Artigo 26 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
SUBSEÇÃO II
Investimento em Sociedades Coligadas ou Controladas
Art 26 - No balanço de abertura do período-base que se iniciar no ano de 1978, o contribuinte que tiver o dever legal de avaliar investimento em coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá proceder, nos termos do artigo 21, à primeira avaliação, e a diferença entre esse valor e o custo de aquisição que estiver registrado na contabilidade terá o seguinte tratamento:
I - o valor de patrimônio líquido que exceder do custo de aquisição não será comutado na determinação do lucro real desde que creditado à conta de reservas de lucros, como ajuste especial de exercícios anteriores;
II - o custo de aquisição que exceder do valor de patrimônio líquido será registrado como ágio:
a) nos termos da letra a do § 2º do artigo 20, se tiver fundamento no valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada;
b) nos termos da letra c do § 2º do artigo 20, o que exceder o valor de que trata a letra a .

Página 106 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Novembro de 2012

vem a ser estabelecido pelo art. 43 do CTN, com a redação determinada pela Lei Complementar n. 104/01. 2. O CTN adotou o conceito de renda acréscimo, para definir os contornos do fato gerador do…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 53698 DF 1997.01.00.053698-2

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO LABORAL. APOSENTADORIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E ABONO ASSIDUIDADE NÃO GOZADOS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSTO DE RENDA. …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 41488 DF 1999.01.00.041488-6

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO LABORAL. FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSTO DE RENDA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS. § 4º , DO ART. 20 , DO CPC . 1 - …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 37198 DF 1999.01.00.037198-0

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO LABORAL. FÉRIAS, ABONOS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADOS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. 1 - As verbas …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 23216 DF 1999.01.00.023216-0

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO LABORAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSTO DE RENDA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1 - As verbas …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 90651 DF 1998.01.00.090651-7

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO LABORAL. FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO SÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSTO DE RENDA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS. § 4º , DO ART. 20 , DO CPC . 1. …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 82411 DF 1998.01.00.082411-5

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO LABORAL. FÉRIAS, ABONOS-ASSIDUIDADE E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADOS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSTO DE RENDA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS. § 4º , DO …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 16765 BA 1999.01.00.016765-2

TRIBUTÁRIO. RESCISÃO DE CONTRATO LABORAL. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. FÉRIAS, LICENÇAS-PRÊMIO E FOLGAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSTO DE RENDA. DESCABIMENTO. 1. "A indenização …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 55711 DF 1998.01.00.055711-6

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSTO DE RENDA. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Em casos da espécie, é legitimado para o polo passivo da demanda o …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 36214 DF 1999.01.00.036214-4

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO LABORAL. FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSTO DE RENDA. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. § 4º , DO ART. 20 , …

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