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21 de fevereiro de 2017
Artigo 6 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 6 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

a) de vigilância sanitária;

b) de vigilância epidemiológica;

c) de saúde do trabalhador; e

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;

III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;

V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;

VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;

IX - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;

XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.

§ 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e

II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

§ 2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

§ 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:

I - assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;

II - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;

III - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador;

IV - avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;

V - informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional;

VI - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;

VII - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; e

VIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.

Andamento do Processo n. 1030627-98.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum - 21/02/2017 do TJSP

o atendimento integral do indivíduo na promoção, proteção e recuperação de sua saúde. Além disso, o artigo 6º da Lei 8080... do Estado e a Lei 8080, de 1990” (Apelação Cível 67.374-5, Relator Vallim Bellocchi). Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE... (fl. 82).É o relatório do essencial.Fundamento e DECIDO.O feito c...

Andamento do Processo n. 0007588-73.2016.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2017 do TJSP

8.080/90, em seu artigo 6º, veio a dispor que:Art. 6º. Estão incluídos ainda no campo de atuação do Sistema Únicos... condenado à morte.A Lei Magna, em seu artigo 6º dispõe:Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer... Machado - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensad...

Pg. 879. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

integral do indivíduo na promoção, proteção e recuperação de sua saúde. Além disso, o artigo 6º da Lei 8080 /90 estabelece... termos do artigo 334 , § 4º , inciso II , do Novo Código de Processo Civil , dispenso a audiência de conciliação, tendo... o cancelamento da distribuição e a EXTINÇÃO do processo sem resolução ...

Pg. 2888. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

, em seu artigo 6° dispõe:Art. 6°. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança... constitucional, que pelo seu conteúdo e extensão, já revela se tratar de norma de eficácia plena, a Lei8.080/90..., em seu artigo 6°, veio a dispor que:Art. 6°. Estão incluídos ainda no campo de atuação ...

Andamento do Processo n. 2013/0197346-9 - Agravo / Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

do Recurso Especial (fls. 91/102), a recorrente alega violação aos arts. 2o., 3o., 4o., 6o., I, d, e 7o. da Lei 8.080... ESPECIAL 362.543 - MG (2013/0197346-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : DIRCÉIA MARIA DA SILVA... ao Apelo Raro anteriormente protocolizado com fundamento na alínea a do a...

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Andamento do Processo n. 0733188-50.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 20/02/2017 do TJAL

dos artigos 6º, 36, § 2º da Lei 8.080/90, 8º e 15 da LC101/2000, e das respectivas teses, o que atrai a incidência... ao cidadão. No plano infraconstitucional, a Lei n.º 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção... de Araújo - PROCESSO 0733188-50.2016.8.02.0001 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: ...

Andamento do Processo n. 2017.000135-8 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 20/02/2017 do TJRN

DA CF/88 . ART. 6º DA LEI FEDERAL 8.080 /90. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCIPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA.... DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461 , §§ 4º , 5º E 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PARECER... saúde (art. 6º e art. 196) e à dignidade da pessoa humana (art. 1º), razão pela qual nã...

Pg. 2145. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

Especial (fls. 91/102), a recorrente alega violação aos arts. 2o., 3o., 4o., 6o., I, d, e 7o. da Lei 8.080/90. Sustenta... anteriormente protocolizado com fundamento na alínea a do art. 105, III da Carta Magna, no qual se insurge contra acórdão...

Pg. 111. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/02/2017

. Ausência de prequestionamento dos artigos 6º, 36, § 2º da Lei 8.080/90, 8º e 15 da LC101/2000, e das respectivas teses... art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Senão vejamos:Art. 5º. XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder.... Nesse diapasão, não é despiciendo a transcrição do art. 196 da Constituição Fede...

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