Artigo 2 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Página 1901 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Maio de 2021

Número do processo: 0804173-79.2021.8.14.0051 Participação: REQUERENTE Nome: NICIA MARA QUINTINO DA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: KELYANE GOMES DA SILVA OAB: 24917/PA Participação: REQUERIDO…

Página 36 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Processo 1000669-69.2021.8.26.0238 - Requerimento de Reintegração de Posse - Requerimento de Reintegração de Posse - Vanessa da Luz Camargo - Vistos. A desistência manifestada pela autora a fls. 29…

Página 303 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Processo 1005364-72.2020.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Marcia Pereira dos Santos - A Lei Estadual nº 17.293/2020 deu…

Página 304 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

pessoas com deficiência, contrariando a finalidade do benefício fiscal. Destarte, presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO a tutela de urgência para DECLARAR, até o julgamento final desta…

Página 313 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Processo 1039681-96.2020.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - André Ricardo Montanhari - Presentes os pressupostos para a concessão da liminar, em…

Página 531 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Maio de 2021

comprovarem insuficiência de recursos”, intime­se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que o pagamento das custas e despesas processuais lhes importará em prejuízo próprio…

Página 394 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

MERO DESPACHO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 055. AGRAVO DE INSTRUMENTO -…

Página 3141 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2021

SECRETARIO DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA, alegando, em síntese, ser diagnosticada com diabetes tipo 2 há 32 anos, CID E 10, fazendo uso de insulina NPH há 20 anos; que necessita usar a medicação…

Página 3825 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2021

1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO SENTENÇA 0005041-58.2013.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Autor: Elisama Lima Ribeiro Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia…

Página 101 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Maio de 2021

ADVOGADO: IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR (OAB/RO 5087) ADVOGADO: ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO (OAB/RO 303-B) ADVOGADO: PAULO BARROSO SERPA (OAB/RO 4923) RELATOR: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Decisão…

Termo ou Assunto relacionado