, prosseguiu o magistrado, e em respeito aos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, combinados com o artigo 2º da Lei... 8.080/1990, assiste o cidadão o direito de exigir de qualquer das órbitas …
Artigo 2 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990
Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
Coronavírus: paciente com Covid-19 ganha na Justiça o direito a uma vaga em UTI
com o artigo 2º da Lei 8.080/1990, assiste o cidadão o direito de exigir de qualquer das órbitas do Poder Público.... Autos nº 5307798.68.2020.8.09.0051. Com informações do Centro de Comunicação …
STJ não pode julgar ação da UERJ contra requisição de respiradores
da Lei 8.080/1990, além de comprometer o desempenho da competência concorrente na prestação dos serviços de saúde, prevista...", afirmou o ministro. Com base no artigo 10 da Lei 12.016/2009 e no art……
Idosa deve ser cadastrada em registro de receptores de medula
Comprovado, via laudo profissional, que há somente um medicamento viável para tratar corretamente pessoa prejudicada por doença, deve o Estado providenciar o fármaco, mesmo que ele não seja fornecido…
Atuação do MPAM na área de Saúde tem conquistas importantes nos serviços à população
O Ministério Público do Amazonas (MPAM) possui duas Promotorias especializadas que fiscalizam e trabalham para a melhoria dos serviços públicos de saúde para a população do estado. A 58.ª Promotoria…
Ministério Público promove audiência pública para cobrar assistência adequada à saúde em Roteiro
Cumprir o que determina a lei e garantir os direitos do cidadão por meio da promoção e proteção à saúde é o que o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) , por meio da 2ª Promotoria de São…
Resumo. Informativo 601 do STJ
RESUMO. INFORMATIVO 601 DO STJ. RECURSOS REPETITIVOS PROCESSO REsp 1.389.750-RS , Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 14/12/2016, DJe 17/4/2017. (Tema 879) RAMO DO…
NJ Especial: O trabalhador informal e as regras que garantem saúde e segurança no trabalho
*Publicada originalmente em 11/11/2016 Decisão da JT mineira garante indenizações por danos morais e materiais a viúva de trabalhador autônomo, morto em decorrência de acidente sofrido quando fazia…
Defensoria Pública participa da 1ª Qualificação dos Defensores Públicos em Saúde Pública
A Defensora Pública de Petrolina, Silma Dias Lavigne, participou, nos últimos dias 01 e 02 de Dezembro, da 1ª Qualificação dos Defensores Públicos em Saúde Pública, no Rio de Janeiro. O encontro…
NJ Especial: O Trabalhador informal e as regras que garantem saúde e segurança no trabalho
O Brasil tem hoje 11 milhões de desempregados e as demissões trazem cada vez mais trabalhadores para a informalidade, deixando-os mais vulneráveis a uma recessão que pode ser a pior em 25 anos. Desde…