Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):
I - a execução de ações:
a) de vigilância sanitária;
b) de vigilância epidemiológica;
c) de saúde do trabalhador; e
d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

Contestação - TJSP - Ação Isonomia/Equivalência Salarial - Apelação Cível - contra Prefeitura Municipal de Jundiaí

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JUNDIAÍ-SP. Processo n° Procedimento Comum MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo , por seu procurador adiante assinado (art.

Petição Inicial - TJMS - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Campo Grande/Ms e Global Medicamentos Importação e Exportação EIRELI

Excelentíssimo Senhor Juiz do Juizado Especial Central da Fazenda Pública de Campo Grande - MS. Urgente: Prioridade na tramitação do processo por se tratar de pessoa portadora de doença grave e…

Réplica - TJSP - Ação Fornecimento de Medicamentos - Apelação Cível - contra Estado de São Paulo

AO DOUTO JUÍZO DA 13a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Resumo:  Em relação à contestação de fls. 1.221/1.236, a ré alega: (i) que há alternativa terapêutica; (ii) que o autor…

Documentos diversos - TJSP - Ação Fornecimento de Medicamentos - Apelação Cível - contra Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 8a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Resumo: Requer a urgência no julgamento do presente agravo de…

Andamento do Processo n. 100XXXX-95.2022.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível - 28/06/2022 do TJAC

Nº 100XXXX-95.2022.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível - Rio Branco - Impetrante: Silvia Maria de Araújo - Impetrado: Estado do Acre - Impetrado: Secretária Estadual de Saúde do Acre - - Decisão…

Página 1 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 28 de Junho de 2022

DISTRIBUIÇÃO DE MEDIDAS URGENTES FORA DO EXPEDIENTE FORENSE 1º e 2º Graus DISTRIBUIÇÃO DO 1º GRAU TRIBUNAL DE JUSTIÇA Oficial Distribuidor Cível:Charles Francisco Dantas dos Anjos Diretoria…

Petição Intermediária - TJCE - Ação não Padronizado - Procedimento Comum Cível - contra Geap - Autogestão Em Saúde, Município de Fortaleza - Procuradoria Geral do Município de Fortaleza - PGM e Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE PROCESSO: -.... , já quálificádo nos áutos do processo em epí gráfe em que contende com Município de…

Petição Inicial - TJCE - Ação de Obrigação de Fazer com Preceito Cominatório e Pedido de Tutela Antecipada - Providência - contra Estado do Ceará e Ministério Público do Estado do Ceará

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - CEARÁ OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA JUSTIÇA GRATUITA SÁUDE NÃO É…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer C.C - Pedido Liminar - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LIMEIRA/SP. DISTRIBUIÇÃO URGENTE - PEDIDO LIMINAR - MEDICAMENTOS , brasileira, menor impúbere, estudante,…

Réplica - TJSP - Ação Fornecimento de Medicamentos - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LIMEIRA - ESTADO DE SÃO PAULO. Proc. n° , representada por sua genitora Sra. , já qualificadas nos autos da AÇÃO DE…