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25 de setembro de 2018
Artigo 6 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 6 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

a) de vigilância sanitária;

b) de vigilância epidemiológica;

c) de saúde do trabalhador; e

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;

III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;

V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;

VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;

IX - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;

XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.

§ 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e

II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

§ 2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

§ 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:

I - assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;

II - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;

III - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador;

IV - avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;

V - informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional;

VI - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;

VII - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; e

VIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1513597 MG 2015/0030424-4

saúde" (fl. 241). Sustenta ofensa aos artigos 2º, § 1º, 3º, 4º, 5º, III, 6º, I, d e 7º, I e XI, todos da Lei n.º 8.080 /90..., DJe 24.11.2014; entre outros. 2. No que se refere à alegada violação do art. 19 e seguintes da Lei 8.080 /90..., 6º, I, d e 7º, I e XI, todos da Lei n.º 8.080 /90, porquanto "muit embora os en...

Andamento do Processo n. 1.513.597 - Recurso Especial - 24/09/2018 do STJ

, 6º , I , d e 7º , I e XI , todos da Lei n.º 8.080 /90, porquanto "muit embora os entes públicos tenham convencionado... do art. 19 e seguintes da Lei 8.080 /90 e aos critérios adotados para admitir a necessidade e a adequação.../2016)". No que diz respeito aos artigos da Lei 10.741 /03, verifica-se que não houve ...

Andamento do Processo n. 1002343-82.2018.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/09/2018 do TJSP

mediante assistência farmacêutica, conforme decorre dos arts. 6º , I , d , 7º , II e 9º , III , da Lei 8.080 /90... como os benefícios do artigo 71 , do Estatuto do Idoso . Anote-se. 2. A Constituição Federal preconiza, em seus artigos 6º...). 3. Oficie-se à DRS “XIV”, situada à Praça Dr. Boa Vista, 221, Centro,...

Andamento do Processo n. 7000800-42.2018.8.22.0016 - Procedimento Ordinário - 24/09/2018 do TJRO

assistência farmacêutica – art. 6.º, inc. I, ‘d’, da LOS - Lei Federal n.º 8.080/90. A “integralidade da assistência terapêutica... atendimento integral aos que deles necessitarem (art. 196 da CF e art. 7º, IV, da Lei n.º 8080/90), devendo o Poder Público... ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”....

Pg. 535. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/09/2018

dos arts. 6º , I , d , 7º , II e 9º , III , da Lei 8.080 /90. Além disso, a responsabilidade dos entes federativos... . Anote-se. 2. A Constituição Federal preconiza, em seus artigos 6º e 196 e seguintes, o acesso universal e igualitário... Ferreira s/, Centro, Itapira/SP, cuja intimação das partes deverá ser fei...

Pg. 1095. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/09/2018

de sua saúde. Além disso, o artigo 6º da Lei 8080/90 estabelece que a assistência farmacêutica está abrangida pelo campo... os artigos 196 e segs. Da Carta Magna, artigos 220 e 223 da Constituição do Estado e a Lei 8080, de 1990” (Apelação Cível ... atuação discricionária da Administração Pública quanto à aplicaç...

Pg. 2953. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/09/2018

, d e 7º , I e XI , todos da Lei n.º 8.080 /90, porquanto "muit embora os entes públicos tenham convencionado entre si.... O recorrente alega violação dos artigos 2º , 3º , parágrafo único , VII , 15 , caput, § 2º , 43 , I , 45 , III , todos da Lei... idosas, o direito e a assistência à saúde" (fl. 241). Sustenta ofen...

Pg. 9936. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/09/2018

o direito à saúde . Art. 535, II do CPC. Inexistência de omissão no julgado. Art. 6o. Da lei 8.080/90. Ausência da violação...). Por esta razão entendo que deve o Impetrado ater-se aos comandos traçados pela Constituição da República (artigo 6º c/c artigo 196... ao caso vertente (Agravo Regimental No AResp. 154594/...

Pg. 9943. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/09/2018

julgado. Art. 6o. Da lei 8.080/90. Ausência da violação apontada. Responsabilidade solidária dos entes federativos... Constituição da República (artigo 6º c/c artigo 196, ambos da CF/88), mais precisamente, na imposição da prestação... a seguinte emenda que se aplica com todas as letras ao caso vertente (Agravo Regime...

Pg. 1259. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/09/2018

, inc. I , ‘d’, da LOS - Lei Federal n.º 8.080 /90. A “integralidade da assistência terapêutica, inclusive farmacêutica... , arts. 7º, inc. XII e 43, ambos da Lei Orgânica da Saúde), inclusive com a adequada assistência farmacêutica – art. 6.º... guarida, inclusive, na Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei Federal ...

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