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17 de novembro de 2018
Artigo 6 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 6 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

a) de vigilância sanitária;

b) de vigilância epidemiológica;

c) de saúde do trabalhador; e

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;

III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;

V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;

VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;

IX - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;

XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.

§ 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e

II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

§ 2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

§ 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:

I - assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;

II - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;

III - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador;

IV - avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;

V - informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional;

VI - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;

VII - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; e

VIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.

Andamento do Processo n. 0000313-27.2017.8.19.0012 - Apelação - 16/11/2018 do TJRJ

dos artigos 19-M, inciso I, 19-P, 19-Q e 19-R, todos da Lei 8.080/1990. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO... e 19-R, todos da Lei 8.080/1990. 6. Contrarrazões aos recursos no índice 184. 7. Parecer da Procuradoria de Justiça... de Saúde -, nos termos do artigo 6º, I, d da Lei 8.080/1990. 17. Ainda em de...

Andamento do Processo n. 0034260-74.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 16/11/2018 do TJRJ

do art. 6º, I, d, da Lei 8080/90. Portanto, considerando-se os princípios constitucionais, fato é que, ponderando... QUE NÃO MERECE REFORMA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC. PRETENSÃO DA AUTORA AMPARADA PELA CONSTITUIÇÃO... do decisum. Decisão que não merece reforma. Restaram atendidos os pressupostos do ...

Pg. 299. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018

do SUS - Sistema Único de Saúde -, nos termos do artigo 6º, I, "d" da Lei 8.080/1990. 17. Ainda em defesa do direito... descabida qualquer elucubração acerca de violação dos artigos 19-M, inciso I, 19-P, 19-Q e 19-R, todos da Lei 8.80/1990... da Constituição Federal de 1988 e da Lei 8080/90, a responsabilidade s...

Pg. 502. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018

incluída entre as ações do SUS- Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 6º, I, "d", da Lei 8080/90. Portanto, considerando... de política pública destinadas a todos os entes políticos. Direito assegurado também através da lei 8080/90. EM REMESSA... do Estado, conforme disposto no artigo 196 da CRFB. 2. O caráter me...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10239150002511002 MG

do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART...; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento [art. 19-T, Lei n. 8.080/1990]. 5. Recurso especial do Estado..., sem prejuízo dos serviços assistenciais;" (art. 198). Tal regulamentaçã...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10334140018485001 MG

e 196 da Constituição Federal e compreende a assistência farmacêutica (art. 6º, inc. I, alínea d, da Lei n.º 8.080/90... de registro na ANVISA do medicamento [art. 19-T, Lei n. 8.080/1990]. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não... assistenciais;" (art. 198). Tal regulamentação se deu por meio da Lei n. 8...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10507264020168260053 SP 1050726-40.2016.8.26.0053

, 7º , 19-M e 19-N , da Lei 8.080 /90, instituidora do Sistema Único de Saúde (SUS), este tem como finalidade básica... do Tesouro do Estado” (artigo 8º , inciso I , da Lei Complementar 988 /06). Nesse sentido, os honorários fixados seriam... Vedolizumab 300mg ao autor, necessário ao tratamento de sua enfermidad...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10012443720168260114 SP 1001244-37.2016.8.26.0114

do Sistema Único de Saúde SUS, qual seja a Lei 8.080/90, em seu art. 6º, inciso I, letra d, estatui que: “Art. 6º - Estão... no pólo passivo da demanda, eis que de forma solidária participa do Sistema único de Saúde (art. 4° da Lei 8.080/90... Estadual e Lei 8.080/90 – Verba sucumbencial - Ausência de condenação -Desc...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 10101769720168260248 SP 1010176-97.2016.8.26.0248

dos arts. 196 e 198 da Constituição Federal , arts. 219 e 223 da Constituição Estadual e Lei 8.080/90 O C. STJ no..., qual seja a Lei 8.080 /90, instituidora do Sistema Único de Saúde (SUS), este tem como finalidade básica a assistência terapêutica... das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196).” 3 C...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 10029119620178260575 SP 1002911-96.2017.8.26.0575

o acesso a eles.” E, ainda, a lei regulamentadora do Sistema Único de Saúde SUS, qual seja a Lei 8.080/90, em seu art. 6º... e 223 da Constituição Estadual e Lei 8.080/90 Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo... 13291 AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que, com amparo no art. 932, do CPC...

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