Artigo 4 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
§ 1º Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.
§ 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

Página 3074 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

de se exigir o fornecimento de medicamentos diversos aos contemplados na tabela, desde que haja comprovação cabal de que o medicamento exigido traga resultado inovador e mais satisfatório do que os…

Página 1156 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2021

de Barueri Cirurgia de catarata em regime de mutirão que culminou na perda de visão do olho do autor Sentença de parcial procedência Recursos voluntários das partes Legitimidade passiva do Município…

Página 6181 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1937251 - SE (2021/0138895-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : EURIDICE NASCIMENTO SOUSA REPR. POR : SIMONE NASCIMENTO SOUZA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO…

Página 97 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

de honorários que fixo por equidade em R$300,00, tendo em vista o baixo valor da causa. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, bem…

Página 4243 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Julho de 2021

mento do mérito nos termos do art. 355, I, do CPC. Alega o Município que houve perda do objeto já que a 1ª dose da vacina já foi fornecida ao Requerente e as outras estão no aguardo da data específica…

Página 116 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 29 de Julho de 2021

sobre a qual a autora pugnou pela desistência posteriormente (página 168/169), pleiteando o julgamento da lide com as provas já produzidas nos autos. O Estado do Acre apresentou razões finais por…

Contestação - Ação Adicional de Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/09/2019 Valor da causa: Partes:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0720439-22.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - NAO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - NAO CABIMENTO - DECISAO QUE VERSA SOBRE VALOR DA CAUSA E REJEIÇAO DA IMPUGNAÇAO À GRATUIDADE DE…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação/Remessa Necessária : APL 0003263-03.2019.8.06.0173 CE 0003263-03.2019.8.06.0173

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES Processo: 0003263-03.2019.8.06.0173 - Apelação / Remessa Necessária Apelante: Município de Tianguá…

Página 338 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 28 de Julho de 2021

DO DEVER CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTO.POR CONTA DISSO, A EXISTÊNCIA OU NÃO DE POLÍTICA MUNICIPAL PLENA DE SAÚDE NÃO INFLUENCIA DA LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. COMO ABAIXO DECIDIDO…

Termo ou Assunto relacionado