de efeito suspensivo , nos termos do art. 48, parágrafo único, c/c art. 33, ambos da Lei nº 8.443/1992, adiante..., ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de quinze dias, cont……
Art. 33 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92
LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 33. O recurso de reconsideração, que terá efeito suspensivo, será apreciado por quem houver proferido a decisão recorrida, na forma estabelecida no Regimento Interno, e poderá ser formulado por escrito uma só vez, pelo responsável ou interessado, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de quinze dias, contados na forma prevista no art. 30 desta Lei.
Página 113 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Novembro de 2019
recurso dotado de efeito suspensivo , nos termos do art. 48, parágrafo único, c/c art. 33, ambos da Lei nº 8.443/1992.../SP) IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA U……
Página 397 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2019
das dívidas, caso não atendidas as notificações; 9.5. com fundamento no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, encaminhar..., com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, a Sra. Anete Peres …
Página 400 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2019
da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 e ante... pelo Relator, em: 9.1. conhecer dos pedidos de reexame, nos termos do artig……
Página 153 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Novembro de 2019
nos art. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em: 9.1. conhecer do recurso interposto, para, no mérito, negar-lhe provimento..., com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que: 9.2.1. nos termos do …
Página 155 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Novembro de 2019
; e 33 da Lei 8.443/1992; 9.2. cientificar o recorrente acerca desta deliberação. 10. Ata n° 37/2019 - 1ª Câmara. 11. Data..., da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões …
Página 154 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Novembro de 2019
das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214... Amapá, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do ar……
Página 128 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Novembro de 2019
, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143..., com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c o art. …
Página 164 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Novembro de 2019
da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, em: 9.1. considerar ilegais os atos de concessão de interesse do Sr. Carlos Alberto... todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, o …
Página 233 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Novembro de 2019
), e considerá-la procedente; 9.2. com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992, c/c art. 251 do Regimento Interno do TCU... do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos …