Art. 4 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
§ 1º Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.
§ 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

Página 7737 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Junho de 2020

8.080/1990, mencionam: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições... e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00111263220175150059 0011126-32.2017.5.15.0059

filantrópicas e às sem fins lucrativos. Neste mesmo sentido, o art. 4º , § 2º , da Lei 8.080 /1990, o qual ressalta o caráter... em dia feriado, deve ser destinado um dia em que habitualmente …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08011860420188120028 MS 0801186-04.2018.8.12.0028

, prestados por órgãos federais, estaduais e municipais, a teor do que dispõe o art. 4º , caput, da Lei Federal n. 8.080... , de 19 de setembro de 1990. Logo, independentemente do convênio celebrado …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 20003808120208120000 MS 2000380-81.2020.8.12.0000

do que dispõe o art. 4º , caput, da Lei Federal n. 8.080 , de 19 de setembro de 1990. Logo, independentemente do convênio celebrado...-membros, o Distrito Federal e os Municípios. Os arts. 2º e 4º, …

Página 1784 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

de fornecê-lo. Vejamos o disposto na Lei Federal 8080 /90. Estabelece o art. 4º da Lei 8080 /90, a seguir transcrito: “Art. 4... do Sistema Único de Saúde (artigo 9º da Lei 8.080 /90). Tem-se, …

Página 216 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 1 de Junho de 2020

º e 4º da Lei 8.080/90, entendo que os pressupostos se mostram presentes, razão pela qual defiro a tutela provisória... que, contra si move a Justiça Publica, por incurso nas sanções artigo 1º, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10444906720198260053 SP 1044490-67.2019.8.26.0053

, arts. 6º , 196 , 197 , 198 , II ; CE, art. 219, par. ún, alíneas 2 e 4 e Lei 8.080 /1990, art. 6º , I , 'd... 8.080 /1990, em seu art. 6º , inc. I , alínea d , garante os indivíduos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1044490-67.2019.8.26.0053 SP 1044490-67.2019.8.26.0053

. 6º , 196 , 197 , 198 , II ; CE, art. 219, par. ún, alíneas 2 e 4 e Lei 8.080 /1990, art. 6º , I , 'd.... Acórdão do E. STJ proferido no RE 1.657.156/RJ, sob o regime dos recursos repetitivos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1771169 SC 2018/0258615-4

participar, em caráter complementar (art. 4º, § 2º, da Lei 8.080/1990), do conjunto de ações e serviços que visa a favorecer... com a administração pública (parágrafo único do art. 24 da Lei 8.080/1…

Página 2730 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

em casos análogos, em atenção ao artigo 4º da Lei 8.080 /90. Também, há Sumula do Tribunal de Justiça de São Paulo... e 223 da Constituição Estadual, além do determinado na Lei 8080 /90, …

Termo ou Assunto relacionado