Artigo 33 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 33. O recurso de reconsideração, que terá efeito suspensivo, será apreciado por quem houver proferido a decisão recorrida, na forma estabelecida no Regimento Interno, e poderá ser formulado por escrito uma só vez, pelo responsável ou interessado, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de quinze dias, contados na forma prevista no art. 30 desta Lei.

Andamento do Processo Administrativo n. 005.653/2023-1 - Acórdão n. 4324/2024 / Pedido de Reexame em - 15/07/2024 do DOU

ACÓRDÃO Nº 4324/2024 - TCU - 2ª Câmara Tratam os autos de recurso de pedido de reexame interposto por Irene Bentle de Carvalho e Kessel contra os termos do Acórdão 4.504/2023 - TCU - 2ª Câmara, que…

Andamento do Processo Administrativo n. 004.949/2022-6 - Acórdão n. 4189/2024 - 15/07/2024 do DOU

ACÓRDÃO Nº 4189/2024 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 004.949/2022-6. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria). 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: João…

Andamento do Processo Administrativo n. 007.130/2023-6 - Acórdão n. 4190/2024 - 15/07/2024 do DOU

ACÓRDÃO Nº 4190/2024 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 007.130/2023-6. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria). 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Geraldo…

Andamento do Processo Administrativo n. 002.838/2023-0 - Acórdão n. 4191/2024 - 15/07/2024 do DOU

ACÓRDÃO Nº 4191/2024 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 002.838/2023-0. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria). 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessada: Maria…

Andamento do Processo Administrativo n. 019.103/2022-0 - Acórdão n. 4192/2024 - 15/07/2024 do DOU

ACÓRDÃO Nº 4192/2024 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 019.103/2022-0. 1.1. Apenso: 032.961/2023-5 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria). 3.

Andamento do Processo Administrativo n. 037.185/2021-7 - Acórdão n. 4193/2024 - 15/07/2024 do DOU

ACÓRDÃO Nº 4193/2024 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 037.185/2021-7. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria). 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessada: Ellen…

Andamento do Processo Administrativo n. 005.728/2023-1 - Acórdão n. 4198/2024 - 15/07/2024 do DOU

ACÓRDÃO Nº 4198/2024 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 005.728/2023-1. 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Aposentadoria). 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado:…

Andamento do Processo Administrativo n. 006.776/2022-1 - Acórdão n. 4199/2024 - 15/07/2024 do DOU

ACÓRDÃO Nº 4199/2024 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 006.776/2022-1. 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Aposentadoria). 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessados:…

Andamento do Processo Administrativo n. 005.041/2016-3 - Acórdão n. 4200/2024 - 15/07/2024 do DOU

ACÓRDÃO Nº 4200/2024 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo TC 005.041/2016-3. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de reconsideração em Tomada de Contas Especial. 3.

Andamento do Processo Administrativo n. 010.575/2020-0 - Acórdão n. 4201/2024 - 15/07/2024 do DOU

ACÓRDÃO Nº 4201/2024 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo TC 010.575/2020-0. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial) 3.