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22 de fevereiro de 2018
Artigo 1 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 1 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.

Andamento do Processo n. 1043091-43.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - 21/02/2018 do TJSP

. 196 e art. 198, todos da CF, bem como art. 1°, III, da Lei8.080/90 e Lei Complementar Estadual n° 791/95).Também... DE GUARULHOS - Vistos.1-Recebo a petição de fls. 49/50, como emenda à inicial. Anote-se.2-INDEFIRO os benefícios da justiça... e tratamento de pacientes, mas também garantindo-lhes acesso a medicame...

Pg. 3712. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018

8.080 /90 e Lei Complementar Estadual 791/95).Também o receio de dano se revela pela necessidade de medicação... a medicamentos necessários a esses tratamentos (art. 6º , art. 196 e art. 198 , todos da CF , bem como art. 1º , III , da Lei..., de acordo com o art. 357 , III , do CPC ;b) à luz do artigo 357 , IV ,...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1177871 PR 2017/0247232-0

do STF, quanto à alegação de violação ao art. 1º da Lei 8.080/90 e ao art. 403 do Código Civil, tendo em vista que não... e parágrafo único do Código Civil; art. 1º da Lei 8.080 e arts. 1º, 3º, 5º, 6º, 37, § 6º, e do 194 ao 200 da Constituição Federal... jurisprudência do STJ. Ademais, aplica-se o teor da Súmula 284 d...

Andamento do Processo n. 2017/0247232-0 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 20/02/2018 do STJ

de violação ao art. 1º da Lei 8.080/90 e ao art. 403 do Código Civil, tendo em vista que não desenvolveu a parte agravante..., 403 e 927, caput e parágrafo único do Código Civil; art. 1º da Lei 8.080 e arts. 1º, 3º, 5º, 6º, 37, § 6º, e do 194... e 927, caput e parágrafo único do Código Civil; bem como referência ao ar...

Pg. 4301. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2018

; art. 1º da Lei 8.080 e arts. 1º, 3º, 5º, 6º, 37, § 6º, e do 194 ao 200 da Constituição Federal. Para tanto, alega... DE CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Os embargos de declaração são...

Pg. 4302. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2018

, quanto à alegação de violação ao art. 1º da Lei 8.080 /90 e ao art. 403 do Código Civil , tendo em vista que não desenvolveu... do art. 102 , III , da Constituição Federal , sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins...

Pg. 4306. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2018

Civil; bem como referência ao art. 1º da Lei 8.080 e arts. 1º, 3º, 5º, 6º, 37, §6º, e do 194 ao 200 da Constituição... Lei 8.080. E no que tange à violação aos dispositivos infraconstitucionais é dever do STJ analisar a decisão que no MÉRITO... e 3º do art. 85 do CPC/2015. Ressalte-se que, em caso de reconhecimento do...

Pg. 4307. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2018

Civil, em seus arts. 43, 186, 187, 403 e 927, caput e parágrafo único do Código Civil; bem como referência ao art. 1º... da Lei 8.080, merecendo o Recurso Especial ser conhecido para que a Colenda Turma possa reavaliar todo o processo no...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 738154 MG 2015/0161702-5

. Quanto à suposta violação aos arts. 1o. e 4o. da Lei 8.080/1990, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor... aos arts. 1o. e 4o. da Lei 8.080/1990, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre a matéria contida nos aludidos...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 738154 MG 2015/0161702-5 AGRAVO EM RECURSO ES...

Andamento do Processo n. 2015/0161702-5 - Agravo / Recurso Especial - 19/02/2018 do STJ

PRECÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. (...). 2. Quanto à suposta violação aos arts. 1o. e 4o. da Lei 8.080/1990, o Tribunal de origem...Andamento do Processo n. 2015/0161702-5 - Agravo / Recurso Especial - 19/02/2018 do STJ (3134) AGRAVO EM RECURSO... ESPECIAL 738.154 - MG (2015/0161702-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MA...

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