do medicamento, de que cuida o art. 19-Q , § 2º, inciso I, da Lei nº 8.080 /1990. Dispensado o envio de informações. Colha... desse direito tem como pilar a prática da medicina baseada em …
Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990
Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária : APL 0091008-53.2020.8.21.7000 RS
Único de Saúde (Lei nº 8.080 /90) não tem o condão de afastar a responsabilidade solidária dos entes públicos, porquanto... pelo pagamento por metade, diante da declaração de inconstitucionalidade …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária : APL 0093064-59.2020.8.21.7000 RS
os arts. 6º , 100 , 196 e 198 da CF ; 16, III, ?a?, 17 , IX , e 18 , da Lei nº 8.080 /90; EC nº 29 /2000; Resolução nº 322... se estabelecer como principais exemplos o art. 2º da Lei 8.808/90 ? A …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0104374-62.2020.8.21.7000 RS
da administração pública no cumprimento dos direitos assegurados neste âmbito. A Lei 8.080 /90, que disciplina.... 8.080 /1990, que constituiu o Sistema Único de Saúde - SUS -, não afasta a …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0101984-22.2020.8.21.7000 RS
MAS Nº 70084636257 (Nº CNJ: 0101984-22.2020.8.21.7000) 2020/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. ESTADO E MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇAO/TRATAMENTO. SAÚDE. GARANTIA…
Andamento do Processo n. 0870046-86.2020.8.14.0301 - Procedimento Comum Cível (7) - 21/01/2021 do TJPA
do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080 /1990, não se analisando os casos...Andamento do Processo n. 0870046-86.2020.8.14.0301 - Procedimento Comum Cível …
Andamento do Processo n. 3005560-71.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2021 do TJSP
Estadual e Lei 8.080 /90 Presentes os pressupostos de concessão da medida (periculum in mora e fumus boni juris) - Precedente... o acesso a eles. E, ainda, a lei regulamentadora do Sistema Único de …
Andamento do Processo n. 3005672-40.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2021 do TJSP
Único de Saúde SUS, qual seja a Lei nº 8.080 /90, em seu artigo 6º , inciso I , letra d , estatui que: Art. 6º - Estão...Andamento do Processo n. 3005672-40.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - …
Andamento do Processo n. 2295925-10.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2021 do TJSP
/2017 editada pelo Ministério da Saúde; c) estar essa norma em consonância às diretrizes da Lei 8.080 /1990 relativas à...Andamento do Processo n. 2295925-10.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - …
Andamento do Processo n. 0028013-20.2018.8.26.0053 - Apelação Cível - 21/01/2021 do TJSP
, MAS ENVOLVE, SIM, O CUMPRIMENTO EXATO DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E O DISPOSTO NA LEI N. 8.080 /90. ÓBICES ORÇAMENTÁRIOS...Andamento do Processo n. 0028013-20.2018.8.26.0053 - Apelação Cível - …