Inciso III do Artigo 32 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 32. De decisão proferida em processo de tomada ou prestação de contas cabem recursos de:
III - revisão.

Página 92 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2021

ACÓRDÃO Nº 1618/2021 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 005.857/2011-2. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial 3.

Página 93 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2021

ACÓRDÃO Nº 1623/2021 - TCU - Plenário 1. Processo TC 016.513/2008-2. 1.1. Apensos: 028.899/2017-2; 029.555/2009-8. 2. Grupo I - Classe de Assunto: Recurso de Revisão (MPTCU) em Prestação de Contas -…

Página 188 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2021

10. Ata n° 24/2021 - Plenário. 11. Data da Sessão: 30/6/2021 - Telepresencial. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1525-24/21-P. 13. Especificação do quórum: 13.1.

Página 209 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2021

9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de revisão interposto Artur Sérgio de Almeida Reis, ex-Secretário Estadual de Agricultura, do Abastecimento e da…

Página 212 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2021

9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa Solicitação do Congresso Nacional (SCN) oriunda da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados…

Página 217 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2021

ACÓRDÃO Nº 1510/2021 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 012.197/2019-0 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial) 3. Embargantes: UTC Engenharia S/A…

Página 130 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2021

9.8. informar à sociedade empresária WorleyParsons Engenharia Ltda. que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que as contas sejam julgadas…

Página 123 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2021

9.5.1. selecione, entre os incentivos de natureza tributária, financeira, creditícia e tarifária destinados a fontes de energia elétrica renováveis, aqueles que mereçam ser incluídos na avaliação…

Andamento do Processo Administrativo n. 036.936/2018-9 - Acórdão n. 1183/2021 / Tomada de Contas Especial - 07/06/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 1183/2021 - TCU - Plenário VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto por Mario Augusto Souza Rezende, contra o Acórdão 3.899/2019-TCU-2ª Câmara, da…

Andamento do Processo Administrativo n. 027.625/2018-4 - Acórdão n. 1191/2021 / Tomada de Contas Especial - 07/06/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 1191/2021 - TCU - Plenário Trata-se de recurso de revisão interposto por Urany dos Santos Barros em face do Acórdão 12.175/2019-TCU-1ª Câmara (peça 41), por meio do qual esta Corte de…