Parágrafo 1 Artigo 66 da Lei nº 3.244 de 14 de Agosto de 1957

Lei nº 3.244 de 14 de Agosto de 1957

Dispõe sobre a reforma da tarifa das alfândegas, e dá outras providências.
§ 1º - O produto da taxa terá a seguinte destinação: (Vide Decreto-lei nº 414, de 1969)
Fundo de Marinha Mercante - 32% (trinta e dois por cento)
Fundo de Marinha Mercante - 32% (trinta e dois por cento)

Decreto-lei no 5, de 4 de abril de 1966.

Estabelece normas para a recuperação econômica das atividades da Marinha-Mercante, dos Portos Nacionais e da Rêde Ferroviária Federal S.A. e dá outras providências.

Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.

Dispõe sobre o imposto de importacao , reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Lei nº 5.073, de 18 de agosto de 1966.

Modifica, em parte, as Leis ns.: 2.308 , de 31 de agôsto de 1954; 4.156 , de 28 de novembro de 1962; 4.357 , de 16 de julho de 1964; 4.364 , de 22 de julho de 1964, e 4.676 , de 16 de junho de 1965.

Decreto-lei nº 414, de 10 de janeiro de 1969.

Altera a redação do artigo 163 do Decreto-lei nº 37 , de 18 de novembro de 1966, e a do § 1º do artigo 66 da Lei nº 3.244 , de 14 de agôsto de 1957, constitui o Fundo Federal do Desenvolvimento…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 11141 SP

TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. EMBORA ASSIM DENOMINADA, É PARCELA DO IMPOSTO DE IMPORTACAO E, ASSIM, NÃO INCIDE SÔBRE MERCADORIA ISENTA, POR LEI, DO IMPOSTO DE IMPORTACAO . SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.

Dispõe sobre o imposto de importacao , reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Termo ou Assunto relacionado