Artigo 2 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
Emanuela Pereira, Advogado
há 5 meses

Ação de Obrigação de Fazer

pelo próprio ordenamento constitucional. Na mesma esteira, a Lei 8.080 /90, em seu art. 2º , em atenção ao princípio... que o integram. A Lei 8.080 /90 dispõe a respeito da organização, …
Matheus Zurita, Advogado
ano passado

Modelo de ação de obrigação de fazer (DIETA ENTERAL/medicamento) cumulada com cobrança - Tutela de urgência

e igualitário às ações e serviços. Estes direitos receberam regulamentação pela Lei Federal n.º 8.080/90, que estabeleceu... propiramente dito, importante mencionar a competência para dirimir o …

[Modelo] Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ª VARA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE/ESTADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA ART. 98 E SS DO CPC/2015 CIRURGIA DE URGÊNCIA: DOENÇA CRÔNICA DA PRIORIDADE…

Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Tutela de Urgência

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DA COMARCA DE xxxxxx - ESTADO DE xxxxxxx. URGENTE Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Tutela de Urgência A. – vvvvvvvvvvv Representante – bbbbbbbbbb…

Obrigação de fazer com pedido tutela urgência

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE CIDADE FELIZ DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE…

Modelo de Obrigação de Fazer

AO DOUTO JUÍZO DA 00 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE-UF LIMINAR DE SAÚDE – URGENTE! NOME DO CLIENTE , nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 00000000, com Documento de…

Obrigação de Fazer 1

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 00° VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIDADE/UF LIMINAR DE SAÚDE – URGENTE! NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000,…

Ação de Obrigação de Fazer contra o SUS. Procedimento de urgência - CIRURGIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ª VARA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXX CIRURGIA DE URGÊNCIA XXX , nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº XXX e inscrito no CPF/MF…

Modelo de Ação de Manutenção de Internação Compulsória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ____________. Distribuição com URGÊNCIA Fulana de tal , brasileira, aposentada, divorciada, portadora do RG nº.
Maikon Oliveira, Advogado
há 2 anos

[Modelo] Mandado de Segurança

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MONTES CLAROS. Edson, nacionalidade, estado civil, aposentado, inscrito no CPF sob o n°, filiação, endereço eletrônico,…

Termo ou Assunto relacionado