Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

A Saúde Pública Brasileira no Contexto do Decreto Presidencial nº 10.530 de 26 de Outubro de 2020.

8.080 , de 19 de Setembro de 1990 . Diário Oficial da União, Brasília, DF. Disponível em: http://www...: Senado Federal, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /Constituição …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0007153-40.2019.8.19.0026

e nos artigo 6º, inciso I, "a" e 7º, inciso III, ambos da Lei 8.080/90, extinguindo o processo na forma do artigo 487... o reembolso daquilo que houver eventualmente despendido, tal como dispõe o …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0009622-26.2019.8.19.0037

). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990... de Inconstitucionalidade da Lei 8.080/90, cumpre esclarecer o …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0058783-19.2019.8.19.0000

prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício (artigo 2º da Lei 8.080/90). Fornecimento de medicamentos não...: Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0000270-24.2020.8.19.0000

, garantido pela Constituição Federal e pela Lei 8.080/90, instituidora do Sistema Único de Saúde. Responsabilidade... da Lei 8.080/90). Fornecimento de medicamentos não incorporados em atos …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0007646-52.2017.8.19.0037

e pela Lei 8.080/90, instituidora do Sistema Único de Saúde. Responsabilidade solidária. Súmula 65/TJRJ. Não... o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício (artigo 2º …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0012354-91.2017.8.19.0055

e consequente antecipação da respectiva tutela. A Lei 8.080/90, instituidora do Sistema Único de Saúde, encarregouse... no Enunciado 65, verbis: Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0017984-21.2017.8.19.0026

aos artigos 19-M, I, 19-Q, §2º, I, e 19-T, da Lei 8.080/90. Por fim, pleiteia a exclusão da condenação ao pagamento... dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei 8080/90, a …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0015686-67.2018.8.19.0205

estabelecida entre as partes tem natureza consumerista, devendo ser regida pelas normas da Lei 8.080/90, tendo em vista... Cível Apelação Cível . 0015686-67.2018.8.19.0205 Apelante: Banco BMG …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0005343-45.2016.8.19.0055

decorre da Lei 8.080/90, que impôs à União, Estados, Municípios e Distrito Federal o dever de participar das diretrizes... a divergência sobre a eficácia plena ou limitada do referido …

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