Inciso II do Artigo 60 da Lei nº 3.244 de 14 de Agosto de 1957

Lei nº 3.244 de 14 de Agosto de 1957

Dispõe sobre a reforma da tarifa das alfândegas, e dá outras providências.
II - multa de 100% (cem por cento) do valor da fraude, nos casos de sub ou super faturamento ou qualquer outra modalidade de fraude cambial na importação. (Vide Decreto-Lei nº 37, de 1966)

Página 24 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Abril de 2014

00022 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0275507-61.1981.4.03.6100/SP 2003.03.99.007096-6/SP APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA APELADO :…

Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.

Dispõe sobre o imposto de importacao , reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 74667 RS

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO ACOIMADA DE VICIOSA, EFETUADA AO TEMPO DA L. 2.145 , DE 29.12.1953. DECISÃO QUE APLICOU O ART. 11 DESSA LEI, E NÃO O ART. 6, PARÁGRAFO 4. HIPÓTESE EM QUE NÃO OCORRE …

Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.

Dispõe sobre o imposto de importacao , reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Termo ou Assunto relacionado