Alínea "b" do Inciso III do Artigo 23 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 23. A decisão definitiva será formalizada nos termos estabelecidos no Regimento Interno, por acórdão, cuja publicação no Diário Oficial da União constituirá:
III - no caso de contas irregulares:
b) título executivo bastante para cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se não recolhida no prazo pelo responsável;

Página 111 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2022

Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA-GERAL ADJUNTA DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 9/ TCU/SEPROC, DE 14 DE JANEIRO DE 2022 TC…

Página 155 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 2022

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 9º Termo Aditivo ao Contrato nº 14/2018, firmado entre a União, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da…

Página 141 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2022

Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se à revelia (art. 12, § 3º, Lei 8.443/1992). A informação prestada deverá ser classificada quanto ao grau de…

Intimação - Embargos À Execução - 5023940-19.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 13/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5023940-19.2020.4.03.6100 POLO ATIVO ROBERTO CAMANHO ADVOGADO(A/S) JULIA SIMAO GODEGHESI | 357277/SP LUIS FERNANDO GUERRERO | 237358/SP HUGO TUBONE YAMASHITA | 300097/SP EMBARGOS À…

Página 121 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Janeiro de 2022

EDITAL Nº 1665/TCU/SEPROC, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 Processo TC 005.738/2019-9 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADO Raimundo Vieira de Brito, CPF 340.928.203-30 ,…

Página 124 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Janeiro de 2022

EDITAL Nº 1598/ TCU/SEPROC, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 Processo TC 037.182/2018-8 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADO Marcos Antônio Bezam, CPF: 167.238.018-90,…

Página 127 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Janeiro de 2022

EDITAL Nº 1680/ TCU/SEPROC, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 Processo TC 040.372/2018-9 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADA E & E CONSTRUTORA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.,…

Página 128 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Janeiro de 2022

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). Informações detalhadas sobre acesso e uso da…

Página 129 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Janeiro de 2022

Informações detalhadas acerca do processo, das irregularidades acima indicadas, dos valores históricos do débito com as respectivas datas de ocorrência e dos cofres credores podem ser obtidas junto à…

Página 130 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Janeiro de 2022

A informação prestada deverá ser classificada quanto ao grau de confidencialidade, nos termos do art. 6º, caput e parágrafo único, da Resolução-TCU 294/2018, caso contrário será tratada como pública…