§ 5º A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará sobre o controle em subcontas de que trata este artigo (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 24-B, § 5º).
Parágrafo 2 Artigo 24 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Altera a legislação do imposto sobre a renda.
SUBSEÇÃO II
Investimento em Sociedades Coligadas ou Controladas
Art 24 - A contrapartida do ajuste por aumento do valor do patrimônio líquido do investimento em virtude de reavaliação de bens do ativo da coligada ou controlada, por esta utilizado para constituir reserva de reavaliação, deverá ser compensada pela baixa do ágio na aquisição do investimento com fundamento no valor de mercado dos bens reavaliados (art. 20, § 2º, a).
§ 2º - O valor da reserva constituída nos termos do § 1º deverá ser computado na determinação do lucro real do período-base em que o contribuinte alienar ou liquidar o investimento, ou em que utilizar a reserva de reavaliação para aumento do seu capital social.
DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1027799 CE 2008/0023760-9
EDcl nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.027.799 - CE (2008/0023760-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO MARCOS A…
Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994.
Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999.
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 45209 CE 2002.05.00.024164-6
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ATUAÇÃO DO FISCO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO AFASTADA.
1. NÃO HÁ COMO SE ANULAR DECISÃO QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 0024164-82.2002.4.05.0000 CE 0024164-82.2002.4.05.0000
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ATUAÇÃO DO FISCO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO AFASTADA.
1. NÃO HÁ COMO SE ANULAR DECISÃO QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE …