Alínea "d" do Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):
I - a execução de ações:
d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

Recurso - TJAL - Ação Recurso - Apelação Cível - de Estado de Alagoas

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 30 a VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO - SAÚDE PÚBLICA DE MACEIÓ/AL. P ROCESSO N . O M ARIA E DUARDA DE A NDRADE…

Andamento do Processo n. 1001586-49.2022.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/06/2022 do TJSP

Processo 1001586-49.2022.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de medicamentos - José Gilberto Pinto - Vistos. Recebo a emenda de páginas 40/41 e os documentos de páginas…

Andamento do Processo n. 1002327-10.2022.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - 27/06/2022 do TJSP

Processo 1002327-10.2022.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Oncológico - João Carlos Polletini - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência formulado por JOÃO…

Página 614 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2022

DA SILVA ALVES, aduzindo, em síntese, que, no ano de 2021, contrataram a pessoa do requerido afim de prestar serviços de pedreiro, haja vista que os requerentes são empresários no ramo da construção…

Página 2351 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2022

obrigação do Poder Público. Não se concebe o que seja prioridade absoluta se não se puder oferecer medicamentos para tratamento de doença notoriamente grave. A Lei 8.080/90, por outro lado, dispondo…

Intimação do processo N. 10308916620218110002 - 27/06/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1030891-66.2021.8.11.0002 POLO ATIVO OLECIANA SILVA DE OLIVEIRA R. B. D. S. ADVOGADO(A/S) LUCIANA FERREIRA DE ARAUJO FERNANDES | 14115-O/MT ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA…

Petição - TJSP - Ação Fornecimento de Medicamentos - Apelação / Remessa Necessária - de Prefeitura Municipal de Jundiai e Juízo EX Officio

Processo n°: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Recorrente: e PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAI Recorrida: Foro/Vara de origem: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública EGRÉGIO TRIBUNAL DE…

Petição Inicial - TJSP - Ação com Pedido Liminar Inaudita Altera Pars - Apelação / Remessa Necessária - de Prefeitura Municipal de Jundiai e Juízo EX Officio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JUNDIAÍ / SÃO PAULO. "Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela C.C. Reparação por Dano Morais e Materiais - Apelação Cível - de Amil Assistência Médica Internacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CAMPINAS / ESTADO DE SÃO PAULO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA MENOR - SAÚDE - PORTADOR DE…

Contrarrazões - TJCE - Ação Sucumbenciais - Apelação Cível - contra Estado do Ceará e Município de Crato

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COLENDA CÂMARA CÍVEL EMINENTES DESEMBARGADORES ALENCARINOS EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR-RELATOR Apelante: Apelado: Estado do Ceará Origem: 1 a Vara Cível da Comarca de…

Termo ou Assunto relacionado