Art. 5 da Lei 5809/72

Lei nº 5.809 de 10 de Outubro de 1972

Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
Art 5º Reputa-se transitória a missão na qual o servidor tem de permanecer em serviço no exterior, com ou sem mudança de sede, em uma das seguintes situações:
I - designado para o exercício, em caráter provisório de missão considerada permanente;
II - professor, assessor, instrutor ou monitor, por prazo inferior a 2 (dois) anos, em estabelecimento de ensino ou técnico-científico e, por qualquer prazo, estagiário ou aluno naqueles estabelecimentos ou organizações industriais;
III - participante de viagem ou cruzeiro de instrução;
IV - em missão de representação, de observação ou em organismo ou reuniões internacionais;
V - comandante ou integrante de tripulação, contingente ou força, em missão operativa ou de adestramento, em país estrangeiro; e
VI - em encargos especiais.
§ 1º A missão transitória com mudança de sede, pode ser:
a) igual ou superior a 6 (seis) meses;
b) inferior a 6 (seis) e superior ou igual a 3 (três) meses; e
c) inferior a 3 (três) meses.
§ 2º As missões transitórias, sem mudança de sede, têm duração variável e, em princípio, inferior a 1 (um) ano.

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2019

, do art. 3º, e alínea a, inciso VI, § 1º, do art. 5º, da Lei 5.809/1972, regulamentada pelo Decreto 71.733/1973. Art. 4...º, inciso VI do art. 5º, alínea c do art. 23, inciso III do art. 25 …

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2019

. 3º e inciso II do art. 5º da Lei 5.809 , de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto 71.733 , de 18... III do art. 6º, combinado com o art. 11 da Lei 5.809 , de 10 de outubro de 1…

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Setembro de 2019

IV do art. 5º da Lei 5.809 , de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto 71.733 , de 18 de janeiro... com a alínea b do inciso I e alínea b do inciso II do art. 3º e inciso IV do art.…

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Setembro de 2019

do inciso I e alínea b do inciso II do art. 3º e inciso IV do art. 5º da Lei 5.809 , de 10 de outubro de 1972, regulamentada... do art. 5º da Lei 5.809 , de 10 de outubro de 1972, …

Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Agosto de 2019

; e tendo em vista o disposto no art. 5º, inciso IV, da Lei 5.809, de 10 de outubro de 1972; e no art. 3º do Decreto..., da Lei 5.809, de 10 de outubro de 1972; e no art. 3º do Decreto

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Agosto de 2019

e alínea c do inciso II do art. 3º, e inciso III do art. 6º, combinado com o art. 11 da Lei 5.809 , de 10 de outubro de 1972... da Lei 5.809 , de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo …

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Agosto de 2019

e inciso II do art. 5º da Lei 5.809 , de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto 71.733 , de 18 de janeiro... do art. 5º da Lei 5.809 , de 10 de outubro de 1972, regulamentada …

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Agosto de 2019

, combinado com o parágrafo único do art. 11 , todos da Lei 5.809 , de 10 de outubro de 1972, regulamentada... do inciso II do art. 3º, combinado com o parágrafo único do art. 11 , todos da Lei

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2019

"b" dos incisos I e II do art. 3º e no inciso IV do art. 5º, todos da Lei 5.809, de 10 de outubro de 1972..., aprovado pelo Decreto 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO a Lei

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Agosto de 2019

de retribuição no exterior de 1.166 dias, na forma da Lei 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto ... 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto 71.733, …
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