Inciso III do Artigo 35 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 35. De decisão definitiva caberá recurso de revisão ao Plenário, sem efeito suspensivo, interposto por escrito, uma só vez, pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de cinco anos, contados na forma prevista no inciso III do art. 30 desta Lei, e fundar-se-á:
III - na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida.

Página 93 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2021

ACÓRDÃO Nº 1623/2021 - TCU - Plenário 1. Processo TC 016.513/2008-2. 1.1. Apensos: 028.899/2017-2; 029.555/2009-8. 2. Grupo I - Classe de Assunto: Recurso de Revisão (MPTCU) em Prestação de Contas -…

Andamento do Processo Administrativo n. 016.166/2015-9 - Acórdão n. 1545/2021 / Tomada de Contas Especial - 09/07/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 1545/2021 - TCU - Plenário Considerando que o recurso de revisão, conforme estatuído no art. 35, incisos I, II e III, da Lei 8.443/1992, deve ser fundado em erro de cálculo; falsidade ou…

Página 188 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2021

10. Ata n° 24/2021 - Plenário. 11. Data da Sessão: 30/6/2021 - Telepresencial. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1525-24/21-P. 13. Especificação do quórum: 13.1.

Página 192 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2021

9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia de supostas irregularidades no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 6/2020, promovido pela Agência Nacional de Águas - ANA,…

Página 212 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2021

9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa Solicitação do Congresso Nacional (SCN) oriunda da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados…

Página 119 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2021

9.4. promover a oitiva da Petróleo Brasileiro S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Tribunal as medidas disciplinares adotadas em face da obstrução ao livre exercício de…

Página 132 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Maio de 2021

1. Processo TC-037.027/2020-4 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Distrito Sanitário Especial Indígena - Alto Rio Negro 1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler 1.3. Representante do Ministério…

Página 137 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Maio de 2021

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. 7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0812532-93.2020.4.05.0000

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0812532-93.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WELLINSON…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0812532-93.2020.4.05.0000

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0812532-93.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WELLINSON …