Inciso I do Artigo 184 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Art. 184. O funcionário que contar 35 anos de serviço será aposentado:
I - com provento correspondente ao vencimento ou remuneração da classe imediatamente superior;

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2021

PORTARIA EMCFA-MD Nº 4.300, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 O CHEFE DO GABINETE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso da competência subdelegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº…

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Outubro de 2021

Art. 1° Conceder aposentadoria a JOÃO VIANA DA SILVA (Nr Ord 4667140), SIAPE nº 0206896, no cargo de Agente Administrativo, código 481004, classe "S", padrão III, NI, de acordo com o art. 3º da…

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2021

PORTARIA DIRAP Nº 5.186/3PC2, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011, art. 1º,…

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2021

dezembro de 2012, considerando o disposto nos artigos 215 e 217, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação da Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, observando o Art. 24,…

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2021

PORTARIA GABAER Nº 942/GC1, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021 O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com o artigo 23, inciso VI, alínea "g", da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0006687-74.2014.4.01.3900

p{text-align: left;} JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006687-74.2014.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006687-74.2014.4.01.3900 CLASSE: APELAÇAO CÍVEL (198) POLO ATIVO:…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0006687-74.2014.4.01.3900

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO DE COMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS. ART. 37, XV, DA CF/88. MEDIDA PROVISÓRIA N. 295/2006. LEI N. …

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2021

Ministério da Defesa GABINETE DO MINISTRO PORTARIA GM-MD Nº 3.618, DE 31 DE AGOSTO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de…

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Agosto de 2021

PORTARIA GABAER Nº 894/GC1, DE 18 DE AGOSTO DE 2021 O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com o artigo 23, inciso VI, alínea "g", da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo…

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2021

PORTARIA COMGEP Nº 3.304/1SC2, DE 3 DE AGOSTO DE 2021 O COMANDANTE-GERAL DO PESSOAL, de acordo com o disposto na ICA 35-13, aprovada pela Portaria nº 727/GC3, de 2 de julho de 2020, e considerando o…

Termo ou Assunto relacionado