Artigo 193 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Art. 193. Verificada em processo administrativo acumulação proibida, e provada á boa-fé, o funcionário optará por um dos cargos.
Parágrafo único. Provada a má-fé, perderá também o cargo que exercia há mais tempo e restituirá o que tiver percebido indevidamente.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5070816-22.2014.4.04.7100 RS 5070816-22.2014.4.04.7100

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.300.284 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : UNIAO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIAO RECDO.(A/S) : LEIA FERREIRA…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5070816-22.2014.4.04.7100 RS 5070816-22.2014.4.04.7100

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (eDOC 3, p. 28-29): “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. …

Andamento do Processo n. 1.300.284 - Recurso Extraordinário - 20/05/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.300.284 (1245) ORIGEM : 50708162220144047100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES)…

Página 259 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Maio de 2021

caput, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se que (eDOC 9, p. 10-11): “não há como admitir a extensão da licença-paternidade, direito que deve ter previsão em lei no sentido…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5006823-18.2021.4.04.0000 5006823-18.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5006823-18.2021.4.04.0000/SC RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5006823-18.2021.4.04.0000 5006823-18.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5006823-18.2021.4.04.0000/SC AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC AGRAVADO: ADEMAR ARCANGELO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5006823-18.2021.4.04.0000 5006823-18.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença movida em face da Fazenda Pública, determinou a intimação da executada para que (...) no prazo de 30 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5019618-91.2010.4.04.7000 PR 5019618-91.2010.4.04.7000

do artigo 193 da Lei 1.711/52 ou do artigo 193 da Lei 8.112/90 são alcançados pela incorporação da Gratificação... respectiva Corte de Contas. O Relator, Ministro Gilmar Mendes, ressaltou …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1395025 RS 2013/0265290-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1395025 - RS (2013/0265290-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional …

Página 2922 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2020

ou, ainda, aqueles que se aposentaram com a vantagem do artigo 193 da Lei 1.711 /52 ou do artigo 193 da Lei 8.112 /90 não são... convertidas em Cargos de Direção e em Funções Gratificadas por …

Termo ou Assunto relacionado