Art. 184, inc. I da Lei 1711/52

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Art. 184. O funcionário que contar 35 anos de serviço será aposentado:
I - com provento correspondente ao vencimento ou remuneração da classe imediatamente superior;

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Novembro de 2019

-30, por força do art. 184, inciso I, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, combinado com os arts. 248 e 252, da Lei... do Hospital de Aeronáutica de Manaus, de acordo com o art. 96, inciso I, …

Andamento do Processo n. 0032871-30.2005.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 12/11/2019 do TRF-1

DA VANTAGEM DO ART. 184, I DA LEI N. 1.711/52. RESTABELECIMENTO. CUMULAÇÃO COM O ART. 184, II DA LEI N. 1.711/52... de aposentadoria a vantagem prevista no art. 184, I da Lei n. 1.711/52, com o …

Página 55 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Novembro de 2019

a Súmula 85 do STJ. 3. Em relação à vantagem do art. 184, I da Lei n. 1.711/52, os contracheques que instruem a petição... DA LEI N. 1.711/52. RESTABELECIMENTO. CUMULAÇÃO COM O ART. 184, II DA LEI

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Petição : PET 06307243220198060000 CE 0630724-32.2019.8.06.0000

DO CÁLCULO APRESENTADO - INCLUSAO DE VANTAGENS PERCEBIDAS COM A APOSENTAÇAO (ART. 184, INCISOS I, II E III, DA LEI 1.711/52...) - EXCLUSAO DE VANTAGENS PESSOAIS PERCEBIDAS NA ATIVA (ART. 61, DA L…

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Novembro de 2019

. 184, inciso I, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos 215 e 217, inciso IV... III, NI, com os proventos acrescidos de 20% (vinte por cento), por força do art

Página 502 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 29 de Outubro de 2019

da vantagem a seu exesposo, que se encontra prevista no art. 184, incisos I e II, da Lei1.711/1952, do art. 192, incisos I... e II e do art. 250, todos da Lei n° 8.112/90, tratando-se de …

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Outubro de 2019

, inciso I, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos 215 e 217, inciso I, observado...% (vinte por cento), por força do art. 184, inciso II, da Lei 1.711, de …

Andamento do Processo n. 1.223.914 - Edcl no Recurso Especial - 24/10/2019 do STJ

Categoria, Classe A, Ref/Padrão/Nível I)', e isto em razão da aplicação do art. 184 , inciso I , da Lei n. 1.711 /52...Andamento do Processo n. 1.223.914 - Edcl no Recurso Especial - 24/10/2019 do …

Página 3409 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Outubro de 2019

/Padrão/Nível I)', e isto em razão da aplicação do art. 184, inciso I, da Lei n. 1.711/52, então em vigor, para o cargo...Pg. 3409. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2019 EDcl no RECURSO …

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2019

, por força do art. 184, inciso I, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos 215 e 217..., com os proventos acrescidos de 20% (vinte por cento), por força do art.…
Termo/Assunto relacionado