RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.289.133 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : PAULO SERGIO PONTES DA SILVA MAFRA ADV.(A/S) : FERNANDO NEVES DA SILVA RECDO.(A/S) : UNIAO…
Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ementado nos seguintes termos: …
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.289.133 ORIGEM : 00179802420024010000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : PAULO SERGIO…
Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos dos artigos 932, IV, a e b, do CPC e 21, § 1º, RISTF. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro em ¦ (um quarto) os honorários fixados…
inadmissão do recurso extraordinário. Decido. Analisados os autos, verifica-se que o recurso extraordinário não foi admitido pelo seguinte fundamento: razões recursais dissociadas do acórdão…
interstícios remuneratórios da carreira, de 12% (doze por cento) entre os níveis E1 ao E8 e de 16% (dezesseis por cento) do nível E9 até nível E12, para 3%, se dera por ato único do empregador e que…
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIAO 1ª Vara do Trabalho de Caucaia RTOrd 000XXXX-94.2017.5.07.0030 RECLAMANTE: LAURA MARIA DE MELO FURLAN RECLAMADO: BANCO…
Processo Nº RTOrd-000XXXX-16.2017.5.07.0004 RECLAMANTE ANTONIO AMARILDO FERNANDES PENA ADVOGADO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA(OAB: 247435/SP) RECLAMADO BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO ANDRESSA LICAR…
legal, de forma a afastar a incidência do entendimento sedimentado através da Súmula n. 294 do c. TST. Dispõe a referida Súmula n. 294 do c. TST textualmente que: "SUM-294. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO…