Art. 34 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 34. Cabem embargos de declaração para corrigir obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida.
§ 1° Os embargos de declaração podem ser opostos por escrito pelo responsável ou interessado, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de dez dias, contados na forma prevista no art. 30 desta Lei.
§ 2° Os embargos de declaração suspendem os prazos para cumprimento da decisão embargada e para interposição dos recursos previstos nos incisos I e III do art. 32 desta Lei.

Página 221 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Novembro de 2019

da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c... de dez dias, nos termos do art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992. …

Página 230 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Novembro de 2019

nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I..., diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. com fundamento nos …

Página 138 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Novembro de 2019

do Instituto de Capacitação e Pesquisa Marcos Corrêa Lins - Incape, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992; 9.2... da Procuradoria da República em Brasília, nos termos do § 3º do art. 16 da …

Página 145 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Novembro de 2019

. 34 da Lei 8.443, de 1992, e do art. 287 do RITCU para, no mérito, rejeitá-los; e 9.2. determinar que a unidade... Dinízio e Walter Barbosa Sobrinho, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443,…

Página 109 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Novembro de 2019

do que estabelece o art. 34, caput, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU, situação que não restou.../Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO 11453/2019 - TCU - 2ª …

Página 141 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Novembro de 2019

pelo Relator, em 9.1. com fulcro no art. 34 da Lei 8.443/92 c/c o art. 287 do RI/TCU, conhecer dos embargos... do Acórdão 1.290/2019 - TCU - 2ª Câmara (Peça 26), ACORDAM os Ministros do Tribun…

Página 142 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Novembro de 2019

, da Lei 8.443, de 1992; 9.2. julgar irregulares as contas de José Airton Pires de Sousa, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III... da República no Estado do Piauí, consoante previsto no art. 16, § 3º, …

Página 219 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Novembro de 2019

da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143... 11274/2019 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da U…

Página 221 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Novembro de 2019

em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no artigo 34 da Lei 8.443/1992 c/c o artigo 143, inciso IV, alínea "b", do RITCU..., por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso …

Página 234 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Novembro de 2019

de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, de acordo... da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.4…