Inciso II do Artigo 184 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Art. 184. O funcionário que contar 35 anos de serviço será aposentado:
II - com provento aumentado de 20% quando ocupante da última classe da respectiva carreira;

Andamento do Processo n. 1.272.998 - Recurso Extraordinário - 01/07/2020 do STF

de cuja ementa destaca-se: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VANTAGEM PREVISTA NO ART. 184, II, DA LEI 1.711/52... QUE SE PRETENDE REVISAR. ART. 54, § 1º, DA LEI 9.784/99. RECURSO DO …

Página 391 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Julho de 2020

de cuja ementa destaca-se: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VANTAGEM PREVISTA NO ART. 184, II, DA LEI 1.711/52... se dado após 30 dias da data do óbito, conforme a redação anterior do a…

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Junho de 2020

% de anuênio, da vantagem do inciso II do artigo 184 da Lei 1.711/1952 e de aposentadoria integral, tudo em conformidade... pelo Decreto 10.076, de 18 de outubro de 2019, o art. 38 da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1615737 SE 2019/0336990-9

. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇAO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PUBLICO. ADICIONAL DE 20% DO ART. 184, II, DA LEI.... OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇAO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR …

Andamento do Processo n. 1.615.737 - Agravo em Recurso Especial - 25/06/2020 do STJ

/STF. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE 20% DO ART. 184 , II , DA LEI 1.711 /52. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DE FUNDAMENTOS... acima transcrita, o MUNICIPIO DE SÃO CRISTOVAO interpôs recurso especial, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50383137420164047100 RS 5038313-74.2016.4.04.7100

do art. 184 , inciso II da Lei 1.711 /52, ora postulada, sob pena de cumulação ilegal de vantagens e enriquecimento... intempestiva. Aduz, ainda, que o fato de a exequente não fazer jus à vantagem …

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Junho de 2020

por cento), por força do art. 184 , inciso II , da Lei 1.711 , de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos..., com proventos da classe C, padrão VI, NI, por força do art. 184 , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50137837220174047002 PR 5013783-72.2017.4.04.7002

pagos a título da vantagem prevista no inciso II do artigo 184 da Lei 1.711/1952, mantendo-se o valor, tal como vinha... do benefício previsto no art. 184, inciso II, da Lei . 1.711/52, tendo …

Material de Estudo Programático

do disposto no inciso II do art. 44. (Redação dada pela Lei no 9.527, de 10.12.97) § 2o A licença de que trata o caput... nos incisos I e II do caput do art. 76-A desta Lei. (Redação dada pela Lei

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07081578520198070000 DF 0708157-85.2019.8.07.0000

do CPP , indenizações, vantagens do inciso II do art. 184 da Lei 1711 /52, VPNI. 3. O STF, no RE 606.358/SP, reconheceu... remuneratórios, apenas as parcelas de caráter indenizatório previstas em le…

Termo ou Assunto relacionado