Artigo 66 da Lei nº 3.244 de 14 de Agosto de 1957

Lei nº 3.244 de 14 de Agosto de 1957

Dispõe sobre a reforma da tarifa das alfândegas, e dá outras providências.
Art.66 - Em substituição aos tributos extintos na forma do artigo anterior, fica criada a taxa de despacho aduaneiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor da mercadoria importada, exclusive as gravadas pelo imposto único sobre combustíveis e lubrificantes. (Vide Decreto-lei nº 37, de 1966) (Vide Lei nº 3.943, de 1961) (Vide Lei nº 4.582, de 1964) (Vide Lei nº 4.599, de 1965) (Vide Lei nº 4.682, de 1965)
Art.63 - O Ministério da Fazenda tomará as providências necessárias para que, dentro do prazo de um ano, a contar da data da publicação desta lei, os trabalhos de exame e julgamento dos recursos fiscais a cargo do Conselho Superior de Tarifa estejam regularizados, podendo para esse fim:
§ 1º - O produto da taxa terá a seguinte destinação: (Vide Decreto-lei nº 414, de 1969)
Fundo de Marinha Mercante - 32% (trinta e dois por cento)
Fundo de Marinha Mercante - 32% (trinta e dois por cento)
II - suspender ou dispensar membro do Conselho que não cumprir os prazos fixados em regulamento.
Fundo de Previdência Social - 18% (dezoito por cento)
Fundo de Previdência Social - 18% (dezoito por cento)
Fundo Naval - 15% (quinze por cento)
Fundo Naval - 15% (quinze por cento)
Fundo aeronáutico - 15% (quinze por cento)
Fundo aeronáutico - 15% (quinze por cento)
Fundo Federal de Eletrificação - 10% (dez por cento)
Concessionários de portos - 6% (seis por cento).
Fundo de Reaparelhamento das Repartições aduaneiras - 3,5 (três e meio por cento).
Caixa de Crédito da Pesca - 0,5 (meio por cento).
Caixa de Crédito da Pesca - 0,5 (meio por cento).
§ 2º - Enquanto não for criado o Fundo de Marinha Mercante, a parcela do produto da taxa que lhe é destinada será depositada, em conta especial, no Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, para aplicação, conforme a lei determinar.
§ 2º - Enquanto não for criado o Fundo de Marinha Mercante, a parcela do produto da taxa que lhe é destinada será depositada, em conta especial, no Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, para aplicação, conforme a lei determinar.
§ 3º - Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, a distribuição do produto da taxa será feita a partir de 1958, prevalecendo, no corrente exercício, as dotações constantes do orçamento vigente
§ 3º - Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, a distribuição do produto da taxa será feita a partir de 1958, prevalecendo, no corrente exercício, as dotações constantes do orçamento vigente

Súmulas do Supremo Tribunal Federal - Código Civil Comentado - Ed. 2019

SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERALSúmulas vinculantes1. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a …

TRF1 determina liberação de material importado utilizado na confecção de máscaras descartáveis hospitalares

% a ser concedido na condição de ex-tarifário, como prevê a Lei 3.244/57, o que foi deferido. Sustenta a agravante que após... da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação a redução da alíquota …

Jurisprudência sobre acidente de trabalho e auxílio acidente

1 - Enunciado 36/CRPS - 20/11/2013 . Seguridade social. Auxílio-suplementar ou auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Hipóteses. «É permitida a cumulação de auxílio-suplementar ou…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 101013 2002.02.01.036128-9

III - AGRAVO 2002.02.01.036128-9 1 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL JULIETA LIDIA LUNZ AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : SLM SOUND LIGHTING & MUSIC COMERCIAL LTDA ADVOGADO :…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO : AGV 101340 2002.02.01.037423-5

III - AGRAVO 2002.02.01.037423-5 1 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL JULIETA LIDIA LUNZ AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : DALER COMERCIAL LTDA ADVOGADO : JOSE OSWALDO CORREA E…

Decreto-lei no 5, de 4 de abril de 1966.

Estabelece normas para a recuperação econômica das atividades da Marinha-Mercante, dos Portos Nacionais e da Rêde Ferroviária Federal S.A. e dá outras providências.

Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.

Dispõe sobre o imposto de importacao , reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Lei nº 5.073, de 18 de agosto de 1966.

Modifica, em parte, as Leis ns.: 2.308 , de 31 de agôsto de 1954; 4.156 , de 28 de novembro de 1962; 4.357 , de 16 de julho de 1964; 4.364 , de 22 de julho de 1964, e 4.676 , de 16 de junho de 1965.

Lei no 3.421, de 10 de julho de 1958.

Execução suspensa pela RSF nº 98, de 1965. Cria o Fundo Portuario Nacional , a Taxa de Melhoramentos dos Portos e dá outras providências.

Decreto-lei nº 414, de 10 de janeiro de 1969.

Altera a redação do artigo 163 do Decreto-lei nº 37 , de 18 de novembro de 1966, e a do § 1º do artigo 66 da Lei nº 3.244 , de 14 de agôsto de 1957, constitui o Fundo Federal do Desenvolvimento…

Termo ou Assunto relacionado