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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 184 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Art. 184, inc. I da Lei 1711/52

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.

Art. 184. O funcionário que contar 35 anos de serviço será aposentado:

I - com provento correspondente ao vencimento ou remuneração da classe imediatamente superior;

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

, com os proventos da classe "S", padrão III, NI, por força do art. 184, inciso I, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952..., de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos 215 e 217, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro...", padrão I, NI, com proventos da classe "S", padrão I, NI, por força ...

Pg. 254. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/04/2017

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinar à

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/04/2017

FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES PORTARIA N 82, DE 6 DE ABRIL DE 2017 O Diretor-Executivo da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Presidente da

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/04/2017

Ministério da Defesa . CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA PORTARIA N 1440/DIGER/MD, DE 31 DE MARÇO DE 2017 O DIRETOR-GERAL DO CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 299524819944036100 SP

se enquadrando os autores na hipótese do artigo 184 , inciso I , da Lei n. 1.711 /52. Precedentes do Superior Tribunal... aprovação em concurso público. Aduziu que, em realidade, incidem os dispositivos do art. 184 , II da Lei 1.711 /52 e art... as apelações interpostas. A sentença foi fundamentada com base nos art...

Pg. 10. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/04/2017

Nomear ELISEU DE OLIVEIRA NETO para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral de Institucionalização, UORG 888, código DAS 101.4, do Departamento de Desenvolvimento Institucional, da

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1066414 CE 2017/0046600-9

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Andamento do Processo n. 2017/0046600-9 - Agravo / Recurso Especial - 30/03/2017 do STJ

(2848) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.066.414 - CE (2017/0046600-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO : RAIMUNDO ADELINO

Pg. 3080. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2017

Relatora (2848) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.066.414 - CE (2017/0046600-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO : RAIMUNDO

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 83785320124025101 RJ 0008378-53.2012.4.02.5101

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0008378-53.2012.4.02.5101 (2012.51.01.008378-9) RELATOR : Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO

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