Artigo 27 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
SUBSEÇÃO III
Art 27 - O contribuinte que comprar imóvel para venda ou promover empreendimento de desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de prédio destinado à venda, deverá, para efeito de determinar o lucro real, manter, com observância das normas seguintes, registro permanente de estoques para determinar o custo dos imóveis vendidos: (Vigência)
I - o custo dos imóveis vendidos compreenderá:
a) o custo de aquisição de terrenos ou prédios, inclusive os tributos devidos na aquisição e as despesas de legalização; e
b) os custos diretos (art. 13, § 1º) de estudo, planejamento, legalização e execução dos planos ou projetos de desmembramento, loteamento, incorporação, construção e quaisquer obras ou melhoramentos.
II - no caso de empreendimento que compreenda duas ou mais unidades a serem vendidas separadamente, o registro de estoque deve discriminar, ao menos por ocasião do balanço, o custo de cada unidade distinta;
III - o custo das unidades em estoque deve, por ocasião do balanço, ser corrigido monetariamente nos termos do artigo 43, e a contrapartida da correção deve ser registrada na conta de que trata o item II do artigo 39. (Vide Decreto-lei nº 1.648, de 1978). (Vide Decreto-lei nº 2.064, de1983) (Vide Decreto-lei nº 2.065, de1983)
(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 1º - O lucro bruto na venda de cada unidade será apurado e reconhecido quando, contratada a venda, ainda que mediante instrumento de promessa, ou quando implementada a condição suspensiva a que estiver sujeita a venda.
§ 2º - Na correção de que trata o item III, o contribuinte poderá, à sua opção, observar o disposto no artigo 48 e no
§ 3º do artigo 41. (Vide Decreto-lei nº 1.648, de 1978). (Vide Decreto-lei nº 2.064, de1983) (Vide Decreto-lei nº 2.065, de1983)
§ 3o Na hipótese de operações de permuta envolvendo unidades imobiliárias, a parcela do lucro bruto decorrente da avaliação a valor justo das unidades permutadas será computada na determinação do lucro real pelas pessoas jurídicas permutantes, quando o imóvel recebido em permuta for alienado, inclusive como parte integrante do custo de outras unidades imobiliárias ou realizado a qualquer título, ou quando, a qualquer tempo, for classificada no ativo não circulante investimentos ou imobilizado. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 4o O disposto no § 3o será disciplinado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
Venda Antes do Término do Empreendimento

Página 763 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2020

auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida... de 1996, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita …

Página 2018 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2020

) sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida... do percentualde 8%(oito por cento) sobre a receita brutaauferida …

Andamento do Processo n. 5000095-44.2019.4.03.6115 - Apelação Cível - 26/08/2020 do TRF-3

definida pelo art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções.... Dispõe a Leinº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, emseus artigos 15, § 1º, …

Página 1191 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2020

de dezembro de 1996, corresponderá a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei no... 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das …

Página 1543 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Agosto de 2020

% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no.... 12 do Decreto-Lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das …

Andamento do Processo n. 0017049-43.2015.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 09/07/2020 do TRF-3

, corresponderá a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei1.598, de 26 de dezembro...° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas …

Página 95 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Fevereiro de 2020

Art. 20. Abase de cálculo da Contribuição Socialsobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas que efetuaremo pagamento mensaloutrimestrala que se referemos arts. 2º, 25 e 27 da Leinº 9.430, de…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08161025820184050000

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO PAF. APURAÇÃO DO LUCRO REAL. TRIBUTAÇÃO INCIDENTE SOBRE O GANHO DE CAPITAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. …

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a) prestação de serviços emgeral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e…

Página 1450 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Outubro de 2019

CAMPINAS, 24 de setembro de 2019. MANDADO DE SEGURANÇA(120) Nº 5008169-20.2019.4.03.6105 / 8ª Vara Federalde Campinas IMPETRANTE:L.YSERVICOS DE CLINICAMEDICALTDA Advogados do(a) IMPETRANTE:MATHEUS DE…

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