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24 de março de 2019
Artigo 184 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Art. 184 da Lei 1711/52

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.

Art. 184. O funcionário que contar 35 anos de serviço será aposentado:

I - com provento correspondente ao vencimento ou remuneração da classe imediatamente superior;

II - com provento aumentado de 20% quando ocupante da última classe da respectiva carreira;

III - com a vantagem do inciso II, quando ocupante de cargo isolado se tiver permanecido no mesmo durante três anos.

Pg. 15. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/03/2019

por cento), por força do art. 184, inciso II, da Lei n 1.711, de 28 de outubro de 1952 ,a contar de 18 de dezembro de 2008... DA AERONÁUTICA, de acordo com o disposto no art. 3º, parágrafo 1º, alínea "b", inciso III, da Lei 6.880, de 9... e período máximo de retribuição no exterior de 134 dias, na forma da Lei 5...

APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 55811712014401340000558117120144013400

efetivados pela Contadoria, com a exclusão dos casos da vantagem de que trata o art. 184, II, da Lei n. 1.711, de 1952, devem..., inc. II, da Lei n. 1.711, de 1952, assegurada pelo art. 250 da Lei n. 8.112, de 1990, porque na ação se discutiu... que a GIFA se inclua na base de cálculo da vantagem auferida por algum ap...

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS) 1498720097

e pagamento das vantagens previstas nos arts. 184 da Lei 1.711 /1952 e art. 192 da Lei 8.112 /1990 aos professores, considerando... prevista no art. 184 da Lei 1.711 , de 1952, e no art. 192 da Lei 8.112 , de 1990, observada a estrutura remuneratória... incluídos em seus proventos, cumulativamente, “quintos” e vantage...

APOSENTADORIA (APOS) 1498720097

, inciso II, da Lei 1.711/52 com quintos incorporados, originalmente verificada nos proventos da sra. Tereza Canesso Dalla Rosa... e Sílvio Martins da Silva, ordenando seu registro, ressaltando que a acumulação irregular da vantagem do art. 184... do novo processo, verifique, em seus proventos, a correção da parcela "V...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 622896320174036301 SP

aos proventos ou às pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei no 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193... 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; VII - abonos; VIII... pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/9...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 1842320074036100 SP

e 89. O artigo 184 da Lei 1.711/52 assegurava ao funcionário público o direito à aposentadoria com proventos...: ADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 184, II, LEI 1.711/52. APOSENTADORIA CONCEDIDA SOB A ÉGIDE DA LEI..., para o fim de restabelecer o pagamento de verba referida pelo art. 184, II, ...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 1842320074036100 SP

. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 184 , II , LEI 1.711 /52. APOSENTADORIA CONCEDIDA SOB A ÉGIDE DA LEI 8.112 /90... de restabelecer o pagamento de verba referida pelo art. 184 , II , da Lei 1.711 /52, suprimida do holerite do impetrante.... O impetrante pleiteou administrativamente o pagamento da verba do art. 184 , II...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50023104620184047102 RS 5002310-46.2018.4.04.7102

aos proventos ou pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei n o 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei n... . Por sua vez, estabelece o artigo 12 da Lei 8.270/1991: Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias... dispositivo veio a ser regulamentado pela Lei n. 8.112/1990 (RJU), de...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50002511320184047126 RS 5000251-13.2018.4.04.7126

, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990; VII - abonos; VIII... Administração, quanto ao direito ao adicional de periculosidade previsto no art. 68 da Lei 8.112/90 e artigo 12... da legalidade das despesas públicas e quanto aos fundamentos que justificam a não apl...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50189884520184047100 RS 5018988-45.2018.4.04.7100

. 180 e 184 da Lei n o 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990... estabelecidas em legislação específica . Por sua vez, estabelece o artigo 12 da Lei 8.270/1991: Art. 12. Os servidores civis..., pelo exercício do cargo de Analista da Receita Federal do Brasi...

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