Art. 184, inc. II da Lei 1711/52

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Art. 184. O funcionário que contar 35 anos de serviço será aposentado:
II - com provento aumentado de 20% quando ocupante da última classe da respectiva carreira;

Andamento do Processo n. 0036270-96.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 20/11/2019 do TRF-1

prevista no art. 184, II, da Lei n. 1.711/52), quando, na realidade, a data correta seria julho/83, consoante alegado..., em consonância com o entendimento consagrado no STJ, “que a correção de …

Página 495 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Novembro de 2019

da referida data passou a receber a aposentadoria por tempo de serviço (vantagem prevista no art. 184, II, da Lei n.... 1.711/52), quando, na realidade, a data correta seria julho/83, consoante …

Página 3024 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2019

AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PUBLICO. ADICIONAL DE 20% DO ART. 184, II, DA LEI 1.711.... VALOR VENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FULCRADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE …

Andamento do Processo n. 0032871-30.2005.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 12/11/2019 do TRF-1

DA VANTAGEM DO ART. 184, I DA LEI N. 1.711/52. RESTABELECIMENTO. CUMULAÇÃO COM O ART. 184, II DA LEI N. 1.711/52... do art. 184, II da Lei n. 1.711/52, foram indeferidos, havendo ciência dos …

Página 55 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Novembro de 2019

DA LEI N. 1.711/52. RESTABELECIMENTO. CUMULAÇÃO COM O ART. 184, II DA LEI N. 1.711/52. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1.... 53000.004533/98, visando à incorporação aos proventos de aposentadoria …

Andamento do Processo n. 1.434.677 - Agravo em Recurso Especial - 08/11/2019 do STJ

AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PUBLICO. ADICIONAL DE 20% DO ART. 184, II, DA LEI 1.711/52... contábil realizada na ação anulatória 2005.001.030832-3, que …

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Novembro de 2019

), por força do art. 184, inciso II, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos 215 e 217... acrescidos de 20% (vinte por cento), por força do art. 184, inciso II,…

Página 2397 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2019

DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PUBLICO. ADICIONAL DE 20% DO ART. 184, II, DA LEI 1.711/52... VENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FULCRADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL E EM LE…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Petição : PET 06307243220198060000 CE 0630724-32.2019.8.06.0000

DO CÁLCULO APRESENTADO - INCLUSAO DE VANTAGENS PERCEBIDAS COM A APOSENTAÇAO (ART. 184, INCISOS I, II E III, DA LEI 1.711/52...) - EXCLUSAO DE VANTAGENS PESSOAIS PERCEBIDAS NA ATIVA (ART. 61, DA L…

Página 12 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 5 de Novembro de 2019

que a jurisdicionada se manifeste acerca da divergência identificada quanto à vantagem do art. 184, II, da Lei n.º 1.711/1952... quanto à vantagem do art. 184, II, da Lei n.º 1.711/1952, …
Termo/Assunto relacionado