“sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.” No mesmo sentido...) sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de d……
Artigo 25 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Altera a legislação do imposto sobre a renda.
SUBSEÇÃO II
Investimento em Sociedades Coligadas ou Controladas
Art. 25. A contrapartida da redução dos valores de que tratam os incisos II e III do caput do art. 20 não será computada na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no art. 33. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
Disposições Transitórias
Página 887 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Janeiro de 2021
pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.” No mesmo sentido, ao tratar da CSLL, o artigo 29 da Lei.... 12 do Decreto-Leinº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no …
Página 606 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2020
Notificada, a autoridade coatora prestouinformações (id. 41087898), no seio das quais, defendeua denegação da segurança vindicada. O Ministério Público Federaldeixouse de se manifestar sobre o mérito…
Página 763 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2020
auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida... de 1996, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita …
Página 2018 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2020
) sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida... do percentualde 8%(oito por cento) sobre a receita brutaauferida …
Andamento do Processo n. 5000095-44.2019.4.03.6115 - Apelação Cível - 26/08/2020 do TRF-3
definida pelo art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções.... Dispõe a Leinº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, emseus artigos 15, § 1º, …
Página 1191 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2020
de dezembro de 1996, corresponderá a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei no... 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das …
Página 1543 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Agosto de 2020
% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no.... 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das …
Andamento do Processo n. 0017049-43.2015.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 09/07/2020 do TRF-3
, corresponderá a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro...° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas …
Página 1047 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2020
Juntouprocuração, instrumento societário e demais documentos. Custas recolhidas sob o id. 28103373. Por meio do despacho sob oiid. 28184442, determinou-se a remessa dos autos ao SEDI para inclusão…