do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei n 9.249, de 26 de dezembro de o , e do art. 21 desta Medida... PP-00001) 3. "É de se ter em mente que a finalidade da Lei Complementar nº …
Parágrafo 1 Artigo 23 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Altera a legislação do imposto sobre a renda.
SUBSEÇÃO II
Investimento em Sociedades Coligadas ou Controladas
Art. 23 - A contrapartida do ajuste de que trata o artigo 22, por aumento ou redução no valor de patrimônio liquido do investimento, não será computada na determinação do lucro real. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978).
Parágrafo único. Não serão computadas na determinação do lucro real as contrapartidas de ajuste do valor do investimento ou da redução dos valores de que tratam os incisos II e III do caput do art. 20, derivados de investimentos em sociedades estrangeiras que não funcionem no País. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
Ajuste Decorrente de Reavaliação na Coligada ou Controlada
Página 3660 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Novembro de 2020
FINS FISCAIS, ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DL N° 1.598/1977. 1. Em matéria tributária, dispõe o art. 98 do CTN... contra acórdão prolatado pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, …
Página 3661 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Novembro de 2020
° 1.598/1977 (na redação vigente até a Lei n° 12.973/2014). A norma do art. 74 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 em nada... alterou o regime fiscal vigorante desde o art. 23 do DL n° 1.598/1977, …
Página 3662 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Novembro de 2020
1.598/1977 e no art. 2º, § 1º, alínea "c", da Lei nº 7.689/1988. Não há o aparente conflito de leis apontado pela Fazenda... ajustados pelo MEP. 4. O art. 74 da MP nº 2.158-35/2001 não revogou o …
Página 3664 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Novembro de 2020
, contraria notoriamente o disposto no parágrafo único do art. 23 do DL n° 1.598/1977 (na redação vigente até a Lei n° 12.973... se tratando, portanto, de estabelecimentos permanentes. A distinção é …
Andamento do Processo n. 1.409.231 - Recurso Especial - 04/12/2019 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1.409.231 - PB (2013/0338952-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : LP PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO : SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM - DF009191 RECORRIDO : FAZENDA…
Página 1992 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2019
julgado em 20.8.1991; REsp. n. 11.228/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Dias Trindade, julgado em 20.8.1991; REsp. n. 2.840/MG, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 6.11.1990. 2. Não…
Superior Tribunal de Justiça STJ - EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EDv nos EREsp 1698113 SP 2017/0231959-2
vedada pelo disposto no art. 23 , caput e parágrafo único , do Decreto-Lei n. 1.598 /77, para o Imposto de Renda.... 23 , caput e parágrafo único , do Decreto-Lei n. 1.598 /77, para o Imposto de …
Andamento do Processo n. 1.698.113 - Edv nos Embargos de Divergência em Resp - 08/11/2019 do STJ
EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.698.113 - SP (2017/0231959-2) EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO : ITAUINV BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO : LEO KRAKOWIAK E OUTRO(S) - SP026750…
Página 1002 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2019
O presente feito tem como origem mandado de segurança, com valor da causa atribuído em R$ 191.538,00, pelo qual, no âmbito do TRF da 3ª Região, foi declarado ser incabível a tributação de IRPJ e da…