Artigo 2 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

TRT1 • ATSum • Plano de Saúde • 0100580-06.2018.5.01.0341 • 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

pelo empregador ou ex-empregador por cláusula de qualquer espécie, como deixa claro o disposto no art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.080/90.... - Precedentes do STF relativamente ao art. 56 da Lei

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Remessa Necessária Cível : 0002977-63.2019.8.06.0031 CE 0002977-63.2019.8.06.0031

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alínea c do permissivo constitucional. 2. Nos termos do art. 19 da Lei n.º 8.112 /90, a jornada máxima de trabalho... pela alínea c do permissivo constitucional. 2. Nos termos do art. 19 da Lei n.º

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que no nível infraconstitucional, que o SUS foi regulado pela Lei Federal 8.080 /1990, que em seu art. 2º prevê o dever.... ART. 19 DA LEI 8.112 /90. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO …

Andamento do Processo n. 0001556-09.2018.8.06.0052 - Procedimento Comum Cível - 22/01/2021 do TJCE

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Página 360 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

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