Artigo 28 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
SUBSEÇÃO III
Art 28 - Se a venda for contratada antes de completado o empreendimento, o contribuinte poderá computar no custo do imóvel vendido, além dos custos pagos, incorridos ou contratados, os orçados para a conclusão das obras ou melhoramentos que estiver contratualmente obrigado a realizar. (Vigência)
§ 1º - O custo orçado será baseado nos custos usuais no tipo de empreendimento imobiliário.
§ 2º - Se a execução das obras ou melhoramentos a que se obrigou o contribuinte se estender além do período-base da venda e o custo efetivamente realizado for inferior, em mais de 15%, ao custo orçado computado na determinação do lucro bruto, o contribuinte ficará obrigado a pagar correção monetária e juros de mora sobre o valor do imposto postergado pela dedução de custo orçado excedente do realizado.
§ 3º - A correção e os juros de mora de que trata o § 2º deverão ser pagos juntamente com o imposto anual incidente no período-base em que tiver terminado a execução das obras ou melhoramentos.
Venda a Prazo ou em Prestações

Página 108 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

b) os custos diretos de estudo, o planejamento, a legalização e a execução dos planos ou dos projetos de desmembramento, o loteamento, a incorporação,a construção e quaisquer obras ou melhoramentos;…

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - RECURSO ELEITORAL : RE 3005 SE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDÃO N. 283/2013 RECURSO ELEITORAL nO30.05.2012.6.25.0036. Classe 30 Recorrente(s): RESERVA ARUANA EMPREENDIMENTOS LTDA., CORINA MOTTA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 88082 RS 2001.04.01.088082-7

D.E. Publicado em 29/10/2008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.04.01.088082-7/RS RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : IVO DARCILO JANN ADVOGADO : Pedrinho Antonio Bortoluzzi e outros APELADO :…

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 88082 RS 2001.04.01.088082-7

D.E. Publicado em 19/01/2009 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2001.04.01.088082- 7/RS RECTE : IVO DARCILO JANN ADVOGADO : Pedrinho Antonio Bortoluzzi e outros RECDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)…

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Abril de 2013

A receita auferida por agência de turismo por meio de intermediação de negócios relativos à atividade turística, prestados por conta e em nome de terceiros, será o valor correspondente à comissão ou…

Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994.

Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Termo ou Assunto relacionado