Artigo 184 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Art. 184. O funcionário que contar 35 anos de serviço será aposentado:
I - com provento correspondente ao vencimento ou remuneração da classe imediatamente superior;
II - com provento aumentado de 20% quando ocupante da última classe da respectiva carreira;
III - com a vantagem do inciso II, quando ocupante de cargo isolado se tiver permanecido no mesmo durante três anos.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1955477 PE 2021/0256473-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1955477 - PE (2021/0256473-2) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO, em 17/06/2020, com fundamento no art. 105, III, a, …

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2021

dezembro de 2012, considerando o disposto nos artigos 215 e 217, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação da Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, observando o Art. 24,…

Andamento do Processo n. 1955477 - Recurso Especial - 13/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1955477 - PE (2021/0256473-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RECORRIDO : SEBASTIANA DA SILVA LEITE ADVOGADO : TATIANA…

Página 6009 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1955477 - PE (2021/0256473-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RECORRIDO : SEBASTIANA DA SILVA LEITE ADVOGADO : TATIANA…

Página 6010 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2021

IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir…

Página 6011 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2021

do aposentado: (...) Com sua revogação e reestruturação da carreira dos Técnico-Administrativos cm Educação ocorrida com a edição da Lei nº 11.091/2005, o órgão central do SIPEC, à época, a…

Página 6012 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2021

Nas relações mantidas com o poder público, devem ser respeitados determinados princípios, entre os quais, o da legalidade, ao qual está vinculada toda a atividade da Administração (art. 37, da CF,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1948945 RN 2021/0217887-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1948945 - RN (2021/0217887-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com amparo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal …

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2021

PORTARIA GABAER Nº 942/GC1, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021 O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com o artigo 23, inciso VI, alínea "g", da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo…

Página 3843 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Setembro de 2021

e, nos atos anteriores à citada norma, o termo a quo é o dia 1º.2.1999, data em que a lei entrou em vigor". (STJ, REsp 1.157.831/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/04/2012).

Termo ou Assunto relacionado