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27 de maio de 2017
Artigo 6 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 6 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

a) de vigilância sanitária;

b) de vigilância epidemiológica;

c) de saúde do trabalhador; e

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;

III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;

V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;

VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;

IX - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;

XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.

§ 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e

II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

§ 2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

§ 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:

I - assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;

II - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;

III - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador;

IV - avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;

V - informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional;

VI - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;

VII - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; e

VIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.

Andamento do Processo n. 0500069-55.2017.8.05.0004 - Ação Civil Pública - Hospitais e Outras Unidades de Saúde - 26/05/2017 do TJBA

, da Lei 8.080/90, que regulamenta o SUS - Sistema Único de Saúde, e, ainda, no Estatuto do idoso. Sustenta... o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei .... "Infraconstitucionalmente, dispõe a lei 8.080/90, a obrigatoriedade do Estado atr...

Andamento do Processo n. 0000651-86.2016.5.06.0193 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-6

em cumprimento à Lei 8.080/90, art. 6º, parágrafo 3o, inciso VII"(grifei). Mencionou o Perito, por fim, que"na época... doente". Ao exame. No que diz respeito à doença ocupacional, o artigo 20 da Lei 8.213/91 prevê, in verbis: "Art. 20... em sua Súmula de 378, a qual prevê: "I - É constitucional o artigo 118 da ...

Pg. 163. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

terapêutica integral, inclusive farmacêutica (cf. art. 6º, inciso I, alínea “d”, da Lei n.º 8.080/90). Assim, os remédios... dos cidadãos em geral (art. 6º, da CF/88), sob a redoma da responsabilidade solidária prevista no art. 196... disposição do artigo 300 do NCPC:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quand...

Pg. 3047. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

do CPC/73 e, também, ao art. 6º, I, "d" da Lei 8.080/90. São defendidas a ausência de responsabilidade do ente estatal... com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (RTJ 19 1/694- 695, Relator o Ministro.... 6. Considerando-se o entendimento atualmente adotado pelo STJ ...

Pg. 3263. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

., 5o., 6o., 7o., 9o., 15, 17 e 18 da Lei 8.080/1990, defendendo, em síntese, a necessidade e urgência da reforma... que objetiva a garantia do acesso a tratamento de problema de saúde. Sobre o tema, vale ressaltar alguns pontos. 6. Conforme dispõem os arts. 2o. e 4o. da Lei 8.080/1990, a saúde pública... o forneciment...

Pg. 790. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

da Lei 8080/90 estabelece que a assistência farmacêutica está abrangida pelo campo de atuação do Sistema Único de Saúde... promover o atendimento integral do indivíduo na promoção, proteção e recuperação de sua saúde. Além disso, o artigo 6º... e Hiperatividade, Transtorno Depressivo Recorrente e Bulimia Atípica (CID ...

Pg. 446. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/05/2017

, da Lei 8.080/90, que regulamenta o SUS - Sistema Único de Saúde, e, ainda, no Estatuto do idoso. Sustenta... o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei .... " Infraconstitucionalmente, dispõe a lei 8.080/90, a obrigatoriedade do Estado at...

Pg. 1785. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/05/2017

em cumprimento à Lei 8.080/90, art. 6°, parágrafo 3o, inciso VII" (grifei). Mencionou o Perito, por fim, que "na época da extinção...". Ao exame. No que diz respeito à doença ocupacional, o artigo 20 da Lei 8.213/91 prevê, in verbis: "Art. 20. Consideram... de 378, a qual prevê: "I - É constitucional o artigo 11...

Pg. 282. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/05/2017

e serviços de saúde foram regulamentados pela Lei 8.080/90, que em seu art. 6º esclarece que “Estão incluídas ainda no... e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (art. 196 da CF). “As ações e serviços públicos de saúde... (...) constituem um sistema único”, que tem por diretriz, também, o “atendimento...

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 25/05/2017

, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos ? Art. 6°, § 1° da Lei Federal 8.080... e estaduais para controlá-las, consoante art. 18, VI da Lei Federal 8.080/90; CONSIDERANDO que a dengue é transmitida... e seu parágrafo único, incs. I e IV e art. 80 da Lei Federa...

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