Artigo 5 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:
I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;
II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei;
III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

Petição - Ação Fornecimento de Medicamentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a (SEGUNDA) VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- SP. Processo n.° Cartório da 2.a FESP POLTRONIERI (JUSTIÇA GRATUITA), já…

Andamento do Processo n. 1003762-91.2021.8.26.0318 - Ação Civil Pública - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1003762-91.2021.8.26.0318 - Ação Civil Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sílvio Monezi - - Carolina de Jesuz Martins Monezi e outros - VISTOS. Trata-se de ação civil púbica de…

Andamento do Processo n. 3008293-73.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2022 do TJSP

Nº 3008293-73.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1203 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

da Barra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/10/2019; Data de Registro: 17/10/2019)’’ (negritos meus) ‘’CONHECIMENTO DA APELAÇÃO Pedido recursal que corresponde àquele apresentado na exordial Mera…

Página 5917 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

jurisdicional, de modo que concedeu a tutela antecipada conforme pleiteado pelo autor. Nesse passo, verifica-se que foi diagnosticado com neoplasia de parótida e necessita fazer uso do medicamento:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5034106-02.2020.4.04.7000 PR 5034106-02.2020.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5034106-02.2020.4.04.7000/PR RECORRENTE: RAFAEL TOSHIYUKI NOMURA (AUTOR) ADVOGADO: DENNIS OTTE LACERDA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5034106-02.2020.4.04.7000 PR 5034106-02.2020.4.04.7000

Trata-se de recurso especial interposto por DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO, representante de RAFAEL TOSHIYUKI NOMURA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão …

Andamento do Processo n. 1041377-39.2021.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/01/2022 do TJSP

Processo 1041377-39.2021.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Requisitos - Cristiane Damian - - Arnaldo Damian Doto - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 57/58. Verifica-se que…

Página 3639 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2022

na hipótese de ter havido mudança de seu estado mental depois de sua outorga, por exegese, respectivamente, dos artigos 654 e 682, III, do Código Civil. Ademais, trata-se de mandato que confere…

Andamento do Processo n. 1079110-37.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - 17/01/2022 do TJSP

Processo 1079110-37.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Eva Maria Peixoto de Miranda - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Presentes os…

Termo ou Assunto relacionado