Artigo 48 da Lei nº 8.171 de 17 de Janeiro de 1991

Lei nº 8.171 de 17 de Janeiro de 1991

Dispõe sobre a política agrícola.
Art. 48. O crédito rural, instrumento de financiamento da atividade rural, será suprido por todos os agentes financeiros sem discriminação entre eles, mediante aplicação compulsória, recursos próprios livres, dotações das operações oficiais de crédito, fundos e quaisquer outros recursos, com os seguintes objetivos: (Vide Medida Provisória nº 372, de 2007)
I - estimular os investimentos rurais para produção, extrativismo não predatório, armazenamento, beneficiamento e instalação de agroindústria, sendo esta quando realizada por produtor rural ou suas formas associativas;
II - favorecer o custeio oportuno e adequado da produção, do extrativismo não predatório e da comercialização de produtos agropecuários;
III - incentivar a introdução de métodos racionais no sistema de produção, visando ao aumento da produtividade, à melhoria do padrão de vida das populações rurais e à adequada conservação do solo e preservação do meio ambiente;
IV - (Vetado).
V - propiciar, através de modalidade de crédito fundiário, a aquisição e regularização de terras pelos pequenos produtores, posseiros e arrendatários e trabalhadores rurais;
VI - desenvolver atividades florestais e pesqueiras.
VII - apoiar a substituição do sistema de pecuária extensivo pelo sistema de pecuária intensivo; (Incluído pela Lei nº 13.158, de 2015)
VIII - estimular o desenvolvimento do sistema orgânico de produção agropecuária. (Incluído pela Lei nº 13.158, de 2015)
Parágrafo único. Quando destinado a agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, nos termos do art. 3o da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, o crédito rural terá por objetivo estimular a geração de renda e o melhor uso da mão-de-obra familiar, por meio do financiamento de atividades e serviços rurais, agropecuários e não agropecuários, desde que desenvolvidos em estabelecimento rural ou áreas comunitárias próximas, inclusive o turismo rural, a produção de artesanato e assemelhados. (Incluído pela Medida Provisória nº 432, de 2008)
(Revogado)
§ 1o Quando destinado a agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, nos termos do art. 3o da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, o crédito rural terá por objetivo estimular a geração de renda e o melhor uso da mão-de-obra familiar, por meio do financiamento de atividades e serviços rurais agropecuários e não agropecuários, desde que desenvolvidos em estabelecimento rural ou áreas comunitárias próximas, inclusive o turismo rural, a produção de artesanato e assemelhados. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 2o Quando destinado a agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, nos termos do art. 3o da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, o crédito rural poderá ser destinado à construção ou reforma de moradias no imóvel rural e em pequenas comunidades rurais. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Página 397 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Setembro de 2020

o financiamento. É o aplicador do crédito rural. Interessante dizer que o artigo 48 da Lei n. 8.171/91, ao disciplinar... da regulamentação e da legislação aplicáveis.” É preciso pontuar que o SNCR …

Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Junho de 2020

de novembro de 1965, dos arts. 48 e 49 da Lei 8.171, de 17 de janeiro de 1991, do art. 6º da Lei 10.186, de 12... Fundiário (PNCF). O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Junho de 2020

, da Lei 8.171 , de 17 de janeiro de 1991, e 3º, § 3º, da Lei 11.326 , de 24 de julho de 2006, resolveu: Art. 1º A Seção... da Agricultura Familiar (Pronaf). O Banco Central do Brasil, na …

Página 3748 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Maio de 2020

da Lei 7.843/1989; 2º, 3º, 48, 50 e 58 da Lei 8.171/1991; 485, VI, 798, I, b, e 803, I, do CPC/2015, além de afirmar... AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191324524001 MG

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5031244-88.2016.8.13.0024 MG

, com as atribuições definidas no art. 8º e no inciso I do art. 9º da Lei Complementar 91 , de 2006, além de outras estabelecidas... a que se refere o inciso I do art. 4º desta Lei: a) itens …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5054843-31.2017.4.04.7000 PR 5054843-31.2017.4.04.7000

que a própria lei 11.718 estabelece, ao modificar a redação do parágrafo 1º , do art. 48 , da Lei 8.171 /91, que o crédito rural... em regime de economia familiar, nos termos do art. 201 , § 7º , …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70080230592 RS

da Lei 8.171 /91; 421 , 422 e 940 do Código Civil ; 462 e 659 Código de Processo Civil/1973; 85,§ 2º, 489, § 1º, I... celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 0002435-41.2006.8.15.0131 PB 2011/0152173-0

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.263.506 - PB (2011/0152173-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE : CARLOS ALBERTO LEITE ROLIM E OUTROS ADVOGADO : SANCHA MARIA FORMIGA CAVALCANTE E …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0030837-56.2019.8.16.0000 PR 0030837-56.2019.8.16.0000 (Acórdão)

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