Inciso I do Artigo 32 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 32. De decisão proferida em processo de tomada ou prestação de contas cabem recursos de:
I - reconsideração;

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 14522022 008.002/2015-0

Adoto, como relatório, instrução elaborada pela Secretaria de Recursos, com a qual anuiu o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) : INTRODUÇAO Trata-se de recurso de…

Tribunal de Contas da União TCU - INDISPONIBILIDADE DE BENS (IND): 14472022 014.117/2021-5

Adoto como relatório a instrução a seguir transcrita com ajustes de forma, elaborada pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetroleo) , que foi endossada…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 14522022 008.002/2015-0

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. MINISTÉRIO DO TURISMO. CAPACITAÇÃO PARA O TURISMO NO ESTADO DO AMAPÁ. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO SOLIDÁRIO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 33902022 043.396/2018-6

Adoto, como parte do relatório, instrução elaborada por auditor da Secretaria de Recursos: INTRODUÇAO 1. Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Edimar Aparecido Pereira dos Santos,…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 33472022 019.676/2015-8

Trata-se de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Roberto Volpe, ex-prefeito de Santo Anastácio/SP, contra o Acórdão 10109/2018-TCU-Primeira Câmara , in verbis : 9.1. com fundamento nos arts.

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 33492022 022.907/2015-7

Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Fernando de Alencar Almeida, ex-prefeito de São João do Manteninha/MG, ao Acórdão 8531/2019-TCU-Primeira Câmara , que julgou irregulares as suas…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 33662022 016.454/2015-4

Transcreve-se abaixo, com alguns ajustes de forma, a instrução elaborada pela Secretaria de Recursos (Serur) , inserta à peça 67: " INTRODUÇAO 1. Em exame recurso de reconsideração (peça 54)…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 33462022 011.085/2014-2

Transcrevo a seguir, com os ajustes de forma pertinentes, a instrução de mérito elaborada pela Secretaria de Recursos - Serur (peça 131) , que contou com a anuência da unidade técnica (peça 132) :…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 33692022 033.049/2015-7

Adoto como relatório a instrução lavrada no âmbito da Secretaria de Recursos (Serur) , acostada à peça 102: " INTRODUÇAO 1. Trata-se de recursos de reconsideração (peças 87 e 88) interpostos por…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 33952022 004.040/2016-3

Adoto, como parte do relatório, instrução elaborada por auditor da Secretaria de Recursos (Serur) : INTRODUÇAO Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Joaquim Miguel Gally Galvão,…