Artigo 2 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1195312 RJ 2017/0279998-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1195312 - RJ (2017/0279998-8) DECISAO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 65962 GO 2021/0068647-3

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 65962 - GO (2021/0068647-3) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, em …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0088649-38.2020.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE LEITE NEOCATE LCP. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Volta-se o recorrente contra a decisão que …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 0053145-34.2015.8.13.0704 Unaí

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS/INSUMOS/SUPLEMENTOS - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1925350 PE 2021/0063102-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1925350 - PE (2021/0063102-3) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado pelo Ministério Público Federal com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0503700-66.2017.8.05.0146

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quarta Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0503700-66.2017.8.05.0146 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: CARLOS HUMBERTO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1842851 DF 2021/0049779-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.842.851 - DF (2021/0049779-2) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo DISTRITO FEDERAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5007450-22.2021.4.04.0000 5007450-22.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por D.A.R Agência de Viagens e Turismo LTDA-ME contra a decisão do evento 343 que, nos autos da Ação Civil de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5006982-58.2021.4.04.0000 5006982-58.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Centro de Administração Pública e Empresarial LTDA-ME LTDA-ME contra a decisão do evento 343 que, nos autos da Ação …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5007506-55.2021.4.04.0000 5007506-55.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Nunes Ferreira Auditores Independentes S/C contra a decisão do evento 343 que, nos autos da Ação Civil de …

Termo ou Assunto relacionado