Art. 3, inc. II, "b" da Lei 5809/72

Lei nº 5.809 de 10 de Outubro de 1972

Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
Art 3º O servidor em serviço no exterior - assim considerado aquele que se encontra em missão fora do País por ter sido nomeado ou designado para o desempenho ou exercício de cargo, função ou atividade no exterior - pode ser enquadrado em uma das seguintes missões ou atividades:
II - quanto a natureza:
b) militar; e

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Fevereiro de 2020

PORTARIA N° 709/SEGPNR/COPAL MD/GESEP/DESEG/SEORI/SG-MD, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E SERVIÇOS GERAIS, no uso de suas atribuições previstas no inciso IV do…

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Fevereiro de 2020

- Leia-se: "Artífice de Estrutura de Obras e Metalurgia 85.7184.75 PEDRO CLAUDINO DOS SANTOS - SIAPE 0978001. Período: de 24 de novembro a 22 de dezembro de 2019, de acordo com a seguinte cinemática:…

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Fevereiro de 2020

CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA PORTARIA N° 473/DIGER/CENSIPAM/SG-MD, DE 29 DE JANEIRO DE 2020 O DIRETOR-GERAL DO CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA…

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Janeiro de 2020

o PORTARIA N 22/GC1, DE 8 DE JANEIRO DE 2020 O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com o art. 23, inciso VI, letra "g", da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº…

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2019

PORTARIA Nº 1.440/DPCVM, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 O DIRETOR DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA, usando da atribuição que lhe confere a Portaria nº 24/2017, da Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha,…

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2019

Art. 2º As missões são enquadradas como transitórias, militares, sem mudança de sede e sem dependentes, inferiores a três meses, de acordo com a alínea b, inciso I, alínea b, inciso II, do art. 3º,…

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Novembro de 2019

- Capitão (EB) HUGO MENDONÇA CHRISTIANI; - Capitão (EB) JOÃO MAURÍCIO DIAS LOPES VALDETARO; e - Segundo-Tenente QAO (EB) JOSÉ MAURICIO LOPES. Do Comando da Aeronáutica: - Capitão (FAB) BRUNO BECKER.

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Novembro de 2019

PORTARIA Nº 1.949/GC1, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2019 O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com a delegação de competência constante no Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, e o que consta do Processo…

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Novembro de 2019

PORTARIA Nº 1.594, DE 3 DE OUTUBRO DE 2019 O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº…

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2019

PORTARIA N° 4.288/GM-MD, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019 O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal,…
Termo/Assunto relacionado