Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Andamento do Processo n. 1022339-72.2020.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1022339-72.2020.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Não padronizado - Sergio Pires Bueno Filho - 1. Com base no documento de fls. 74/75, defiro a gratuidade à parte autora.

Página 295 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

Zioti Bonadio - Vistos. Diante do trânsito em julgado da sentença/acórdão, manifeste-se a parte autora, em dez dias úteis, quanto ao prosseguimento da ação. O cumprimento de sentença deverá tramitar…

Página 19 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Janeiro de 2022

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Primeira Câmara Cível Decisões Monocráticas Decisão Monocrática PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1-…

Página 4983 da COMARCAS_1A_2A_E_3A_ENTRANCIA do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Impulsiono os autos para INTIMAR a advogada doutora Ana Maria Garbeline Fonseca para, no prazo de 05 dias, proceder à devolução dos autos do processo de código 84982 a…

Página 4984 da COMARCAS_1A_2A_E_3A_ENTRANCIA do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.” “Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública…

Página 4990 da COMARCAS_1A_2A_E_3A_ENTRANCIA do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

NATAL SENTENÇA Processo: 1000376­66.2021.8.11.0093 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, JOEL ANTONIO DOS SANTOS REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE FELIZ NATAL Vistos. I ­…

Página 4993 da COMARCAS_1A_2A_E_3A_ENTRANCIA do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

parte autora é portadora de dermatite atópica (CID L20 8), consoante laudo(s) médico(s) acostado(s), circunstância que demanda o uso contínuo do(s) medicamento(s) suso declinado(s). E, mediante…

Página 4994 da COMARCAS_1A_2A_E_3A_ENTRANCIA do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

XII ­ previdência social, proteção e defesa da saúde;” Não obstante o repertório de direitos acima elencado, a presente situação é endêmica em todo o país, a judicialização de demandas de saúde…

Página 6643 da COMARCAS_1A_2A_E_3A_ENTRANCIA do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

II, art. 24, inciso XII, art. 30, inciso VII, da CRFB/88, art. 3º, inciso III, da CEMT e art. 2º da Lei 8.080/90. E para a consecução dela (saúde), concebeu­se a Lei 8.080/90, também conhecida como…

Andamento do Processo n. 1045772-71.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - 20/01/2022 do TJSP

Processo 1045772-71.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Não padronizado - Naira Cecília Ferreira - Com base no documento de fls. 83/90, defiro a gratuidade à parte autora. Anote-se.

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