Inciso III do Artigo 184 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Art. 184. O funcionário que contar 35 anos de serviço será aposentado:
III - com a vantagem do inciso II, quando ocupante de cargo isolado se tiver permanecido no mesmo durante três anos.

Intimação - Apelação Cível - 0045113-93.1997.4.03.6100 - Disponibilizado em 30/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0045113-93.1997.4.03.6100 POLO ATIVO JOSE JULIO FAIRBANKS BARBOSA ADVOGADO(A/S) ALMIR GOULART DA SILVEIRA | 112026/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1480934 RS 2014/0233567-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1480934 - RS (2014/0233567-0) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIAO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal …

Andamento do Processo n. 1480934 - Recurso Especial - 26/08/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1480934 - RS (2014/0233567-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : LUCIANA INES…

Página 4711 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Agosto de 2021

"No mérito, afiguram-se-me irrefutáveis as considerações desenvolvidas na r. sentença, verbis: 'O art. 192 da Lei n° 8.112/90 preconizava: 'Art. 192. O servidor que contar tempo de serviço para…

Petição - Ação Aposentadoria

P a R E G I Ã O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO Processo De Origem N° Impetrante: Impetrado: Substituto Do Coordenador Geral De…

Petição - Ação Aposentadoria

P a R E G I Ã O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO Processo De Origem N° Impetrante: Impetrado: Substituto Do Coordenador Geral De…

Contrarrazões - Ação Aposentadoria

07/06/2021 Número: Classe: CÍVEL Órgão julgador: 14a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 05/03/2015 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM…

Contrarrazões - Ação Aposentadoria

07/06/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 1a Turma Órgão julgador: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Última distribuição : 14/07/2017…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgInt no REsp 1609474 DF 2016/0165187-5

Superior Tribunal de Justiça EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.609.474 - DF (2016/0165187-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO R.P/ACÓRDAO : MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE :…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0001445-10.2020.8.26.0404 SP 0001445-10.2020.8.26.0404

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000280237 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0001445-10.2020.8.26.0404, da Comarca de…

Termo ou Assunto relacionado