Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
do medicamento, de que cuida o art. 19-Q , § 2º, inciso I, da Leinº8.080 /1990. Dispensado o envio de informações. Colha... desse direito tem como pilar a prática da medicina baseada em …
Único de Saúde (Leinº8.080 /90) não tem o condão de afastar a responsabilidade solidária dos entes públicos, porquanto... pelo pagamento por metade, diante da declaração de inconstitucionalidade …
os arts. 6º , 100 , 196 e 198 da CF ; 16, III, ?a?, 17 , IX , e 18 , da Leinº8.080 /90; EC nº 29 /2000; Resolução nº 322... se estabelecer como principais exemplos o art. 2º da Lei 8.808/90 ? A …
da administração pública no cumprimento dos direitos assegurados neste âmbito. A Lei8.080 /90, que disciplina.... 8.080 /1990, que constituiu o Sistema Único de Saúde - SUS -, não afasta a …
do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080 /1990, não se analisando os casos...Andamento do Processo n. 0870046-86.2020.8.14.0301 - Procedimento Comum Cível …
Estadual e Lei8.080 /90 Presentes os pressupostos de concessão da medida (periculum in mora e fumus boni juris) - Precedente... o acesso a eles. E, ainda, a lei regulamentadora do Sistema Único de …
Único de Saúde SUS, qual seja a Leinº8.080 /90, em seu artigo 6º , inciso I , letra d , estatui que: Art. 6º - Estão...Andamento do Processo n. 3005672-40.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - …
/2017 editada pelo Ministério da Saúde; c) estar essa norma em consonância às diretrizes da Lei8.080 /1990 relativas à...Andamento do Processo n. 2295925-10.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - …
, MAS ENVOLVE, SIM, O CUMPRIMENTO EXATO DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E O DISPOSTO NA LEI N. 8.080 /90. ÓBICES ORÇAMENTÁRIOS...Andamento do Processo n. 0028013-20.2018.8.26.0053 - Apelação Cível - …