Artigo 6 do Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
Art 6º Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de dez (10) dias.
Daniel Álvaro, Bacharel em Direito
ano passado

Legalização de Sorteios e Promoções Comerciais

A Caixa é a responsável pela autorização e pela fiscalização das ações com distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, bem como daquelas que envolvam os sorteios filantrópicos. O QUE SÃO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70080564651 RS

. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. Em suas razões, a parte recorrente alegou contrariedade ao Decreto n. 70.951/72, aos artigos 6º... de matéria fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ. 6. Agravo …

Página 8355 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Março de 2018

Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Morais proposta por Gabriel Augusto Batista Alves em face de Mondelez Brasil Norte Nordeste LTDA.. Em proêmio, reputo que a pretensão…

Andamento do Processo n. 0002512-47.2017.403.6108 - 26/10/2017 do TRF-3

0002512-47.2017.403.6108 - EDITORA ALTO ASTRAL LTDA(SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA E SP238099 - HENRIQUE SOMADOSSI PRADO E SP239166 - LUIZ AUGUSTO ALMEIDA MAIA E SP264629 - SIMONY SILVA COELHO) X…

Página 18 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2017

apreendido, de modo que a multa aplicada se mostra bastante razoável e proporcional à infração cometida, não havendo que se falar emobservar as disposições contidas no art. 6º da Lei nº 9.605/98, que…

Imposto de Renda retido na fonte - distribuição de prêmios à pessoa física – principais aspectos tributários

INTRODUÇÃO Sabemos que o Imposto de Renda (IR) é um tributo federal, em que o contribuinte, mediante a apresentação de declaração informando detalhadamente os seus recebimentos/gastos ao longo do…

Andamento do Processo n. 1006245-40.2015.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 19/04/2016 do TJSP

Processo 1006245-40.2015.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - MARIA LUCIA HUNZIKER LELLIS - Indústria de Chocolate Lacta - Dispensado o relatório, fundamento e…

Página 1330 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2016

os autos, observando-se as formalidades legais.Intime-se. - ADV: JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), VICTOR FOLCHI DE AMORIM (OAB 248803/SP), PAULA MARQUES RODRIGUES (OAB 301179/SP)…

Andamento do Processo n. 2015.06.1.012122-4 - Procedimento do Juizado Especial Civel - 11/12/2015 do TJDF

Nº 2015.06.1.012122-4 - Procedimento do Juizado Especial Civel - A: WESLEY CASSIO FERREIRA LIMA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: POLLO SERVICOS AUTOMOTORES LTDA. Adv (s).: DF038698 - Eurípedes…

Página 1578 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Dezembro de 2015

art. 408, do Código Civil. Ocorre, todavia, que, em se tratando de relação de consumo, necessária se faz a comprovação do efetivo prejuízo para obrigar o consumidor à composição das partes e danos.

Termo ou Assunto relacionado