Artigo 4 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
§ 1º Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.
§ 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

Petição - Ação Abono contra Municipío de Teresopolis

EXC TISSIMO DOUTOR JUÍZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE TERESÓPOLIS-RJ Processo n° MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n° , com sede administrativa…

Andamento do Processo n. 14760 - Petição - 07/12/2021 do STJ

PETIÇÃO Nº 14760 - GO (2021/0376065-0) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS REQUERIDO : SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO…

Página 3201 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Dezembro de 2021

medicamentos sem registro na ANVISA deverão ser propostas necessariamente em desfavor da União, não sendo essa a hipótese dos autos, porquanto, consoante consignado no aresto recorrido (fls.

Petição - Ação Verbas Rescisórias de Municipío de Teresopolis

DA 1a VARA DO TRABALHO DE TERESÓPOLIS-RJ Processo n° MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n° , com sede administrativa situada na , Várzea, vem a…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Municipío de Teresopolis

DA 1a VARA DO TRABALHO DE TERESÓPOLIS-RJ Processo n° MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n° , com sede administrativa situada na , Várzea, vem a…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Municipío de Teresopolis

DA 1a VARA DO TRABALHO DE TERESÓPOLIS-RJ Processo n° MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n° , com sede administrativa situada na , Várzea, vem a…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0813936-63.2021.8.14.0000 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0813936-63.2021.8.14.0000 POLO ATIVO ESTADO DO PARA DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO Nº 0813936-63.2021.8.14.0000, com…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0801819-42.2018.8.12.0019 MS 0801819-42.2018.8.12.0019

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0801819-42.2018.8.12.0019 - Ponta Porã Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Julizar Barbosa Trindade Apelante :…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação/Remessa Necessária : APL 0800776-64.2019.8.12.0042 MS 0800776-64.2019.8.12.0042

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 1ª Câmara Cível Apelação / Remessa Necessária - Nº 0800776-64.2019.8.12.0042 - Rio Verde de Mato Grosso Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Marcos…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação/Remessa Necessária : APL 0800609-49.2020.8.12.0030 MS 0800609-49.2020.8.12.0030

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 1ª Câmara Cível Apelação / Remessa Necessária - Nº 0800609-49.2020.8.12.0030 - Brasilândia Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Marcos José de Brito…

Termo ou Assunto relacionado