Inciso III do Artigo 184 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Art. 184. O funcionário que contar 35 anos de serviço será aposentado:
III - com a vantagem do inciso II, quando ocupante de cargo isolado se tiver permanecido no mesmo durante três anos.

Recurso - TJBA - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra Estado da Bahia

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR-BAHIA Processo n° E OUTROS, todos já qualificados nos autos do processo supracitado, por intermédio de sua…

Recurso - TRF01 - Ação Aposentadoria - Apelação Cível - contra União Federal e Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan

Em 13/04/2010 PODER JUDICIÁRIO TERMO DE AUTUAÇÃO Em Brasilia, 12 de Abril de 2010 a seção de Classificação e Distribuição autua os documentos adiante, em folhascom apensos na seguinte conformidade:…

Recurso - TJBA - Ação Gratificações de Atividade - Procedimento Comum Cível - contra Estado da Bahia

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR-BAHIA Processo n° E OUTROS, já qualificados nos autos do processo supra citado, por intermédio de sua…

Contestação - TJCE - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível

E STADO DO C EARÁ PROCURADORIA-GERAL DO PROCURADORIA JUDICIAL EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 13.a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. PROCESSO N.° AUTOR(A): E OUTROS RÉU: O ,…

Contestação - TRF03 - Ação Atos Administrativos - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3a REGIÃO NÚCLEO ESPECIALIZADO (PRU3R/CORESA/NUESP) RUA BELA CINTRA, 657, 10°/11°/12° ANDAR, CONSOLAÇÃO, SÃO…

Contestação - TJSP - Ação Irredutibilidade de Vencimentos - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE , brasileira, viúva, portadora da Cédula de Identidade n.° -x e inscrita no CPF/MF sob o n.

Emenda à Inicial - TJSP - Ação Levantamento de Valor - Alvará Judicial - Lei 6858/80

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Proc. n° , já qualificado nos autos do pedido de alvará em…

Contestação - TJSP - Ação Violação aos Princípios Administrativos - Ação Popular

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINAS/SP. Processo n° , autarquia estadual de regime especial, com sede e foro na comarca de Campinas e Reitoria…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 45774 SP 0041375-57.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 27 19/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇAO 45.774 SAO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO : MIN.

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO , brasileira, viúva, portadora da Cédula de Identidade n.° e inscrita no CPF/MF sob o n. ,…

Termo ou Assunto relacionado