Art. 2 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Andamento do Processo n. 7009022-95.2019.8.22.0005 - Monitória - 17/01/2020 do TJRO

e recuperação”. Nessa mesma linha, temos o art. 2º, da Lei n. 8.080/90 que prescreve que “a saúde é um direito fundamental... de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná,

Andamento do Processo n. 0001000-07.2018.8.06.0052 - Procedimento Comum - 17/01/2020 do TJCE

estabelece a unicidade do Sistema Único de Saúde (CF, art. 23, II e Lei Nacional 8.080/90, arts. 4º e 9º), bem..., proteção e recuperação. Neste sentido, a Lei 8.080/90, denominada Lei

Andamento do Processo n. 0001123-05.2018.8.06.0052 - Procedimento Comum - 17/01/2020 do TJCE

, a Lei 8.080/90, denominada Lei Orgânica da Saúde, dispõe em seus arts. 2º, §§ 1º e 4º: Art. 2º A saúde é um direito... estabelece a unicidade do Sistema Único de Saúde (CF, art. 23, II e Lei

Página 313 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Janeiro de 2020

, da Lei n. 8.080/90 que prescreve que “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover... universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e …

Página 5039 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Janeiro de 2020

dos munícipes, ao teor do disposto nos arts. 2º, 6º, inciso I, alínea d, 9º, inciso III, e 18, inciso I, da Lei 8.080/90..., com fundamento nos art. 127 e 129, inciso II, da CF; no art. 32, …

Página 3877 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Janeiro de 2020

) quanto na Lei . 8.080/90, que em seu artigo 2º dispõe: “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado.... Com efeito, os documentos carreados à inicial, notadamente o …

Página 3881 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Janeiro de 2020

saúde está positivado tanto em nossa Carta Constitucional (art. 196) quanto na Lei . 8.080/90, que em seu artigo 2º...". Os parágrafos 2º e 3º do mesmo preceptivo legal enunciam, por seu turno, …

Página 905 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Janeiro de 2020

de tutela, e com fundamento no art. 196 da CF, Lei 8.080/90 e art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido...Pg. 905. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de …

Página 906 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Janeiro de 2020

e recuperação. Neste sentido, a Lei 8.080/90, denominada Lei Orgânica da Saúde, dispõe em seus arts. 2º, §§ 1º e 4º..., Lei 8.080/90 e art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido …

Página 6 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 17 de Janeiro de 2020

o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício – artigo 2º, Lei 8080/1990. CONSIDERANDO que a Administração... com o disposto na Lei n°. 8.666/93 e suas alterações. Art. 2°. …
Termo/Assunto relacionado