Artigo 28 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 28. Expirado o prazo a que se refere o caput do art. 25 desta Lei, sem manifestação do responsável, o Tribunal poderá:
I - determinar o desconto integral ou parcelado da dívida nos vencimentos, salários ou proventos do responsável, observados os limites previstos na legislação pertinente; ou
II - autorizar a cobrança judicial da dívida por intermédio do Ministério Público junto ao Tribunal, na forma prevista no inciso III do art. 81 desta Lei.

Página 132 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2022

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2021 Contratante: A União, por intermédio da Procuradoria da República em Mato Grosso. Contratada: PRIME CONSULTORIA E…

Intimação do processo N. 08019984520228100001 - 21/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801998-45.2022.8.10.0001 POLO ATIVO GENILDE MATOS MAIA ADVOGADO(A/S) FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES | 10611/MA GILSON ALVES BARROS | 7492/MA NARAYANNA AUREA LOPES GOMES COSTA |…

Andamento do Processo Administrativo n. 007.856/2017-2 - Acórdão n. 3135/2021 - 20/01/2022 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 3135/2021 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 007.856/2017-2. 1.1. Apenso: 028.396/2020-0 2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1.

Andamento do Processo Administrativo n. 015.692/2019-1 - Acórdão n. 3145/2021 - 20/01/2022 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 3145/2021 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 015.692/2019-1. 2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Responsável: André Luis Fares…

Andamento do Processo Administrativo n. 024.960/2020-9 - Acórdão n. 3171/2021 - 20/01/2022 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 3171/2021 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 024.960/2020-9. 2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial. 3. Responsáveis: José Mauricio Carneiro Fernandes (CPF…

Andamento do Processo Administrativo n. 002.708/2020-5 - Acórdão n. 3175/2021 - 20/01/2022 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 3175/2021 - TCU - Plenário 1. Processo n.º TC 002.708/2020-5. 2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial. 3. Responsável: Carlos Alexandre Ferreira Silva (CPF…

Andamento do Processo Administrativo n. 006.614/2013-2 - Acórdão n. 3218/2021 / Relatório de Auditoria - 20/01/2022 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 3218/2021 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no arts. 27 e 28 da Lei n. 8.443/1992, c/c o art. 218 e 219 do Regimento…

Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2022

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 3135 a 3137 e 3139 a 3176, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se…

Página 80 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2022

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria em que se apura obstrução ao livre exercício de fiscalização pelo TCU, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União,…

Página 86 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2022

9.2. sobrestar, com base no art. 47 da Resolução/TCU 259/2014 c/c o art. 6º, inciso I, da Resolução/TCU 215/2008, os presentes autos até que o Tribunal delibere o mérito dos processos TC…