Artigo 194 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Art. 194. São deveres do funcionário:
I - assiduidade,
II - pontualidade;
III - discrição;
IV - urbanidade;
V - lealdade às instituições constitucionais e administrativas a que servir;
VI - observância das normas legais e regulamentares;
VII - obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
VIII - levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo;
IX - zelar pela economia e conservação do material que lhe fôr confiado;
X - providenciar para que esteja sempre em ordem no assentamento individual a sua declaração de família;
XI - atender prontamente:
a) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
b) à expedição das certidões requeridas para a defesa de direito.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1289133 DF 001XXXX-24.2002.4.01.0000

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.289.133 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : PAULO SERGIO PONTES DA SILVA MAFRA ADV.(A/S) : FERNANDO NEVES DA SILVA RECDO.(A/S) : UNIAO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1289133 DF 001XXXX-24.2002.4.01.0000

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ementado nos seguintes termos: …

Andamento do Processo n. 1.289.133 - Recurso Extraordinário com Agravo - 24/06/2022 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.289.133 ORIGEM : 00179802420024010000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : PAULO SERGIO…

Página 220 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Junho de 2022

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos dos artigos 932, IV, a e b, do CPC e 21, § 1º, RISTF. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro em ¦ (um quarto) os honorários fixados…

Página 23 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Outubro de 2020

inadmissão do recurso extraordinário. Decido. Analisados os autos, verifica-se que o recurso extraordinário não foi admitido pelo seguinte fundamento: razões recursais dissociadas do acórdão…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Ação Rescisória: AR 001XXXX-78.2018.4.02.0000 RJ 001XXXX-78.2018.4.02.0000

Ação Rescisória - Seção Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 001XXXX-78.2018.4.02.0000 (2018.00.00.011213-2) RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES AUTOR : ROBERTO…

Página 1753 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 4 de Dezembro de 2018

interstícios remuneratórios da carreira, de 12% (doze por cento) entre os níveis E1 ao E8 e de 16% (dezesseis por cento) do nível E9 até nível E12, para 3%, se dera por ato único do empregador e que…

TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 000XXXX-94.2017.5.07.0030 • 1ª Vara do Trabalho de Caucaia do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIAO 1ª Vara do Trabalho de Caucaia RTOrd 000XXXX-94.2017.5.07.0030 RECLAMANTE: LAURA MARIA DE MELO FURLAN RECLAMADO: BANCO…

Andamento do Processo n. 000XXXX-16.2017.5.07.0004 - Rtord - 19/06/2018 do TRT-7

Processo Nº RTOrd-000XXXX-16.2017.5.07.0004 RECLAMANTE ANTONIO AMARILDO FERNANDES PENA ADVOGADO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA(OAB: 247435/SP) RECLAMADO BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO ANDRESSA LICAR…

Página 795 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 19 de Junho de 2018

legal, de forma a afastar a incidência do entendimento sedimentado através da Súmula n. 294 do c. TST. Dispõe a referida Súmula n. 294 do c. TST textualmente que: "SUM-294. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO…

Termo ou Assunto relacionado