Artigo 60 da Lei nº 3.244 de 14 de Agosto de 1957

Lei nº 3.244 de 14 de Agosto de 1957

Dispõe sobre a reforma da tarifa das alfândegas, e dá outras providências.
Art. 60. (Revogado pela Lei nº 6.562, de 18/09/1978).

Intimação - Apelação Cível - 0473126-62.1982.4.03.6100 - Disponibilizado em 20/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0473126-62.1982.4.03.6100 POLO ATIVO GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES | 154280/SP HAMILTON DIAS DE SOUZA | 20309/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0473126-62.1982.4.03.6100 SP

como de natureza" cambial ", nos termos da previsão legal respectiva (artigo 60 da Lei 3.244 /1957, então vigente..."), mas não o cabimento da correção monetária da multa aplicada com fulcro no arti…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0473126-62.1982.4.03.6100 SP

"), mas não o cabimento do da correção monetária da multa aplicada com fulcro no artigo 60 , I , da Lei 3.244 /1957... afastada a aplicação da benesse prevista no caput do artigo 1º do Decreto-Lei

Andamento do Processo n. 0473126-62.1982.4.03.6100 - Apelação Cível - 14/08/2020 do TRF-3

como de natureza"cambial", nos termos da previsão legal respectiva (artigo 60 da Lei 3.244 /1957, então vigente)- e, assim, de viés...Andamento do Processo n. 0473126-62.1982.4.03.6100 - Apelação …

Andamento do Processo n. 0473126-62.1982.4.03.6100 - Apelação Cível - 14/08/2020 do TRF-3

da correção monetária da multa aplicada comfulcro no artigo 60, I, da Lei3.244/1957, haja vista que, como apontado... o cabimento do da correção monetária da multa aplicada comfulcro no artigo 60 , …

Página 389 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Agosto de 2020

Taldistinção é fundamental, pois delimita o alcance do exame da pretensão e do juízo a ser firmado, se preliminar oude mérito, e, por outro lado, temrepercussão efetiva na solução de outros casos…

Página 391 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Agosto de 2020

Ocorre que a multa aplicada à autora não era calculada sobre o valor de débito fiscal, mas simsobre o valor da mercadoria importada, conforme abaixo evidenciado (grifos nossos): "Art. 60. As…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0473126-62.1982.4.03.6100 SP

. INFRAÇÃO AO ARTIGO 60 DA LEI 3.244 /57. MULTA CAMBIAL. ANISTIA (ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI 1.893/81). INAPLICABILIDADE.... CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. 1. A multa imposta pelo cometimento da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0473126-62.1982.4.03.6100 SP

- apontada como de natureza "cambial", nos termos da previsão legal respectiva (artigo 60 da Lei 3.244 /1957, então vigente... PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O acórdão expressamente consignou que o …

Página 808 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2020

. ANULATÓRIA DE DÉBITO. INFRAÇÃO AO ARTIGO 60 DA LEI 3.244/57. MULTA CAMBIAL. ANISTIA (ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI 1.893/81...). INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. 1. A multa …

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