Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Alínea "d" do Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. I, "d" da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 22391820128050106

Processo n. 0002239-18.2012.8.05.0106 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Cível

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 19011220168190010 RIO DE JANEIRO BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0001901-12.2016.8.19.0010 Apelante: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA (réu) Apelada: MARIA ISABEL BOECHAT DE OLIVEIRA (autora) Relatora:

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 3048593220108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇAO Nº 0304859-32.2010.8.19.0001 APELANTE: CASSIA DE MELO AMORIM APELADOS: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE

Inteiro Teor. : 10091945420178260602 SP 1009194-54.2017.8.26.0602

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000799384 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1009194-54.2017.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que é

Pg. 243. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/10/2017

conciliação, nem instituído o juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente a audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa.” (Art. 33, da Lei nº 1.071/1990)”. As

Pg. 403. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

1. Esta Corte tem reconhecido que os portadores de moléstias graves, que não tenham disponibilidade financeira para custear o seu tratamento, têm o direito de receber gratuitamente do Estado os

Pg. 96. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/10/2017

assistência médica por meio de Home Care para salvaguardar a saúde da parte Autora.Inexistindo contestação há se averiguar se as provas coligidas aos autos são suficientes para embasar a pretensão da

Pg. 100. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/10/2017

contínua e ininterrupta, até quando necessário e recomendado para tratamento. É o relatório. Decido. A partir da análise dos autos, constata-se que a autora sustenta violação ao seu direito

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170293211001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE: CISTINOSE NEFROPÁTICA - MEDICAMENTO: BITARTARATO DE CISTEAMINA - USO OFF LABEL - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. O Sistema Único de Saúde (SUS)

Pg. 31. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2017

Reforçando o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, a Administração vincula-se ao Edital, é fiel ao documento que ela mesma elaborou. Os licitantes – aqueles que participam de um

×