Art. 48 lei Agrícola - Lei 8171/91

Lei nº 8.171 de 17 de Janeiro de 1991

Dispõe sobre a política agrícola.
Art. 48. O crédito rural, instrumento de financiamento da atividade rural, será suprido por todos os agentes financeiros sem discriminação entre eles, mediante aplicação compulsória, recursos próprios livres, dotações das operações oficiais de crédito, fundos e quaisquer outros recursos, com os seguintes objetivos: (Vide Medida Provisória nº 372, de 2007)
I - estimular os investimentos rurais para produção, extrativismo não predatório, armazenamento, beneficiamento e instalação de agroindústria, sendo esta quando realizada por produtor rural ou suas formas associativas;
II - favorecer o custeio oportuno e adequado da produção, do extrativismo não predatório e da comercialização de produtos agropecuários;
III - incentivar a introdução de métodos racionais no sistema de produção, visando ao aumento da produtividade, à melhoria do padrão de vida das populações rurais e à adequada conservação do solo e preservação do meio ambiente;
IV - (Vetado).
V - propiciar, através de modalidade de crédito fundiário, a aquisição e regularização de terras pelos pequenos produtores, posseiros e arrendatários e trabalhadores rurais;
VI - desenvolver atividades florestais e pesqueiras.
VII - apoiar a substituição do sistema de pecuária extensivo pelo sistema de pecuária intensivo; (Incluído pela Lei nº 13.158, de 2015)
VIII - estimular o desenvolvimento do sistema orgânico de produção agropecuária. (Incluído pela Lei nº 13.158, de 2015)
Parágrafo único. Quando destinado a agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, nos termos do art. 3o da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, o crédito rural terá por objetivo estimular a geração de renda e o melhor uso da mão-de-obra familiar, por meio do financiamento de atividades e serviços rurais, agropecuários e não agropecuários, desde que desenvolvidos em estabelecimento rural ou áreas comunitárias próximas, inclusive o turismo rural, a produção de artesanato e assemelhados. (Incluído pela Medida Provisória nº 432, de 2008)
(Revogado)
§ 1o Quando destinado a agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, nos termos do art. 3o da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, o crédito rural terá por objetivo estimular a geração de renda e o melhor uso da mão-de-obra familiar, por meio do financiamento de atividades e serviços rurais agropecuários e não agropecuários, desde que desenvolvidos em estabelecimento rural ou áreas comunitárias próximas, inclusive o turismo rural, a produção de artesanato e assemelhados. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 2o Quando destinado a agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, nos termos do art. 3o da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, o crédito rural poderá ser destinado à construção ou reforma de moradias no imóvel rural e em pequenas comunidades rurais. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Página 149 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2019

4.829, de 5 de novembro de 1965, do art. 48 da Lei 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e do art. 6º da Lei 10.186... de junho de 2019, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da L…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50335630420174047000 PR 5033563-04.2017.4.04.7000

, do art. 48 , da Lei 8.171 /91, que o crédito rural ao agricultor familiar terá por objetivo estimular a geração de renda.... 143 c/c art. 142 da Lei 8.213/91), devendo comprovar a atividade …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50215382220184047000 PR 5021538-22.2018.4.04.7000

que a própria lei 11.718 estabelece, ao modificar a redação do parágrafo 1º , do art. 48 , da Lei 8.171 /91... 8.213 /91. No que se refere à carência, no caso dos trabalhadores rurais, a regra do ar…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08003677920148120037 MS 0800367-79.2014.8.12.0037

do art. 187, I, da CF e art. 48 da Lei 8.171/91, motivo pelo qual, no contrato sobre o crédito “deve estar presente... falar em prescrição. De acordo com o artigo 62 do Decreto Lei 167/67, as …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14083297920188120000 MS 1408329-79.2018.8.12.0000

pignoratícia prescreve em 3 anos, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei 167/67. Tendo havido prolongamento... da Lei 8.171/91 1 , motivo pelo qual, no contrato sobre o crédito “deve estar …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03481420167

que tal contratação contrariava o artigo 48 da Lei 8171/1991 e critérios previamente estabelecidos de distribuição de recursos..., e 81, inciso III, da Lei 8.171, de 17/1/1991, recursos da …

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que, por meio de programa específico do banco mutuário ou não, o tomador tem como finalidade o investimento do capital recebido em atividade rural e (B) os pactos de crédito rural típicos. Isto é, no…

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