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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2017
Inciso I do Artigo 184 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Art. 184, inc. I da Lei 1711/52

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.

Art. 184. O funcionário que contar 35 anos de serviço será aposentado:

I - com provento correspondente ao vencimento ou remuneração da classe imediatamente superior;

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/02/2017

, por força do art. 184 , inciso I , da Lei 1.711 , de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos 215...), por força do art. 184 , inciso II , da Lei 1.711 , de 28 de outubro de 1952, a contar da data do óbito, conforme...% (cem por cento) da classe S, padrão III, NI, considerando o disposto nos a...

Pg. 129. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/02/2017

do recorrente. 3. Erro no pagamento da vantagem prevista no artigo 184 , inciso I , da Lei 1.711 /1952 aos integrantes do Plano... de segurança impetrado com o escopo de manter o pagamento da vantagem do art. 184 , II da Lei 1.711 /52 em seu valor originário...

Pg. 209. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/02/2017

no pagamento da vantagem prevista no artigo 184, inciso I, da Lei 1.711/1952 aos integrantes do Plano de Carreira... impetrado com o escopo de manter o pagamento da vantagem do art. 184, II da Lei 1.711/52 em seu valor originário, bem..., na medida em que não estaria na margem de discricionariedade da autoridade e tam...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 70852820104025001 ES 0007085-28.2010.4.02.5001

de proceder qualquer redução da vantagem do artigo 184 , inciso II , da Lei 1.711 /52 dos impetrantes, na forma... autoridades impetradas que se abstivessem de reduzir o valor da vantagem do artigo 184 , inciso II , da Lei 1.711 /52... da vantagem do artigo 184 , inciso II , da Lei 1.711 /52 em seus proventos...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REOAC 34612020144025101 RJ 0003461-20.2014.4.02.5101

 prevista no artigo 184inciso I, da Lei 1.711/1952 aos integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnicos- Administrativos... o pagamento da vantagem do art184, II da Lei 1.711/52 em seu valor originário, bem como impedir a realização de descontos... de fls. 56-59, nos seguintes termos: Ante o exposto, nos termos...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 70844320104025001 ES 0007084-43.2010.4.02.5001

de proceder qualquer redução da vantagem do artigo 184, inciso II, da Lei 1.711/52 dos impetrantes, bem como que se abstenham... que se abstivessem de reduzir o valor da vantagem do artigo 184inciso II, da Lei  1.711/52 paga aos impetrantes, bem... determinar às autoridades coatoras que se abstivessem de reduzi...

Reexame Necessário: REOAC 34612020144025101 RJ 0003461-20.2014.4.02.5101

no artigo 184, inciso I, da Lei 1.711/1952 aos integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnicos- Administrativos... o pagamento da vantagem do art. 184, II da Lei 1.711/52 em seu valor originário, bem como impedir a realização de descontos... de discricionariedade da autoridade e tampouco de uma lei revogar um ben...

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/02/2017

1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos 215 e 217, inciso I, da Lei 8.112, de 11... 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos 215 e 217, inciso I, da Lei 8.112, de 11 de dezembro...) da classe "C", padrão IV, NI, com proventos da classe "S", padrão III, NI,...

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/01/2017

I , da Lei 1.711 , de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos 215 e 217 , inciso I , da Lei ...  23/08/16----  VITALÍCIA  Artigos 215 e 217, inciso I, alínea "a", da Lei 8.112/90, combinado com o art. 2º, inciso I... "a", da Lei 8.112/90, combinado com o art. 2º, inciso I, da Lei 10.88...

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/01/2017

, com proventos da classe "S", padrão III, NI, por força do art. 184, inciso I, da Lei 1.711 de 28 de outubro de 1952... confere o art. 21, Inciso V, anexo I, do Decreto 6.844, de 07 de maio de 2009 e Portaria n° 300 de 10 de outubro..., de 2 de fevereiro de 2009, considerando o disposto nos artigos 215 e 217, in...

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