Artigo 33 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 33. O recurso de reconsideração, que terá efeito suspensivo, será apreciado por quem houver proferido a decisão recorrida, na forma estabelecida no Regimento Interno, e poderá ser formulado por escrito uma só vez, pelo responsável ou interessado, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de quinze dias, contados na forma prevista no art. 30 desta Lei.

Andamento do Processo Administrativo n. 006.359/2019-1 - Acórdão n. 6806/2021 - 07/05/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 6806/2021 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 006.359/2019-1. 2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial). 3. Recorrente: Francisco de Assis…

Andamento do Processo Administrativo n. 017.386/2013-6 - Acórdão n. 6809/2021 - 07/05/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 6809/2021 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 017.386/2013-6. 2. Grupo II - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial) 3. Recorrente: Luiz Cezar Baptistel…

Andamento do Processo Administrativo n. 021.624/2012-7 - Acórdão n. 6810/2021 - 07/05/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 6810/2021 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 021.624/2012-7 1.1. Apenso: 000.195/2009-3 2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial). 3.

Andamento do Processo Administrativo n. 026.685/2019-1 - Acórdão n. 6811/2021 - 07/05/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 6811/2021 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 026.685/2019-1 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Ato de Admissão) 3. Recorrente: Eric Sousa Cartagenes…

Andamento do Processo Administrativo n. 027.194/2017-5 - Acórdão n. 6812/2021 - 07/05/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 6812/2021 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 027.194/2017-5 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial 3. Recorrente: Luiz Carlos Botelho…

Andamento do Processo Administrativo n. 020.580/2017-7 - Acórdão n. 6821/2021 - 07/05/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 6821/2021 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC-020.580/2017-7 2. Grupo I - Classe I - Assunto: Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial) 3.

Andamento do Processo Administrativo n. 001.986/2019-8 - Acórdão n. 6829/2021 - 07/05/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 6829/2021 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo TC 001.986/2019-8. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Representação). 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Recorrente:…

Andamento do Processo Administrativo n. 020.551/2015-0 - Acórdão n. 6833/2021 - 07/05/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 6833/2021 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo TC 020.551/2015-0. 2. Grupo I - Classe - I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial). 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:…

Andamento do Processo Administrativo n. 041.317/2018-1 - Acórdão n. 6836/2021 - 07/05/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 6836/2021 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo TC 041.317/2018-1. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial). 3.

Andamento do Processo Administrativo n. 010.356/2020-7 - Acórdão n. 6841/2021 - 07/05/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 6841/2021 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo TC-010.356/2020-7 1.1 Apenso: TC-047.779/2020-9 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria) 3. Recorrentes: Ministério…