a previsão contida no art. 194 da Lei n. 1.711/1952 e, posteriormente, passaram a ser previstos em instrumentos coletivos (ACT...'s). Ocorre que a mencionada Lei n. 1.711/1952 restou revogada pela L……
Art. 194 da Lei 1711/52
Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952
Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Art. 194. São deveres do funcionário:
I - assiduidade,
II - pontualidade;
III - discrição;
IV - urbanidade;
V - lealdade às instituições constitucionais e administrativas a que servir;
VI - observância das normas legais e regulamentares;
VII - obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
VIII - levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo;
IX - zelar pela economia e conservação do material que lhe fôr confiado;
X - providenciar para que esteja sempre em ordem no assentamento individual a sua declaração de família;
XI - atender prontamente:
a) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
b) à expedição das certidões requeridas para a defesa de direito.
Andamento do Processo n. 0000767-16.2017.5.07.0004 - Rtord - 19/06/2018 do TRT-7
Processo Nº RTOrd-0000767-16.2017.5.07.0004 RECLAMANTE ANTONIO AMARILDO FERNANDES PENA ADVOGADO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA(OAB: 247435/SP) RECLAMADO BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO ANDRESSA LICAR…
Página 795 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 19 de Junho de 2018
legal, de forma a afastar a incidência do entendimento sedimentado através da Súmula n. 294 do c. TST. Dispõe a referida Súmula n. 294 do c. TST textualmente que: "SUM-294. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO…
Página 3336 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Abril de 2015
ADVOGADA : TATIANA ZENNI ADVOGADA : CRISTINA MARIA GAMA NEVES DA SILVA RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988,…
Página 3341 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Abril de 2015
(art. 6 do Estatuto, fls. 38). (...) Ou seja, o ex-diplomata se locupletou ilicitamente no exercício de sua função honorífica, restando evidente que se valeu do cargo público para ocupar a…
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200951010297985 RJ
IV - APELACAO CIVEL 544973 2009.51.01.029798-5 1 Nº CNJ : 0029798-22.2009.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS…
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : REEX 199951010127439
IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 1999.51.01.012743-9 1 Nº CNJ : 0012743-10.1999.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO MENDES APELANTE : CARLOS ALBERTO AVILA DA FONSECA ADVOGADO : MAURO…
Página 81 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Maio de 2013
resolução de mérito, com fundamento no art. 269, I do CPC, a fim de reconhecer o excesso nos valores executados pela parte embargada e, via de conseqüência, fixar em R$ 216.963,25 (duzentos e…
Página 1326 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 30 de Novembro de 2012
3. De se ver que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre cada argumento utilizado pela parte, em especial simples citações de normas e dispositivos legais, bastando que julgue as questões…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo de Instrumento : AI 49064720128070000 DF 0004906-47.2012.807.0000
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Agravo de Instrumento 2012 00 2 004902-0 AGI Órgão 6ª Turma Cível Processo N. Agravo de Instrumento…
Termo/Assunto relacionado