Parágrafo 1 Artigo 24 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
SUBSEÇÃO II
Investimento em Sociedades Coligadas ou Controladas
Art 24 - A contrapartida do ajuste por aumento do valor do patrimônio líquido do investimento em virtude de reavaliação de bens do ativo da coligada ou controlada, por esta utilizado para constituir reserva de reavaliação, deverá ser compensada pela baixa do ágio na aquisição do investimento com fundamento no valor de mercado dos bens reavaliados (art. 20, § 2º, a).
§ 1º - O ajuste do valor de patrimônio líquido correspondente a reavaliação de bens diferentes dos que serviram de fundamento ao ágio, ou a reavaliação por valor superior ao que justificou o ágio, deverá ser computado no lucro real do contribuinte, salvo se este registrar a contrapartida do ajuste como reserva de reavaliação.

Página 102 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

§ 5º A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará sobre o controle em subcontas de que trata este artigo (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 24-B, § 5º).

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994.

Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 45209 CE 2002.05.00.024164-6

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ATUAÇÃO DO FISCO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO AFASTADA. 1. NÃO HÁ COMO SE ANULAR DECISÃO QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 0024164-82.2002.4.05.0000 CE 0024164-82.2002.4.05.0000

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ATUAÇÃO DO FISCO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO AFASTADA. 1. NÃO HÁ COMO SE ANULAR DECISÃO QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE …

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