Art. 2 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Remessa Necessária : 00099151220148060173 CE 0009915-12.2014.8.06.0173

). Sob essa ótica, a saúde é um dever do Estado (art. 196, caput, CF c/c art. 2º, Lei n. 8.080/1990); sendo, ainda, facultada à... iniciativa privada a assistência à saúde (art. 199, caput, CF c/c ar…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 200514520165040451

como atividade permanente da empresa ou instituição. ... [...] A Lei 8080 /90, em seus arts. 2º e 3º, define... a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07076561420188070018 DF 0707656-14.2018.8.07.0018

de maio de 2014), promovendo um atendimento mais universal e igualitário, em harmonia com o art. 2º, § 1º, da Lei Federal ... as disposições contidas nos artigos 196 e 198, inciso II da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10036643920198260072 SP 1003664-39.2019.8.26.0072

” (art. 222, V). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO qual seja a Lei 8.080/90, em seus arts. 2... mais importante estabelecido na Constituição de 1988, art. 196. Cabe …

Andamento do Processo n. 9005926-78.2019.8.21.0033 - 29/05/2020 do TJRS

, ARTS. 2º E 6º DA LEI 8080/90 E ART. 1º DA LEI ESTADUAL 9908/93, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO,CONDENANDO..., 196 E 200 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 241 E 242, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, …

Andamento do Processo n. 0803591-56.2014.8.20.6001 - Apelação Cível - 29/05/2020 do TJRN

, 25 e 196 da Constituição Federal, nem muito menos o estabelecido no artigo 2º da Lei 8.080/90. Saliento..., maxime, quando se trata de direito fundamental, qual seja, a vida humana. Necessário …

Andamento do Processo n. 0100189-95.2018.8.20.0139 - Apelação Cível - 29/05/2020 do TJRN

comandos legais, a Lei 8.080 /90, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, que dispõe sobre as condições para a promoção..., proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos …

Andamento do Processo n. 1.506.775 - Agravo em Recurso Especial - 29/05/2020 do STJ

. 2°, §1°, 20, 21, 22, 23, 24, § único, 25, 36, § 2°, e 52, da Lei n. 8.080/1990, relacionados à impossibilidade..., e 52 da Lei n. 8.080/1990, visto que, em apertada síntese, é dever exclusivo do …

Página 1731 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Maio de 2020

e seguintes da CRFB/88 c.c. o art. 2º, “caput”, da Lei 8.080/90. De outro lado, é competência material comum e legislativa..., I, do CPC), o qual está amparado nos artigos 6º e 196, ambos da CF, e …

Página 114 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 29 de Maio de 2020

, ARTS. 241 E 242 , II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ARTS. 2º E 6º DA LEI 8080 /90 E ART. 1º DA LEI ESTADUAL 9908/93... DA LEI 8080 /90 E ART. 1º DA LEI ESTADUAL 9908/93, JULGO PROCEDENTE …

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