Artigo 2 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 13a VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - SP Processo n° INSTITUTO DE GESTÃO E SAÚDE - GERIR , alhures qualificado nos autos do processo em epígrafe que lhe…

Petição Inicial - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LAMBARI - MG , brasileiro, casado, desempregado, inscrito no CPF/MF sob o número , portador da Carteira de Identidade…

Petição - Ação Dano ao Erário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE ABAETETUBA - ESTADO DO PARÁ MUNICÍPIO DE ABAETETUBA/PA, pessoa jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ n.° , sediada à…

Petição Inicial - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA - URGENTE!!! , brasileiro, menor impúbere, inscrito no CPF sob o n° , portador do documento de Identidade n° , representado por…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0004592-71.2016.8.19.0083

163 Tribunal de Justiça 12ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0004592-71.2016.8.19.0083 Apelante: MUNICÍPIO DE JANEPRI Apelado: KAIO EDSON ASSIS MARRA DE SOUZA Relator: Desembargador CHERUBIN SCHWARTZ…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0044654-76.2019.8.13.0452 Nova Serrana

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇAO - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇAO DE OFÍCIO - AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - NECESSIDADE…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação/Remessa Necessária : APL 0017328-79.2018.8.06.0062 CE 0017328-79.2018.8.06.0062

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Processo: 0017328-79.2018.8.06.0062 - Apelação / Remessa Necessária Apelante: Estado do Ceará…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação/Remessa Necessária : APL 0013356-96.2019.8.06.0117 CE 0013356-96.2019.8.06.0117

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Processo: 0013356-96.2019.8.06.0117 - Apelação / Remessa Necessária Apelante: Natanael Costa…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Remessa Necessária Cível : 0241026-17.2021.8.06.0001 CE 0241026-17.2021.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Processo: 0241026-17.2021.8.06.0001 - Remessa Necessária Cível Autor: Zuleide de Queiroz…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0033064-10.2020.8.21.9000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) JPOE Nº 71009508813 (Nº CNJ: 0033064-10.2020.8.21.9000) 2020/Cível recurso inominado. primeira turma recursal da fazenda pública. direito à saúde. fornecimento de FORNECIMENTO…

Termo ou Assunto relacionado