Artigo 35 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 35. De decisão definitiva caberá recurso de revisão ao Plenário, sem efeito suspensivo, interposto por escrito, uma só vez, pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de cinco anos, contados na forma prevista no inciso III do art. 30 desta Lei, e fundar-se-á:
I - em erro de cálculo nas contas;
II - em falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida;
III - na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida.
Parágrafo único. A decisão que der provimento a recurso de revisão ensejará a correção de todo e qualquer erro ou engano apurado.

Andamento do Processo Administrativo n. 030.868/2013-0 - Acórdão n. 1684/2022 / Tomada de Contas Especial - 08/08/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 1684/2022 - TCU - Plenário Trata-se de recurso de revisão interposto por Adelmo Queiroz de Aquino em face do Acórdão 11.532/2016-TCU-2ª Câmara (peça 57), por meio do qual esta Corte de…

Página 112 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Agosto de 2022

d.3) previsão de adjudicação do objeto por lote, não demonstrando a inviabilidade de se promover a adjudicação por item e não evidenciando razões que demonstrem ser aquele o critério que conduziria a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX CE 2019/XXXXX-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1843977 - CE (2019/0313320-9) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado pela União, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 17642022 031.345/2015-8

Adoto como relatório, com alguns ajustes de forma, a instrução lavrada no âmbito da Secretaria de Recursos (Serur) , acostada à peça 103: " INTRODUÇAO 1. Trata-se de recurso de revisão interposto…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 17812022 012.361/2017-8

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de em desfavor do Sr. Geraldo Novais Agra Filho e do Sr. Luiz Medeiros Nobre,…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 17642022 031.345/2015-8

RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE DESPESAS. CONTAS …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 17812022 012.361/2017-8

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO FNDE. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. 2012. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS PELO PREFEITO SUCESSOR. CONTAS IRREGULARES. MULTA. RECURSO DE REVISÃO. …

Andamento do Processo n. 1843977 - Recurso Especial - 03/08/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1843977 - CE (2019/0313320-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : RAIMUNDO NONATO CARNEIRO SOBRINHO RECORRIDO : MARCELO PELÁGIO DA COSTA BOMFIM…

Página 19917 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2022

alguns empregados do Banco do Nordeste do Brasil - BNB, contudo, tratando aquela hipótese de aplicação de multa decorrente de conduta praticada no exercício de 1998, ao passo que a multa que aqui se…

Página 188 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2022

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip). 1.6. Representação legal: não há. 1.7.