Artigo 6 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):
I - a execução de ações:
a) de vigilância sanitária;
b) de vigilância epidemiológica;
c) de saúde do trabalhador; e
d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;
II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;
III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;
IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;
V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;
VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;
VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;
VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;
IX - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;
XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.
§ 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e
II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
§ 2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
§ 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:
I - assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;
II - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;
III - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador;
IV - avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;
V - informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional;
VI - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;
VII - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; e
VIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.

Andamento do Processo n. 3006202-10.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/10/2021 do TJSP

Nº 3006202-10.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1152 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

(REGORAFENIB 40mg), nas doses prescritas e pelo prazo necessário, a critério médico, não sendo recomendável neste caso concreto e nesta fase inicial do processo afastar a necessidade específica do…

Página 12 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Outubro de 2021

efeitos multiplicadores da decisão”. Alega que a decisão viola o postulado da separação de poderes e que o decreto mencionado seria expressão do poder de polícia municipal, na medida em imporia…

Intimação - Petição Cível - 0003085-47.2019.8.16.0150 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003085-47.2019.8.16.0150 POLO ATIVO ANDREI RAFAEL LOPES POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE SANTA HELENA/PR ADVOGADO(A/S) MARILEI APARECIDA BAYERLE FOLLMANN | 48636/PR JERRY…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1000025-89.2019.8.11.0020 MT

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO AGRAVO INTERNO N. 100025-89.2019.8.11.0020 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADOS: ESTADO DE MATO GROSSO E MUNICÍPIO DE ALTO…

Petição - Ação Tratamento Médico-Hospitalar contra Mun Icipio Uberlandia

EXCELENTÍSSIMO (A) ___ JUIZ (A) DE DIREITO CÍVEL DA ___ UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE UBERLÂNDIA - MINAS GERAIS URGENTE! CIRURGIA! A DEFENSORIA PÚBLICA DO…

TJES • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA • Não padronizado (12495) • 5005874-54.2021.8.08.0030 • Órgão julgador Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

15/10/2021 Número: 5005874-54.2021.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Última distribuição :…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1004691-21.2021.8.26.0320 SP 1004691-21.2021.8.26.0320

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000842699 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1004691-21.2021.8.26.0320, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1010852-55.2021.8.26.0576 SP 1010852-55.2021.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000840877 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1010852-55.2021.8.26.0576, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1002602-44.2021.8.26.0637 SP 1002602-44.2021.8.26.0637

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000840873 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1002602-44.2021.8.26.0637,…

Termo ou Assunto relacionado