Artigo 33 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 33. O recurso de reconsideração, que terá efeito suspensivo, será apreciado por quem houver proferido a decisão recorrida, na forma estabelecida no Regimento Interno, e poderá ser formulado por escrito uma só vez, pelo responsável ou interessado, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de quinze dias, contados na forma prevista no art. 30 desta Lei.

Andamento do Processo Administrativo n. 023.109/2021-1 - Acórdão n. 3023/2022 - 23/06/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 3023/2022 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo TC 023.109/2021-1 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria). 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessada: Fausta…

Andamento do Processo Administrativo n. 023.318/2021-0 - Acórdão n. 3024/2022 - 23/06/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 3024/2022 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo TC - 023.318/2021-0 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria). 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessada: Maria da…

Andamento do Processo Administrativo n. 023.437/2021-9 - Acórdão n. 3025/2022 - 23/06/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 3025/2022 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo TC - 023.437/2021-9 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria). 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessada: Lígia…

Andamento do Processo Administrativo n. 023.506/2021-0 - Acórdão n. 3026/2022 - 23/06/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 3026/2022 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo TC 023.506/2021-0 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria). 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessada: Chrystine…

Andamento do Processo Administrativo n. 024.057/2021-5 - Acórdão n. 3027/2022 - 23/06/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 3027/2022 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo TC - 024.057/2021-5 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria). 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Samuel de…

Andamento do Processo Administrativo n. 028.319/2019-2 - Acórdão n. 3028/2022 - 23/06/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 3028/2022 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo TC 028.319/2019-2. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial) 3.

Andamento do Processo Administrativo n. 036.656/2021-6 - Acórdão n. 3033/2022 - 23/06/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 3033/2022 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo TC - 036.656/2021-6 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria). 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessada: Melanie…

Andamento do Processo Administrativo n. 032.295/2013-8 - Acórdão n. 3034/2022 - 23/06/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 3034/2022 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo TC 032.295/2013-8 1.1. Apensos: TC 030.244/2008-2, TC 016.185/2017-0. 2. Grupo II - Classe I - Assunto: Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas…

Andamento do Processo Administrativo n. 016.329/2017-1 - Acórdão n. 3074/2022 - 23/06/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 3074/2022 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 016.329/2017-1. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial). 3.

Andamento do Processo Administrativo n. 031.690/2016-5 - Acórdão n. 3076/2022 - 23/06/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 3076/2022 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 031.690/2016-5. 2. Grupo: I; Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração. 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Interessado:…