Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Alínea "d" do Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. I, "d" da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

Andamento do Processo n. 2013/0197346-9 - Agravo / Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

do Recurso Especial (fls. 91/102), a recorrente alega violação aos arts. 2o., 3o., 4o., 6o., I, d, e 7o. da Lei 8.080... ao Apelo Raro anteriormente protocolizado com fundamento na alínea a do art. 105, III da Carta Magna, no qual se insurge... ESPECIAL 362.543 - MG (2013/0197346-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNE...

Pg. 2145. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

Especial (fls. 91/102), a recorrente alega violação aos arts. 2o., 3o., 4o., 6o., I, d, e 7o. da Lei 8.080/90. Sustenta... anteriormente protocolizado com fundamento na alínea a do art. 105, III da Carta Magna, no qual se insurge contra acórdão...

Andamento do Processo n. 2187055-07.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/02/2017 do TJSP

do Sistema Único de Saúde SUS, qual seja a Lei 8.080/90, em seu artigo 6º, inciso I, letra d, estatui que: “Art. 6º... 223, incisos I e V, dispôs que: “Art. 223 Compete ao Sistema Único de Saúde, nos termos da lei, além de outras atribuições... uma direção única (artigo 198, inciso I, da Constituição Federal). Dess...

Andamento do Processo n. 0300223-03.2017.8.05.0022 - Ação Civil Pública - Saúde - 17/02/2017 do TJBA

Público da assistência farmacêutica integral, conforme art. 6º, inc. I, alínea d, da lei 8.080/90 (Lei Geral do SUS.... Sobre o tema, vejam-se alguns preceitos dos arts. 19-M a 19-P da lei 8.080/90: "Art. 19-M. A assistência terapêutica... integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6º consiste em:" ...

Pg. 862. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/02/2017

regulamentadora do Sistema Único de Saúde SUS, qual seja a Lei 8.080/90, em seu artigo 6º, inciso I, letra d, estatui... que em seu artigo 223, incisos I e V, dispôs que: “Art. 223 Compete ao Sistema Único de Saúde, nos termos da lei, além... exerce uma direção única (artigo 198, inciso I, da Constituição Federal)....

Pg. 470. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/02/2017

-P da lei 8.080/90: "Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6º..., inc. I, alínea "d", da lei 8.080/90 (Lei Geral do SUS). Antes regulada apenas administrativamente por intermédio... VII da Lei Geral do SUS, introduzido pela lei 12.401/2011. Sobre o tema, v...

Pg. 1282. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/02/2017

terapêutica integral (inclusive farmacêutica) e a formulação de uma política de medicamentos (art. 6º, I, “d” e VI da Lei 8.080... disciplinada nos arts. 16 usque 19 da Lei 8.080/90. Como afirmado, o sistema integrado é constituído através... de serviços. Ora, o art. 16 da Lei 8.080/90 estabelece a competênci...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50056621220174040000 5005662-12.2017.404.0000

, inc. I , alínea d , da Lei n. 8.080 /90), cuja finalidade é garantir a todos o acesso aos medicamentos necessários para... em diploma legal (art. 19-Q , da Lei 8080 /90) como requisito indispensável à incorporação de novas tecnologias ao SUS... , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução T...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50059782520174040000 5005978-25.2017.404.0000

, encontra-se a assistência farmacêutica. O art. 6º , inc. I , alínea d , da Lei n.º 8.080 /90 expressamente inclui, no... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010.... A Constituição da República consagra a saúde como direito fundamenta...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50056621220174040000 5005662-12.2017.404.0000

-se consagrada em diploma legal (art. 19-Q, da Lei 8080/90) como requisito indispensável à incorporação de novas tecnologias... como fundamental, nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, compreendendo a assistência farmacêutica (art. 6º, inc. I, alínea "d... em diploma legal (art. 19-Q, da Lei 8080/90) como re...

×