Inciso II do Artigo 184 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Art. 184. O funcionário que contar 35 anos de serviço será aposentado:
II - com provento aumentado de 20% quando ocupante da última classe da respectiva carreira;

Petição - Ação Gratificações de Atividade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 26a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP Processo n°.: , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vêm, respeitosamente, à…

Petição - Ação Gratificações de Atividade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 25a VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Ref. Proc. n. , devidamente qualificados nos autos do processo acima referido, em que…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5015464-22.2021.4.03.0000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015464-22.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 -…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5015464-22.2021.4.03.0000 MS

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. AÇÃO COLETIVA Nº 0086898-45.2014.401.3400. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1964366 PB 2021/0324650-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1964366 - PB (2021/0324650-3) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado pela União Federal com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal …

Intimação - Agravo De Instrumento - 5015464-22.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 19/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5015464-22.2021.4.03.0000 POLO ATIVO ASSOCIACAO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO ADVOGADO(A/S) JONATHAN HAFIS SICA DE OLIVEIRA | 13165/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Petição Inicial - Ação Compulsória

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA URGENTE , brasileira, , matricula funcional n° , portadora do RG n °…

Andamento do Processo n. 1964366 - Recurso Especial - 18/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1964366 - PB (2021/0324650-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : HELIO SANTA CRUZ ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO : ALINE MEDEIROS ALMEIDA - PB017447 DECISÃO…

Página 4257 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2021

descabida a correção do erro e a exigência de reposição ao Erário, sob pena de malferimento do princípio da segurança jurídica, tendo em vista que o cálculo dos Anuênios foram efetuados pela…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5047383-02.2021.4.04.0000 5047383-02.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5047383-02.2021.4.04.0000/RS AGRAVANTE: VINICIUS RAFAELLI PACHECO AGRAVADO: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO…

Termo ou Assunto relacionado