Artigo 2 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Petição - Ação Fornecimento de Medicamentos

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Primeira Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo. Autos n° 1031764-80.2019.8.26.056 File 19564 O Município de São Bernardo do Campo…

Petição Inicial - Ação Fornecimento de medicamentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LIMEIRA/SP , brasileiro, , aposentado, portador da cédula de identidade RG n° , devidamente inscrito no CPF/MF…

Petição Inicial - Ação Tratamento Médico-Hospitalar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOCOCA URGENTE (Pedido de liminar) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por meio de seu Promotor de Justiça que esta…

Petição - Ação Pagamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS Ação de Cobrança n° Requerente: Requeridos: Estado do Amazonas e Fundação . A FUNDAÇÃO , Fundação…

Petição Inicial - Ação Fornecimento de medicamentos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE LENÇÓIS PAULISTA/SP. , brasileira, solteira, agente administrativo, portadora do RG n° , inscrita no CPF n° ,…

Petição - Ação Unidade de terapia intensiva (Uti) ou unidade de cuidados intensivos (Uci)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA MUNICIPAL DA COMARCA DE SOROCABA-SP. neste ato, representada por seu irmão , casado, brasileiro, gestor pessoal, portador do RG n° ,…

Andamento do Processo n. 0029515-36.2019.8.19.0026 - Apelação - 25/01/2022 do TJRJ

024. APELAÇÃO 0029515-36.2019.8.19.0026 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem:…

Andamento do Processo n. 1000464-37.2022.8.26.0066 - Mandado de Segurança Cível - 25/01/2022 do TJSP

Processo 1000464-37.2022.8.26.0066 - Mandado de Segurança Cível - Não padronizado - Prefeitura Municipal de Barretos -Processo nº 2022/000119 Vistos. 1) - Trata-se de mandado de segurança impetrado…

Andamento do Processo n. 3008470-37.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/01/2022 do TJSP

Nº 3008470-37.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 3008459-08.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/01/2022 do TJSP

Nº 3008459-08.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Termo ou Assunto relacionado