Art. 6, inc. I, "d" da Lei 8080/90
Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):
I - a execução de ações:
d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;
Processo n. 0002239-18.2012.8.05.0106 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Cível
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0001901-12.2016.8.19.0010 Apelante: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA (réu) Apelada: MARIA ISABEL BOECHAT DE OLIVEIRA (autora) Relatora:
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇAO Nº 0304859-32.2010.8.19.0001 APELANTE: CASSIA DE MELO AMORIM APELADOS: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000799384 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1009194-54.2017.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que é
conciliação, nem instituído o juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente a audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa.” (Art. 33, da Lei nº 1.071/1990)”. As
1. Esta Corte tem reconhecido que os portadores de moléstias graves, que não tenham disponibilidade financeira para custear o seu tratamento, têm o direito de receber gratuitamente do Estado os
assistência médica por meio de Home Care para salvaguardar a saúde da parte Autora.Inexistindo contestação há se averiguar se as provas coligidas aos autos são suficientes para embasar a pretensão da
contínua e ininterrupta, até quando necessário e recomendado para tratamento. É o relatório. Decido. A partir da análise dos autos, constata-se que a autora sustenta violação ao seu direito
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE: CISTINOSE NEFROPÁTICA - MEDICAMENTO: BITARTARATO DE CISTEAMINA - USO OFF LABEL - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. O Sistema Único de Saúde (SUS)
Reforçando o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, a Administração vincula-se ao Edital, é fiel ao documento que ela mesma elaborou. Os licitantes – aqueles que participam de um