Artigo 25 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 25. O responsável será notificado para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, efetuar e comprovar o recolhimento da dívida a que se refere o art. 19 e seu parágrafo único desta Lei.
Parágrafo único. A notificação será feita na forma prevista no art. 22 desta Lei.

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 14212022 041.023/2018-8

Trata-se de tomada de contas especial autuada a partir da conversão do processo de representação por força do Acórdão 11.582/2018 proferido pela 2ª Câmara do TCU, no bojo do TC Processo…

Intimação - Embargos À Execução - 5015164-30.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 28/02/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5015164-30.2020.4.03.6100 POLO ATIVO ROZALINA ESPIRITO SANTO EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5015164-30.2020.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: ROZALINA ESPIRITO…

Andamento do Processo Administrativo n. 017.105/2020-0 - Acórdão n. 951/2022 / Tomada de Contas Especial - 23/02/2022 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 951/2022 - TCU - 1ª Câmara VISTA e relacionada esta tomada de contas especial julgada pelo Acórdão 17.928/2021-1ª Câmara. Considerando o erro material apontado pela Secretaria de Gestão de…

Página 354 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Fevereiro de 2022

aplicação dos recursos repassados pela União por meio de convênio que tinha por objeto oportunizar aos beneficiados atividades de geração de emprego e renda, por meio de oficinas de artesanato e de…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 0000478-70.2010.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0000478-70.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 0000478-70.2010.4.03.6100 - Disponibilizado em 21/02/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000478-70.2010.4.03.6100 POLO ATIVO FILIP ASZALOS ADVOGADO(A/S) OSMAR DE PAULA CONCEICAO JUNIOR | 76608/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO…

Andamento do Processo Administrativo n. 021.862/2014-1 - Acórdão n. 15/2022 - 01/02/2022 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 15/2022 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 021.862/2014-1 2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial 3. Interessada/Responsáveis: 3.1. Interessada: Superintendência…

Página 85 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Fevereiro de 2022

10. Ata n° 1/2022 - 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 25/1/2022 - Telepresencial. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0011-01/22-1. 13. Especificação do quórum: 13.1.

Andamento do Processo Administrativo n. 007.856/2017-2 - Acórdão n. 3135/2021 - 20/01/2022 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 3135/2021 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 007.856/2017-2. 1.1. Apenso: 028.396/2020-0 2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1.

Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2022

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 3135 a 3137 e 3139 a 3176, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se…