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26 de maio de 2017
Alínea "d" do Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. I, "d" da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

Pg. 163. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

terapêutica integral, inclusive farmacêutica (cf. art. 6º, inciso I, alínead”, da Lei n.º 8.080/90). Assim, os remédios... dos cidadãos em geral (art. 6º, da CF/88), sob a redoma da responsabilidade solidária prevista no art. 196... disposição do artigo 300 do NCPC:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quand...

Pg. 3047. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

do CPC/73 e, também, ao art. 6º, I, "d" da Lei 8.080/90. São defendidas a ausência de responsabilidade do ente estatal... com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (RTJ 19 1/694- 695, Relator o Ministro.... 6. Considerando-se o entendimento atualmente adotado pelo STJ ...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10378160032553001 MG

a assistência farmacêutica (art. 6º, inc. I, alínea "d", da Lei n. 8.080/90), cuja finalidade é garantir a todos o acesso... PROVIMENTO. O direito à saúde é assegurado como fundamental, nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, compreendendo...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1094092 PR 2017/0107039-6

a assistência farmacêutica (art. 6º, inc. I, alínea d, da Lei n.º 8.080/90), cuja finalidade é garantir... a assistência farmacêutica (art. 6º, inc. I, alínea d, da Lei n.º 8.080/90), cuja finalidade é garantir a todos o acesso... da Lei 8.080/90, ao sustentar o seguinte: "2.1. Violação ao artigo 265 do Código Civil O...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50234443220174040000 5023444-32.2017.404.0000

Federal e compreende a assistência farmacêutica (art. 6º, inc. I, alínea d, da Lei n.º 8.080/90), cuja finalidade é... Federal, compreendendo a assistência farmacêutica (art. 6º, inc. I, alínea "d", da Lei n. 8.080/90), cuja finalidade é... farmacêutica (art. 6º, inc. I, alínea 'd', da Lei n. 8.080/90), cuja finalidad...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50043881320174040000 5004388-13.2017.404.0000

, alínea d, da Lei n.º 8.080/90), cuja finalidade é garantir a todos o acesso aos medicamentos necessários para a promoção... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... saúde é assegurado nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal e comp...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50158150720174040000 5015815-07.2017.404.0000

farmacêutica (art. 6º , inc. I , alínea d , da Lei n.º 8.080 /90), cuja finalidade é garantir a todos o acesso... eletrônico assinado por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419...: Signatário (a): FERNANDO QUADROS DA SILVA:53012780963 de Série do Certific...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50394339820154047000 PR 5039433-98.2015.404.7000

, inc. I, alínea d , da Lei n.º 8.080/90), cuja finalidade é garantir a todos o acesso aos medicamentos necessários para.... I , alínea d , da Lei n.º 8.080 /90 expressamente inclui, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde, a execução... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resol...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50052036620164047009 PR 5005203-66.2016.404.7009

da Constituição Federal e compreende a assistência farmacêutica (art. 6º, inc. I, alínea d , da Lei n.º 8.080/90), cuja finalidade... , alínea d , da Lei n.º 8.080 /90 expressamente inclui, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde, a execução de ações...). Sem custas ante o deferimento da assistência judiciária g...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50051434520154047004 PR 5005143-45.2015.404.7004

farmacêutica (art. 6º, inc. I, alínea d , da Lei n.º 8.080/90), cuja finalidade é garantir a todos o acesso... e benefícios prestados no âmbito da saúde, encontra-se a assistência farmacêutica. O art. 6º , inc. I , alínea d , da Lei..., Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro d...

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