Art. 4, § 2 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
§ 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00111263220175150059 0011126-32.2017.5.15.0059

filantrópicas e às sem fins lucrativos. Neste mesmo sentido, o art. 4º , § 2º , da Lei 8.080 /1990, o qual ressalta o caráter... em dia feriado, deve ser destinado um dia em que habitualmente …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1771169 SC 2018/0258615-4

participar, em caráter complementar (art. 4º, § 2º, da Lei 8.080/1990), do conjunto de ações e serviços que visa a favorecer... com a administração pública (parágrafo único do art. 24 da Lei 8.080/1…

Andamento do Processo n. 1.771.169 - Recurso Especial - 28/05/2020 do STJ

participar, em caráter complementar (art. 4º , § 2º , da Lei 8.080 /1990), do conjunto de ações e serviços que visa... com a administração pública ( parágrafo único do art. 24 da Lei 8.080 /1990), …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1013191820175010501

SUS, em caráter complementar, prevista na Lei 8.080 /90, artigo 4º , § 2º , não a exime do dever de fiscalização... sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social, nos termos da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1002713320175010207

/93. E a previsão de participação da iniciativa privada do SUS em caráter complementar (artigo 4º , parágrafo 2º... , da Lei 8.080 /90) não exime o recorrente do dever de fiscalização, disposto nos …

Página 143 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 14 de Maio de 2020

no art. 197 da Constituição Federal, no art. 4º, § 2º da Lei Federal 8.080/90, fundamentada no “caput” do Art. 25... DE LICITAÇÃO Reconheço a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no inciso …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1022859020175010206

em caráter complementar (artigo 4º , parágrafo 2º , da Lei 8.080 /90) não exime o recorrente do dever de fiscalização, disposto... na vigência da Lei 13.467 /2017, que alterou o art. 896-A da …

Tribunal de Contas da União TCU - MONITORAMENTO (MON) : 00950620160

privada participa do SUS em caráter complementar (art. 4 , § 2 da Lei 8.080 /90), inexistindo qualquer obrigação por parte.... sem a justificativa de preços, contrariando o disposto no art. 26 , par…

Página 164 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2020

°, artigo 199 da CF c/c §2° do artigo 4°, inciso XIV do artigo 16, artigos 24 a 26 e seus §§, todos da Lei 8.080/1990; caput...-19, no âmbito da Secretária Municipal de Saúde. FUNDAMENTAÇÃO …

Página 34 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 30 de Abril de 2020

do artigo 16, artigos 24 a 26 e seus §§, todos da Lei 8.080/1990; caput do artigo 25 da Lei 8.666/93, declarando... da Secretaria Municipal de Saúde, conforme possibilidade prevista no § 1°, a…

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