Inciso IX do Artigo 1 da Lei nº 8.402 de 08 de Janeiro de 1992

Lei nº 8.402 de 08 de Janeiro de 1992

Restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências.
Art. 1° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais:
IX - isenção ou redução do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre as remessas ao exterior exclusivamente para pagamento de despesas com promoção, propaganda e pesquisas de mercados de produtos brasileiros, inclusive aluguéis e arrendamento de stands e locais para exposições, feiras e conclaves semelhantes, bem como as de instalação e manutenção de escritórios comerciais e de representação, de armazéns, depósitos ou entrepostos de que trata o art. 3° do Decreto-Lei n° 1.118, de 10 de agosto de 1970, com a redação dada pelo art. 6° do Decreto-Lei n° 1.189, de 24 de setembro de 1971 ; (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0006579-84.2007.4.04.7108 RS 0006579-84.2007.4.04.7108

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 15/09/2020 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.272.647 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0006579-84.2007.4.04.7108 RS 0006579-84.2007.4.04.7108

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.272.647 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : ASSOCIAÇAO DAS INDÚSTRIAS DE CURTUME DO RIO GRANDE DO SUL - AICSUL ADV.(A/S) : HAROLDO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0006579-84.2007.4.04.7108 RS 0006579-84.2007.4.04.7108

e de representação, de armazéns, depósitos ou entrepostos, previsto no inciso IX do art. 1º da Lei 8.402 /92 estaria condicionado... , pois (a) “condiciona a concessão do benefício de isenção do …

Andamento do Processo n. 1.272.647 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/07/2020 do STF

de isenção do IRRF previsto no art. 1º , inciso IX , da Lei 8.402 /92 ao cumprimento de requisitos NÃO previstos expressamente... AO EXTERIOR. ISENÇÃO CONDICIONAL. BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO. 1.…

Página 192 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Julho de 2020

e de representação, de armazéns, depósitos ou entrepostos, previsto no inciso IX do art. 1º da Lei 8.402 /92 estaria... , inciso IX , da Lei 8.402 /92 ao cumprimento de requisitos NÃO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no REsp 0006579-84.2007.4.04.7108 RS 2010/0207847-9

RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.220.764 - RS (2010/0207847-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : ASSOCIAÇAO DAS INDÚSTRIAS DE CURTUME DOP RIO GRANDE DO SUL AICSUL …

Andamento do Processo n. 1.220.764 - Re nos Edcl no Recurso Especial - 10/12/2019 do STJ

RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.220.764 - RS (2010/0207847-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DE CURTUME DOP RIO GRANDE DO SUL AICSUL…

Página 597 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Dezembro de 2019

4. Hipótese em que o especial deve ser provido, porquanto o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao concluir tratar-se de isenção geral e incondicionada, dispensou o cumprimento dos requisitos…

Página 598 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Dezembro de 2019

CF/88)" - fl. 257. Pontua que "tanto o Decreto-Lei nº 1.118/70 quanto a Portaria MF n° 183/76 não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, porquanto violam frontalmente a garantia…

Página 600 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Dezembro de 2019

Em relação à regra isentiva prevista no caput do art. 3º do Decreto-lei 1.118/70, na redação dada pelo art. 6º do Decreto-Lei nº 1.189/1971, a Lei exigia que a concessão do benefício fiscal fosse…

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