Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Página 304 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

pessoas com deficiência, contrariando a finalidade do benefício fiscal. Destarte, presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO a tutela de urgência para DECLARAR, até o julgamento final desta…

Página 313 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Processo 1039681-96.2020.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - André Ricardo Montanhari - Presentes os pressupostos para a concessão da liminar, em…

Petição - Ação Hospitais e Outras Unidades de Saúde

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo no PAV 11/505.301/2021 INT. I O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , por seu Procurador,…

Página 101 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Maio de 2021

ADVOGADO: IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR (OAB/RO 5087) ADVOGADO: ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO (OAB/RO 303-B) ADVOGADO: PAULO BARROSO SERPA (OAB/RO 4923) RELATOR: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Decisão…

Página 102 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Maio de 2021

Primeiramente, esclarece-se que a interpretação de preceitos e dispositivos constitucionais (artigos 1º, inciso III, 6º e 196 da Constituição Federal), em sede de recurso especial, encontra óbice nos…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação/Remessa Necessária : APL 0050845-36.2020.8.06.0117 CE 0050845-36.2020.8.06.0117

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo: 0050845-36.2020.8.06.0117 - Apelação / Remessa Necessária Apelante: Defensoria…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0640124-36.2020.8.06.0000 CE 0640124-36.2020.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES Processo: 0640124-36.2020.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Município de Viçosa do Ceará…

Petição - Ação Saúde

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 1o JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO Processo Judicial: PAJ: 11/507.828/2019 INT. I O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , nos autos da Ação movida por…

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL/R.1 (mãe), brasileira, , fisioterapeuta, portadora da carteira de identidade n° , inscrita no CPF sob n° , DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0006742-95.2019.8.13.0694 Três Pontas

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇAO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE PORTADOR DE MICROCEFALIA - DIETA ENTERAL - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. O…

Termo ou Assunto relacionado