Artigo 26 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 26. Em qualquer fase do processo, o Tribunal poderá autorizar o recolhimento parcelado da importância devida, na forma estabelecida no Regimento Interno, incidindo sobre cada parcela os correspondentes acréscimos legais.
Parágrafo único. A falta de recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor.

Página 209 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Maio de 2022

. 27/10/2006 2.500,00 . 8/11/2006 4.000,00 . 13/11/2006 28.000,00 . 16/11/2006 5.000,00 . 22/11/2006 6.500,00 . 4/12/2006 8.016,40 9.3. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações,…

Página 210 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Maio de 2022

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em nome de Isaac Cavalcante de Carvalho, devido à aplicação parcial de…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 11262022 010.637/2013-3

Acórdão 1126/2022-TCU-Plenário VISTOS, relacionados e discutidos estes autos em que, nessa fase, trata de Recurso de Revisão em Tomada de Contas Especial, interposto por José Biondi Nery da Silva …

Andamento do Processo Administrativo n. 029.065/2018-6 - Acórdão n. 2386/2022 - 25/05/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 2386/2022 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 029.065/2018-6. 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Ministério da…

Andamento do Processo Administrativo n. 039.324/2018-4 - Acórdão n. 2389/2022 - 25/05/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 2389/2022 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 039.324/2018-4. 2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Responsáveis: Clarisse…

Andamento do Processo Administrativo n. 009.867/2018-0 - Acórdão n. 2407/2022 - 25/05/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 2407/2022 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo TC 009.867/2018-0. 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Responsáveis: Atitude -…

Andamento do Processo Administrativo n. 020.127/2020-0 - Acórdão n. 2410/2022 - 25/05/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 2410/2022 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 020.127/2020-0. 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessada: Caixa…

Andamento do Processo Administrativo n. 020.193/2020-3 - Acórdão n. 2411/2022 - 25/05/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 2411/2022 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo TC 020.193/2020-3. 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Ministério do…

Andamento do Processo Administrativo n. 036.530/2019-0 - Acórdão n. 2413/2022 - 25/05/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 2413/2022 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo TC 036.530/2019-0. 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Responsáveis: Leben 108…

Andamento do Processo Administrativo n. 018.018/2015-7 - Acórdão n. 2426/2022 - 25/05/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 2426/2022 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 018.018/2015-7. 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessados: Fundação…