Artigo 26 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 26. Em qualquer fase do processo, o Tribunal poderá autorizar o recolhimento parcelado da importância devida, na forma estabelecida no Regimento Interno, incidindo sobre cada parcela os correspondentes acréscimos legais.
Parágrafo único. A falta de recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor.

Andamento do Processo Administrativo n. TC-006.364/2019-5 - Acórdão n. 7644/2021 - 18/05/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 7644/2021 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo: TC-006.364/2019-5. 2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Responsáveis: Maricineia Soares Pereira de Carvalho…

Andamento do Processo Administrativo n. TC-009.166/2015-7 - Acórdão n. 7645/2021 - 18/05/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 7645/2021 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo: TC-009.166/2015-7. 2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Responsável: Luís Acácio de Sousa (070.024.403-49). 4.

Andamento do Processo Administrativo n. 000.155/2017-9 - Acórdão n. 7649/2021 - 18/05/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 7649/2021 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 000.155/2017-9. 2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial. 3. Responsáveis: Chaquip Daher Júnior (CPF 444.728.387-53);…

Andamento do Processo Administrativo n. 033.345/2019-8 - Acórdão n. 7652/2021 - 18/05/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 7652/2021 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 033.345/2019-8. 2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial. 3. Responsável: José Genaldi Ferreira Zumba (CPF 795.479.314-15).

Andamento do Processo Administrativo n. 014.242/2016-8 - Acórdão n. 7658/2021 - 18/05/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 7658/2021 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 014.242/2016-8. 2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Ministério do…

Andamento do Processo Administrativo n. 020.531/2016-8 - Acórdão n. 7606/2021 - 18/05/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 7606/2021 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 020.531/2016-8. 2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Monitoramento (em Aposentadoria) 3. Interessada/Responsável: 3.1. Interessada: Ruth…

Página 145 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2021

ACÓRDÃOS APROVADOS Os acórdãos de nºs 7674 a 7788, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os Acórdãos de nºs 7602 a 7673, apreciados de forma unitária,…

Página 159 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2021

. 235,16 07/04/2008 D . 415,00 08/05/2008 D . 415,00 09/06/2008 D . 415,00 07/07/2008 D . 415,00 07/08/2008 D . 415,00 08/09/2008 D . 415,00 07/10/2008 D . 415,00 07/11/2008 D . 415,00 08/12/2008 D .

Página 160 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2021

10. Ata n° 15/2021 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 11/5/2021 - Telepresencial. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7647-15/21-2. 13. Especificação do quórum:…

Página 161 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2021

9.7. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei n.º 8.443, de 1992,…