Artigo 35 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 35. De decisão definitiva caberá recurso de revisão ao Plenário, sem efeito suspensivo, interposto por escrito, uma só vez, pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de cinco anos, contados na forma prevista no inciso III do art. 30 desta Lei, e fundar-se-á:
I - em erro de cálculo nas contas;
II - em falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida;
III - na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida.
Parágrafo único. A decisão que der provimento a recurso de revisão ensejará a correção de todo e qualquer erro ou engano apurado.

Andamento do Processo Administrativo n. 007.120/2018-4 - Acórdão n. 1719/2021 / Tomada de Contas Especial - 30/07/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 1719/2021 - TCU - Plenário Considerando que Wilson Joaquim dos Santos, ex-servidor do INSS, teve suas contas julgadas irregulares pelo Acórdão 622/2020 - Plenário (peça 63), tendo sido…

Andamento do Processo Administrativo n. 003.016/2015-3 - Acórdão n. 1733/2021 - 30/07/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 1733/2021 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 003.016/2015-3 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial) 3. Recorrente: Barros Aguiar Construtora e…

Página 90 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

Considerando, por fim, a proposta da Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração), peças 4 a 5 e 12 a 14, no sentido de "não conhecer a documentação como…

Página 95 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

3. Recorrente: Barros Aguiar Construtora e Comercio Ltda. - ME (00.075.080/0001-44) 4. Unidade: Município de Sebastião Barros/PI 5. Relator: Ministro Jorge Oliveira 5.1. Relator da deliberação…

Recurso - Ação Anulação

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/08/2020 Valor da causa: Partes:…

Página 92 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2021

ACÓRDÃO Nº 1618/2021 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 005.857/2011-2. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial 3.

Página 93 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2021

ACÓRDÃO Nº 1623/2021 - TCU - Plenário 1. Processo TC 016.513/2008-2. 1.1. Apensos: 028.899/2017-2; 029.555/2009-8. 2. Grupo I - Classe de Assunto: Recurso de Revisão (MPTCU) em Prestação de Contas -…

Página 95 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2021

9.2. dar ciência deste acórdão à embargante. 10. Ata n° 25/2021 - Plenário. 11. Data da Sessão: 7/7/2021 - Telepresencial. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet:…

Andamento do Processo Administrativo n. 016.166/2015-9 - Acórdão n. 1545/2021 / Tomada de Contas Especial - 09/07/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 1545/2021 - TCU - Plenário Considerando que o recurso de revisão, conforme estatuído no art. 35, incisos I, II e III, da Lei 8.443/1992, deve ser fundado em erro de cálculo; falsidade ou…

Página 188 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2021

10. Ata n° 24/2021 - Plenário. 11. Data da Sessão: 30/6/2021 - Telepresencial. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1525-24/21-P. 13. Especificação do quórum: 13.1.