Inciso II do Artigo 184 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Art. 184. O funcionário que contar 35 anos de serviço será aposentado:
II - com provento aumentado de 20% quando ocupante da última classe da respectiva carreira;

Petição - Ação Descontos Indevidos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO DOS CAMPOS - SÃO PAULO. PROCESSO N° , já devidamente qualificada nos autos, por seus advogados infra-assinados, vem,…

Petição - Ação Descontos Indevidos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO DOS CAMPOS - SÃO PAULO. PROCESSO N° , já devidamente qualificada nos autos, por seus advogados infra-assinados, vem,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1883811 RN 2020/0171629-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1883811 - RN (2020/0171629-2) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por OTONE VIANA e outros, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. …

Andamento do Processo n. 0010103-73.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível - 15/10/2021 do TJES

40 - 0010103-73.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível Requerente: EDNEA ISAAC PACHECO Requerido: INSTITUTO PREV E ASSIT DOS SERVIDORES DO MUNIC VITORIA IPAMV Intimo os (as) Drs (as) advogados…

Andamento do Processo n. 1925848 - Recurso Especial - 15/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1925848 - RN (2021/0065488-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : OTTO SOARES DE ARAUJO FILHO RECORRENTE : NILSON DE SOUSA SATHLER RECORRENTE : NEIDIVAN OLIVEIRA DOS…

Andamento do Processo n. 1883811 - Recurso Especial - 15/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1883811 - RN (2020/0171629-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : OTONE VIANA RECORRENTE : MARIA DAS GRACAS BEZERRA SATHLER RECORRENTE : FRANCISCO ILBERNOM BARBOZA ALVES…

Página 129 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Outubro de 2021

Comarca Da Capital - Juízo De Vitória Vitória - 5ª Vara Da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos,meio Ambiente E Saúde Listas Lista 0124/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO…

Página 6055 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2021

(AgInt no REsp n. 1.551.126/RN, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/8/2021, DJe de 17/8/2021). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO…

Página 6272 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2021

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE PROVENTOS/PENSÕES. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVER ATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÕES CONTÍNUAS. TERMO…

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Outubro de 2021

NI, com os proventos acrescidos da diferença entre a classe "S", padrão III, NI, e a classe "C", padrão III, NI, por força do art. 192, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,…

Termo ou Assunto relacionado