Inciso I do Artigo 28 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 28. Expirado o prazo a que se refere o caput do art. 25 desta Lei, sem manifestação do responsável, o Tribunal poderá:
I - determinar o desconto integral ou parcelado da dívida nos vencimentos, salários ou proventos do responsável, observados os limites previstos na legislação pertinente; ou

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): XXXXX XXXXX/2015-4

Transcrevo, a seguir, a instrução subscrita por Auditor Federal de Controle Externo à peça 134, a qual contou com a anuência do corpo diretivo da Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas…

Córdão n. 4090/2022 - 16/08/2022 do DOU

CÓRDÃO Nº 4090/2022 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o enunciado nº 145 da Súmula da…

Andamento do Processo Administrativo n. 006.470/2022-0 - Acórdão n. 4117/2022 - 16/08/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 4117/2022 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 006.470/2022-0. 1.1. Apenso: 042.515/2021-1 2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Responsáveis: Antonio Carlos…

Página 116 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2022

CÓRDÃO Nº 4089/2022 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o enunciado nº 145 da Súmula da…

Página 128 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2022

. 13/05/2019 R$ 1.008,76 D . 20/05/2019 R$ 778,76 D . 10/06/2019 R$ 1.479,28 D . 24/06/2019 R$ 2.669,27 D . 08/07/2019 R$ 1.216,72 D . 15/07/2019 R$ 1.281,55 D . 09/09/2019 R$ 1.080,14 D . 23/09/2019…

Andamento do Processo Administrativo n. 012.131/2016-4 - Acórdão n. 1780/2022 - 12/08/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 1780/2022 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 012.131/2016-4. 2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Companhia das Docas do…

Página 126 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2022

9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Revisão de Ofício de atos de concessão inicial de aposentadoria a Helenice de Fátima Marcolin Bonato e Nara Silvana Terres da…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): XXXXX XXXXX/2019-6

Cuidam os autos de recurso de reconsideração interposto por Antônia Alizandra Gomes dos Santos Rodrigues (peças 63-65; 68-69; e 96) contra o Acórdão 5011/2020-TCU-Primeira Câmara . A tomada de contas…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): XXXXX XXXXX/2016-8

Tratam os autos de recursos de reconsideração interpostos por Oi Móvel S.A. e João Alziro Herz da Jornada, contra o Acórdão 124/2020-TCU-Plenário , relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira (peça…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR): RP XXXXX XXXXX/2016-4

Reproduzo, na íntegra, a instrução lavrada no âmbito da Selog, com a qual se manifestaram de acordo os seus dirigentes (peças 184-186) : A. Identificação do Processo TC Processo XXXXX/2016-4…