Artigo 2 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0021310-04.2018.8.13.0290 Vespasiano

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - SENTENÇA "ULTRA PETITA" - DECOTE DO EXCESSO - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇAO DO PODER PÚBLICO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0284675-40.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO/TRATAMENTO PLEITEADO QUE NAO É DISPONIBILIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.178/SE.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0957631-35.2018.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MENOR. PORTADOR DE TRANSTORNO DE DEFICIT DE ATENÇAO. HIPERATIVIDADE. DISLEXIA E EPILEPSIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES…

Página 36 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Processo 1000669-69.2021.8.26.0238 - Requerimento de Reintegração de Posse - Requerimento de Reintegração de Posse - Vanessa da Luz Camargo - Vistos. A desistência manifestada pela autora a fls. 29…

Página 303 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Processo 1005364-72.2020.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Marcia Pereira dos Santos - A Lei Estadual nº 17.293/2020 deu…

Página 304 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

pessoas com deficiência, contrariando a finalidade do benefício fiscal. Destarte, presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO a tutela de urgência para DECLARAR, até o julgamento final desta…

Página 313 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Processo 1039681-96.2020.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - André Ricardo Montanhari - Presentes os pressupostos para a concessão da liminar, em…

Página 531 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Maio de 2021

comprovarem insuficiência de recursos”, intime­se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que o pagamento das custas e despesas processuais lhes importará em prejuízo próprio…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3000579-62.2021.8.26.0000 SP 3000579-62.2021.8.26.0000

Registro: 2021.0000344152 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 3000579-62.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante E. DE S. P., é agravado…

Petição - Ação Hospitais e Outras Unidades de Saúde

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo no PAV 11/505.301/2021 INT. I O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , por seu Procurador,…

Termo ou Assunto relacionado