Inciso III do Artigo 32 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 32. De decisão proferida em processo de tomada ou prestação de contas cabem recursos de:
III - revisão.

Andamento do Processo Administrativo n. 031.345/2015-8 - Acórdão n. 1764/2022 - 12/08/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 1764/2022 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 031.345/2015-8 1.1. Apensos: 006.733/2020-4; 006.732/2020-8 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas…

Andamento do Processo Administrativo n. 012.361/2017-8 - Acórdão n. 1781/2022 - 12/08/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 1781/2022 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 012.361/2017-8. 1.1. Apenso: 040.038/2020-3 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial) 3.

Página 122 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2022

ACÓRDÃO Nº 1764/2022 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC XXXXX/2015-8 1.1. Apensos: XXXXX/2020-4; XXXXX/2020-8 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas…

Página 126 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2022

9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Revisão de Ofício de atos de concessão inicial de aposentadoria a Helenice de Fátima Marcolin Bonato e Nara Silvana Terres da…

Andamento do Processo Administrativo n. 030.868/2013-0 - Acórdão n. 1684/2022 / Tomada de Contas Especial - 08/08/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 1684/2022 - TCU - Plenário Trata-se de recurso de revisão interposto por Adelmo Queiroz de Aquino em face do Acórdão 11.532/2016-TCU-2ª Câmara (peça 57), por meio do qual esta Corte de…

Página 112 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Agosto de 2022

d.3) previsão de adjudicação do objeto por lote, não demonstrando a inviabilidade de se promover a adjudicação por item e não evidenciando razões que demonstrem ser aquele o critério que conduziria a…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): XXXXX XXXXX/2015-8

Adoto como relatório, com alguns ajustes de forma, a instrução lavrada no âmbito da Secretaria de Recursos (Serur) , acostada à peça 103: " INTRODUÇAO 1. Trata-se de recurso de revisão interposto…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): XXXXX XXXXX/2017-8

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de em desfavor do Sr. Geraldo Novais Agra Filho e do Sr. Luiz Medeiros Nobre,…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): XXXXX XXXXX/2015-8

RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE DESPESAS. CONTAS …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): XXXXX XXXXX/2017-8

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO FNDE. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. 2012. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS PELO PREFEITO SUCESSOR. CONTAS IRREGULARES. MULTA. RECURSO DE REVISÃO. …