Artigo 28 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 28. Expirado o prazo a que se refere o caput do art. 25 desta Lei, sem manifestação do responsável, o Tribunal poderá:
I - determinar o desconto integral ou parcelado da dívida nos vencimentos, salários ou proventos do responsável, observados os limites previstos na legislação pertinente; ou
II - autorizar a cobrança judicial da dívida por intermédio do Ministério Público junto ao Tribunal, na forma prevista no inciso III do art. 81 desta Lei.

Página 76 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Julho de 2020

, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28 , inciso II , da Lei 8.443 /1992; 9.5. autorizar o pagamento.... 12 , § 3º , da Lei 8.443 /1992; 9.2. julgar irregulares, nos termos dos …

Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Julho de 2020

Procuradoria da República no Estado do Ceará, com fundamento no art. 16 , § 3º , da Lei 8.443 /1992 c/c art. 209, § 7º... e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º , inciso V , e 39 , …

Página 78 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Julho de 2020

no § 3º do art. 16 da Lei 8.443 /1992 e no § 7º do art. 209 do Regimento Interno/TCU. 10. Ata 21/2020 - 2ª Câmara.... 1º , inciso I , 16 , inciso III , alíneas b e c , 19 , caput, e 23 , inciso …

Página 79 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Julho de 2020

. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28 , inciso II , da Lei 8.443 /1992, a cobrança judicial da dívida, caso não... no art. 57 da Lei 8.443 /1992, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco …

Página 98 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Julho de 2020

por este Tribunal, no valor de R$ 15.000,00 (art. 57 da Lei 8.443 /1992), a qual será atualizada desde a data do Acórdão..., código 13901-7, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ …

Página 99 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Julho de 2020

/SEPROC, DE 2 DE JULHO DE 2020 TC 003.889/2020-3 - Em razão do disposto no art. 22 , III , da Lei 8.443 /1992, fica CITADO... perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19 , 23 , III , b , …

Página 181 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Julho de 2020

do Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443 /1992, para adoção das medidas cabíveis. 10. Ata 23/2020 - Plenário. 11... no art. 16 , III , alínea 'b' da Lei 8.443 /1992, e aplicar-lhe …

Página 188 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Julho de 2020

. Janeiro 9.000,00 31/01/2015 9.2. aplicar ao Sr. Evander Luiz Ferreira a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443 /1992 c/c o art... do art. 28 , inciso II , da Lei 8.443 /1992, a cobrança judicial …

Página 112 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Julho de 2020

EDITAL 990/2020-TCU/SEPROC, DE 2 DE JULHO DE 2020 TC 011.877/2012-0 - Em razão do disposto no art. 22 , III , da Lei 8.443... DE JUNHO DE 2020 TC 035.005/2017-3 - Em razão do disposto no art. 22 …

Página 113 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Julho de 2020

aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 4.000,00 (art. 57 da Lei 8.443 /1992), a qual será atualizada desde a data... prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12 , § 3º , Lei 8.443 /1992