Artigo 2 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
Gustavo Oliveira, Estudante de Direito
há 17 dias

Limitações do direito à vida em relação ao exercício do direito à saúde

RESUMO: Esta limitação está muito vinculada ao exercício do direito à saúde, ou seja, meio ao qual todos os integrantes de uma sociedade podem ter acesso para resguardarem o direito proveniente dos…
Angelica Bueno, Advogado
mês passado

Saúde um direito de TODOS

É muito comum as pessoas esperarem por anos a realização de uma cirurgia de Emergência/urgência; Deixar de realizar um tratamento porque é fora de seu domicílio; Ou mesmo, porque o remédio necessário…

Covid-19: Hospitais não podem impedir acesso do médico particular ao paciente internado

conveniados. É a Lei n.º 8.080 /90 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização... o exercício da medicina, conforme se vê do art. 2.º da Lei n.º
Laís Rainer, Estudante de Direito
há 4 meses

O Direito a Saúde e a sua aplicabilidade

à população – criou-se o SUS (Sistema Único de Saúde). Este sistema foi regulamentado em 1990 pela lei 8.080... e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. …
Jamille Thuany, Estudante de Direito
há 5 meses

Ação Civil Pública no âmbito da saúde: da legalidade da aplicação de multa coercitiva por descumprimento judicial em face dos gestores públicos.

a lei de ofício” que serão invocadas as disposições do caput e §1º do art. 2º da Lei 8080/90. Não se trata de propugnar..., em 1990, criou-se a Lei Federal 8.080, a qual regulamentou o Sistema …

Vacinação obrigatória não viola a Constituição

reforçada pela legislação ordinária (vide art.2º, §1º, da Lei 8.080/1990). As medidas sanitárias com características... (art.2º. art.4º, art.6º,I, b, art.9º, I, II, III, da Lei 8.080/90). Noutro …
Robson Soares, Advogado
há 8 meses

Direito à Saúde

, assim como estabelece o art. 2º da Lei 8.080 /90. Pode se afirmar também que esse direito abrange a saúde física, mental... e social, conforme nos traz o art. 3º , parágrafo único , da Lei 8.080 /9…
Poliana Diniz, Advogado
há 9 meses

Ineficácia Prática e Jurídica de Descriminalização do ABORTO

, conforme também estabelece o artigo 2º, §1º da lei 8080/90, não havendo, portanto, que se falar em escusa do Estado... de 2019. BRASIL. Lei 8.080/1990 , 19 de setembro de 1990. Disponível em …

A saúde na Constituição Federal de 1988

de recursos humanos. A Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção... 8080 de 19 de setembro de 1990 , http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.h…

Trabalhadores domésticos em tempos de covid-19: o trágico caso do menino Miguel.

, dos patrões, ou seja, responsabilidade de toda sociedade (§ 2º, art. 2 º da Lei 8.080 /90). O trabalho , por sua vez..., é um determinante social (art. 3º , Lei 8.080 /90) e deve ser considerado …

Termo ou Assunto relacionado