Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 26. Em qualquer fase do processo, o Tribunal poderá autorizar o recolhimento parcelado da importância devida, na forma estabelecida no Regimento Interno, incidindo sobre cada parcela os correspondentes acréscimos legais.
Parágrafo único. A falta de recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor.
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em nome de Isaac Cavalcante de Carvalho, devido à aplicação parcial de…
Acórdão 1126/2022-TCU-Plenário VISTOS, relacionados e discutidos estes autos em que, nessa fase, trata de Recurso de Revisão em Tomada de Contas Especial, interposto por José Biondi Nery da Silva …
ACÓRDÃO Nº 2386/2022 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 029.065/2018-6. 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Ministério da…
ACÓRDÃO Nº 2389/2022 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 039.324/2018-4. 2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Responsáveis: Clarisse…
ACÓRDÃO Nº 2407/2022 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo TC 009.867/2018-0. 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Responsáveis: Atitude -…
ACÓRDÃO Nº 2410/2022 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 020.127/2020-0. 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessada: Caixa…
ACÓRDÃO Nº 2411/2022 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo TC 020.193/2020-3. 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Ministério do…
ACÓRDÃO Nº 2413/2022 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo TC 036.530/2019-0. 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Responsáveis: Leben 108…
ACÓRDÃO Nº 2426/2022 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 018.018/2015-7. 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessados: Fundação…