Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):
I - a execução de ações:
d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 30 a VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO - SAÚDE PÚBLICA DE MACEIÓ/AL. P ROCESSO N . O M ARIA E DUARDA DE A NDRADE…
Processo 1001586-49.2022.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de medicamentos - José Gilberto Pinto - Vistos. Recebo a emenda de páginas 40/41 e os documentos de páginas…
Processo 1002327-10.2022.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Oncológico - João Carlos Polletini - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência formulado por JOÃO…
DA SILVA ALVES, aduzindo, em síntese, que, no ano de 2021, contrataram a pessoa do requerido afim de prestar serviços de pedreiro, haja vista que os requerentes são empresários no ramo da construção…
obrigação do Poder Público. Não se concebe o que seja prioridade absoluta se não se puder oferecer medicamentos para tratamento de doença notoriamente grave. A Lei 8.080/90, por outro lado, dispondo…
NÚMERO ÚNICO: 1030891-66.2021.8.11.0002 POLO ATIVO OLECIANA SILVA DE OLIVEIRA R. B. D. S. ADVOGADO(A/S) LUCIANA FERREIRA DE ARAUJO FERNANDES | 14115-O/MT ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA…
Processo n°: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Recorrente: e PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAI Recorrida: Foro/Vara de origem: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública EGRÉGIO TRIBUNAL DE…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JUNDIAÍ / SÃO PAULO. "Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CAMPINAS / ESTADO DE SÃO PAULO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA MENOR - SAÚDE - PORTADOR DE…
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COLENDA CÂMARA CÍVEL EMINENTES DESEMBARGADORES ALENCARINOS EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR-RELATOR Apelante: Apelado: Estado do Ceará Origem: 1 a Vara Cível da Comarca de…