Artigo 2 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0008094-04.2011.4.05.8300 PE 2016/0284642-4

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0005764-17.2015.8.11.0015 MT 2019/0362197-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.851.820 - MT (2019/0362197-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : A K O S (MENOR) REPR. POR : E A DE O ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0006521-85.2007.4.05.8100 CE 2018/0104921-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.739.226 - CE (2018/0104921-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : UNIAO RECORRIDO : ESTADO DO CEARÁ PROCURADOR : FILIPE …

Página 350 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Março de 2021

de serviço nesse caso, tendo em vista o autor não ter comprovado fato constitutivo de seu direito, em razão da não juntada de código de barras da fatura emitida em março a fim de se verificar a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : RE no AgInt no AREsp 1012135-89.2016.8.26.0576 SP 2019/0041327-0

RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.444.590 - SP (2019/0041327-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : JOAO JOSE LORITE REPR. POR : JOSIANE SOARES LORITE SERRANO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5018245-02.2013.4.04.7200 SC 2016/0217023-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.620.613 - SC (2016/0217023-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : SERGIO MURILO DOS ANJOS ADVOGADOS : PEDRO MAURÍCIO PITA DA SILVA MACHADO E OUTRO(S) - RS024372 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1198078-56.2018.8.13.0000 MG 2019/0331436-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.614.833 - MG (2019/0331436-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : JOAO LUIZ DOS REIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0707571-28.2018.8.07.0018 DF 2019/0305137-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.600.176 - DF (2019/0305137-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : F M L F (MENOR) REPR. POR : L A F ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0707478-65.2018.8.07.0018 DF 2019/0276340-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.572 - DF (2019/0276340-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : J P B R (MENOR) REPR. POR : S B ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0800145-49.2012.8.12.0048 MS 2019/0259096-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.574.641 - MS (2019/0259096-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : FELINTA THEODORA PONTES ADVOGADO : ERNANDES NOVAES PEREIRA - MS014661 AGRAVADO : ESTADO …

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