Artigo 28 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 28. Expirado o prazo a que se refere o caput do art. 25 desta Lei, sem manifestação do responsável, o Tribunal poderá:
I - determinar o desconto integral ou parcelado da dívida nos vencimentos, salários ou proventos do responsável, observados os limites previstos na legislação pertinente; ou
II - autorizar a cobrança judicial da dívida por intermédio do Ministério Público junto ao Tribunal, na forma prevista no inciso III do art. 81 desta Lei.

Página 86 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

ACÓRDÃO Nº 1060/2021 - TCU - Plenário 1. Processo TC 019.375/2019-0. 2. Grupo: I - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial. 3. Responsáveis: Manoel Mariano de Sousa (CPF 021.881.043-15),…

Página 87 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

9.2.6. pela irregular concessão de benefícios ao Sr. Hélio Morais Costa: . Valor original (R$) Data . 465,00 13/05/2009 . 294,50 13/05/2009 . 465,00 28/05/2009 . 465,00 22/07/2009 . 465,00 28/07/2009…

Página 80 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

. 6/4/2010 3.305,31 . 5/5/2010 3.305,31 . 4/6/2010 3.305,31 . 5/7/2010 3.305,31 . 4/8/2010 3.354,51 . 4/8/2010 295,20 . 3/9/2010 3.354,51 . 3/9/2010 1.677,25 . 5/10/2010 3.354,51 . 4/11/2010 3.354,51…

Página 82 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiantal). 8.

Página 85 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Vital do Rêgo e Jorge…

Andamento do Processo Administrativo n. 012.177/2021-0 - Acórdão n. 7711/2021 / Tomada de Contas Especial - 13/05/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 7711/2021 - TCU - 1ª Câmara Considerando que, mediante o Acórdão 2.690/2019-1ª Câmara foram rejeitadas as alegações de defesa apresentadas pelo município de Colniza; Considerando que o…

Andamento do Processo Administrativo n. 037.167/2018-9 - Acórdão n. 7572/2021 - 13/05/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 7572/2021 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo TC 037.167/2018-9. 2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Responsáveis: D´Aquino…

Andamento do Processo Administrativo n. 006.434/2019-3 - Acórdão n. 7577/2021 - 13/05/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 7577/2021 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 006.434/2019-3. 2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Responsáveis: Mauro de…

Andamento do Processo Administrativo n. 021.369/2016-0 - Acórdão n. 7581/2021 - 13/05/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 7581/2021 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 021.369/2016-0. 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Responsáveis: Diler &…

Andamento do Processo Administrativo n. 025.841/2020-3 - Acórdão n. 7582/2021 - 13/05/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 7582/2021 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 025.841/2020-3 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Fundo Nacional…