Artigo 25 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
SUBSEÇÃO II
Investimento em Sociedades Coligadas ou Controladas
Art. 25. A contrapartida da redução dos valores de que tratam os incisos II e III do caput do art. 20 não será computada na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no art. 33. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
Disposições Transitórias

Página 882 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Janeiro de 2021

“sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977.” No mesmo sentido...) sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei 1.598, de 26 de d…

Página 887 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Janeiro de 2021

pelo art. 12 do Decreto-Lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977.” No mesmo sentido, ao tratar da CSLL, o artigo 29 da Lei.... 12 do Decreto-Leinº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no …

Página 606 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2020

Notificada, a autoridade coatora prestouinformações (id. 41087898), no seio das quais, defendeua denegação da segurança vindicada. O Ministério Público Federaldeixouse de se manifestar sobre o mérito…

Página 763 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2020

auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida... de 1996, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita …

Página 2018 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2020

) sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida... do percentualde 8%(oito por cento) sobre a receita brutaauferida …

Andamento do Processo n. 5000095-44.2019.4.03.6115 - Apelação Cível - 26/08/2020 do TRF-3

definida pelo art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções.... Dispõe a Leinº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, emseus artigos 15, § 1º, …

Página 1191 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2020

de dezembro de 1996, corresponderá a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei no... 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das …

Página 1543 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Agosto de 2020

% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no.... 12 do Decreto-Lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das …

Andamento do Processo n. 0017049-43.2015.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 09/07/2020 do TRF-3

, corresponderá a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei1.598, de 26 de dezembro...° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas …

Página 1047 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2020

Juntouprocuração, instrumento societário e demais documentos. Custas recolhidas sob o id. 28103373. Por meio do despacho sob oiid. 28184442, determinou-se a remessa dos autos ao SEDI para inclusão…

Termo ou Assunto relacionado