Inciso III do Artigo 35 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 35. De decisão definitiva caberá recurso de revisão ao Plenário, sem efeito suspensivo, interposto por escrito, uma só vez, pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de cinco anos, contados na forma prevista no inciso III do art. 30 desta Lei, e fundar-se-á:
III - na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida.

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 17642022 031.345/2015-8

Adoto como relatório, com alguns ajustes de forma, a instrução lavrada no âmbito da Secretaria de Recursos (Serur) , acostada à peça 103: " INTRODUÇAO 1. Trata-se de recurso de revisão interposto…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 17642022 031.345/2015-8

RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE DESPESAS. CONTAS …

Página 169 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Agosto de 2022

COMUNICAÇÃO (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata) Da Presidência: Convite para o evento "Força-Tarefa Cidadã 2022: Compromisso com a Transparência Pública", a ser realizado no dia 21 de julho, às…

Página 116 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Julho de 2022

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho. ACÓRDÃO Nº 1614/2022 - TCU - Plenário 1. Processo TC 025.444/2013-1. 2. Grupo II - Classe - I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas…

Andamento do Processo Administrativo n. 013.150/2011-1 - Acórdão n. 1571/2022 - 15/07/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 1571/2022 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 013.150/2011-1. 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial) 3. Recorrentes: Estado de Rondônia…

Página 146 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Julho de 2022

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela Associação Recreativa e Beneficente dos Empregados da Ceasaminas para, no mérito, acolhê-los, integrando ao despacho de peça 368 as razões…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 16142022 025.444/2013-1

Inicio este Relatório transcrevendo, com alguns ajustes de forma e fundamentado no inciso I do § 3º do art. 1º da Lei 8.443, de 16/7/1992, parte da instrução elaborada no âmbito da Secretaria de…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 16142022 025.444/2013-1

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. "OPERAÇÃO ALMATEIA" DA POLÍCIA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS AO "PROGRAMA DO LEITE DA PARAÍBA". SUPOSTOS PREJUÍZOS CAUSADOS AOS COFRES …

Andamento do Processo Administrativo n. 017.193/2004-3 - Acórdão n. 1501/2022 - 08/07/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 1501/2022 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 017.193/2004-3. 1.1. Apenso: 035.178/2015-9 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (tomada de contas especial) 3.

Página 108 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Julho de 2022

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Antonio Anastasia. 13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman…