Art. 2, § 1 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00100699020198060064 CE 0010069-90.2019.8.06.0064

fundamental do cidadão, corolário do direito à vida, bem maior do ser humano. III A Lei 8.080 /1990, cognominada de lei... orgânica da saúde, veio regulamentar a norma constitucional supra em …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Remessa Necessária : 01961138620178060001 CE 0196113-86.2017.8.06.0001

de mora, estes incidirão segundo o critério do art. 1º-F da Lei 9.494 /97 e a partir do trânsito em julgado da presente... a Lei . 8.080 /90 que disciplina o Sistema Único de Saúde, atribui …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00672367020168060064 CE 0067236-70.2016.8.06.0064

e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação . A Lei 8.080... a transcrição dos seus arts. 2º , § 1º , e 4º , in …

Andamento do Processo n. 5298143.70.2018.8.09.0139 - 25/05/2020 do TJGO

ainda tem guarida na Lei 8.080/90, em seu artigo 2º, § 1º, c/c artigo 4º, § 1º, os quais possuem as seguintes redações: Art... de determinados impostos (artigo 198, parágrafo 2º, da C.F.). …

Andamento do Processo n. 5002029.82.2019.8.09.0021 - 25/05/2020 do TJGO

os inúmeros instrumentos legislativos, a Lei 8.080/1990 também preconiza ser a saúde um direito fundamental do ser... do estabelecido pelo art. 14, §1°, da Lei 12.016/2009, que sujeita ao duplo …

Página 201 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Maio de 2020

por profissionais habilitados. Demais disso, o direito à saúde dos cidadãos ainda tem guarida na Lei 8.080/90, em seu artigo 2º, § 1º..., c/c artigo 4º, § 1º, os quais possuem as seguintes …

Página 2715 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Maio de 2020

, a Lei 8.080/1990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a qual assim prescreve... em seu § 1º, do art. 2º: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser …

Andamento do Processo n. 5600005.32.2018.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 22/05/2020 do TJGO

de setembro de 1990, em seu artigo 2º , § 1º , c/c artigo 4º , § 1º , os quais contam com as seguintes redações: Art. 2º..., garantindo que sejam realizadas por profissionais habilitados. O direito …

Página 1063 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2020

na Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, em seu artigo 2º, § 1º, c/c artigo 4º, § 1º, os quais contam... do Poder Estatal em fornecer o medicamento pretendido pelo impetrante (evento 1, …

Página 3724 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Maio de 2020

e na manutenção de sua saúde (art. 2º, § 1º, art. 4º e art. 6º, todos da Lei8.080/90 c/c o art. 23, inciso II; art. 196 e art... de suas atividades privativas. (art. 11, I, alínea ‘a’ e ‘b’ e ar…

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